01/09/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
25/08/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 20:11

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:11

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 03:02

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:14

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 15:13

Juntada de Certidão
08/07/2025 20:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0709321-54.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILMA MENDES REIS REQUERIDO: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ré apresentou preliminares de impugnação à gratuidade de justiça e ao valor da causa, na contestação (id 234669353).

Decido.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O rito é o apropriado.

Passo à análise da matéria que antecede ao mérito.

Da impugnação ao valor da causa A ré suscita preliminar de impugnação ao valor da causa, indicando o valor de R$10.000,00 por ser o proveito econômico pretendido pela autora, relativamente à indenização por danos morais e porque não comprovou a origem do valor por ela atribuído à causa, especialmente, quanto à obrigação de fazer pretendida.

Sem razão a ré.

Primeiro, porque a autora não detinha o pleno conhecimento antecipado do custo total do tratamento pretendido.

E, segundo, porque o eg.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao julgar o IRDR n. 2016.002.024562-9, firmou a tese de que em ações cominatórias que visam o fornecimento de serviços ou medicamentos o valor da causa deve ser estimado conforme o art. 292, § 3º, do CPC.

Assim, no caso, por tratar-se de ação cominatória, em que a autora pretende seja a ré compelida a arcar com custos do tratamento “Home Care”, de acordo com o relatório elaborado pelo médico assistente, é de se entender que a autora, ao atribuir valor a causa, o fez por estimativa, de sorte que se submeteu ao entendimento estabelecido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas referido.

Logo, a preliminar deve ser rejeitada.

Impugnação à gratuidade de justiça A impugnação à gratuidade de justiça concedida à parte autora, não merece prosperar.

Da análise da documentação apresentada restou clara que a parte autora é hipossuficiente financeira.

Além disso, a ré não se desincumbiu de comprovar que a situação financeira da parte autora se modificou, a fim de revogar a benesse que lhe fora concedida (art. 373, II, CPC).

Isto posto, rejeito as preliminares suscitadas.

Do ponto controvertido O ponto controvertido da demanda cinge-se quanto quadro clínico da autora, e sobre a necessidade de internação domiciliar (“Home Care”) pelo prazo de 24h Para dirimir a controvérsia, tendo em vista a verificação da situação clínica em que a autora se encontra, bem como da necessidade de internação domiciliar por 24h, somente com a realização de perícia técnica é que se pode esclarecer os fatos.

Nomeio Perita médica, a dra.

CARLA MARIA ROSAS LEAL, que possui dados no Cadastro Único de Peritos Judiciais mantido pela Corregedoria deste egr.

Tribunal, para a realização da perícia.

Promova a Secretaria a notificação do(a) Expert, para: a) Apresentar proposta razoável de honorários, condizente com o grau de dificuldade da perícia, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de substituição, cuja despesa será custeada integralmente pela ré, que requereu a perícia (art. 95, CPC); b) Apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão que autorizar o início dos trabalhos de produção da prova, sob pena de multa e comunicação do fato ao conselho profissional competente (art. 468, inciso II e §1º, CPC); c) Cientificar-lhe que este Juízo poderá autorizar o pagamento, no início dos trabalhos, de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários; d) Cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, e assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias; e) Observar, na elaboração do laudo pericial, estritamente o que determina o art. 473 do CPC, especialmente no que diz respeito à apresentação de resposta conclusiva e fundamentada aos quesitos formulados, e à adoção de linguagem simples, de fácil entendimento e com coerência lógica, sendo terminantemente vedada a emissão de opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia.

Apresentada a proposta de honorários periciais, deverá a Secretaria intimar as partes, para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

Sem embargo, ficam as partes desde já intimadas a: a.

Arguir o impedimento ou a suspeição da Sra.

Perita nomeada, se for o caso; b.

Indicar assistente técnico; c.

Apresentar quesitos que sejam pertinentes à controvérsia fixada, sob pena de indeferimento.

Apresentado o laudo pericial, a Secretaria promoverá a intimação das partes e dos assistentes técnicos, preferencialmente pela via eletrônica, para, querendo, apresentar manifestação e pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Juntadas essas manifestações, a Secretaria intimará a Senhora Perita Judicial, pela via eletrônica, para resposta no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Vencidos esses prazos, anotar-se-á a conclusão do feito para sentença.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
27/06/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:56

Recebidos os autos
24/06/2025 18:56

Outras decisões
09/06/2025 08:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
31/05/2025 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/05/2025 15:13

Recebidos os autos
27/05/2025 15:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
19/05/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
08/05/2025 12:10

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/05/2025 10:35

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 12:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/04/2025 06:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 14:12

Recebidos os autos
15/04/2025 14:11

Outras decisões
14/04/2025 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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