27/08/2025 16:25

Transitado em Julgado em 26/08/2025
26/08/2025 14:19

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/08/2025 17:55

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:02

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0719993-58.2024.8.07.0007 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA REU: FARMA CARDOSO LTDA SENTENÇA 1. 1.

RELATÓRIO DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA propõe ação monitória em desfavor de FARMA CARDOSO LTDA, pedindo a condenação dos réus ao pagamento do valor de R$ 4.331,86 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), com base nas Notas Fiscais, NF 2092801/3; NF 2099305/2; NF 2099306/1; NF 2099306/2; NF 2099306/3; NF 2103378/1; NF 2103379/1; NF 2103379/2; NF 2108003/1; NF 2108003/2; NF 2109342/1; NF 2109358/1; NF 2109359/1; NF 2109364/1; NF 2124480/1; NF 2124480/2, colacionadas ao id 208648564.

A parte ré foi citada por edital, e, dada sua revelia, foi-lhe nomeado Curador Especial, que contestou por negativa geral (Id 239671321). 2.

ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO O feito comporta julgamento antecipado, ante a revelia decretada, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso II, do CPC/2015.

A contestação por negativa geral induz à presunção relativa da existência da relação obrigacional, além de que, conquanto torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, incumbindo ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, aos réus, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

A corroborar este entendimento, confira-se os seguintes julgados deste colendo Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NÃO INCIDÊNCIA.

INVERSÃO DA PROVA.

MÍNIMO DE VEROSSIMILHANÇA.

CITAÇÃO POR EDITAL.

CURADORIA ESPECIAL.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA.

ARTIGO 373, II, CPC.

NÃO ATENDIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Para que seja possível a inversão da prova pelo magistrado, diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo ou, ainda, à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário (parágrafo §1º do art. 373 do CPC/2015), é necessário um mínimo de verossimilhança ou lastro probatório das alegações da parte contrária. 2.

A requerida citada por edital teve sua defesa apresentada pela Curadoria Especial, a qual não possui nenhum conhecimento efetivo sobre a ocorrência dos fatos, de sorte que a verossimilhança de sua alegação somente poderia emergir da própria ré em pessoa. 3.

Ainda que a contestação por negativa geral torne os fatos controvertidos (art. 341, parágrafo único, do CPC), a regra que rege a distribuição ordinária do ônus da prova em nada se altera, de sorte que cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor.

Precedentes. 4.

A parte ré da demanda não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo correta a constituição de título executivo judicial em favor do autor, nos termos proferidos pela sentença recorrida. 5.

Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1700380, 07021426820228070009, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/5/2023, publicado no DJE: 24/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

MATERIAIS GLOSADOS.

FORNECIMENTO.

COBRANÇA.

RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.

NÃO CONFIGURADA.

AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO.

REGRA DE DISTRIBUIÇÃO.

DESINCUMBÊNCIA.

NÃO OBSERVADA. 1.

A ação monitória compete àquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz, o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, art. 700, I). 2.

Entende-se por prova escrita o documento capaz de embasar o convencimento inerente à existência do direito vindicado, que não constitua título com eficácia executiva e se amolde, quanto à sua finalidade, aos limites das hipóteses legais que admitem o ajuizamento da ação monitória. 3.

Compete ao autor o ônus probatório quanto aos fatos constitutivos do direito pleiteado, por expressa determinação legal (CPC, art. 373, I).

A inobservância dessa regra conduz à improcedência do pedido. 4.

A ação monitória não implica alteração da regra geral de distribuição do ônus probatório.

A prova escrita, que serve de base para o seu ajuizamento, gera apenas a presunção relativa de existência do crédito, a partir de um juízo de cognição sumária realizado no início do processo. 5.

Afasta-se a responsabilidade do plano de saúde pelo custeio dos materiais cirúrgicos não autorizados e que foram utilizados à revelia da operadora, meses após a sua negativa, sem comprovação da sua abusividade, por meio do procedimento monitório. 6.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1601408, 07371913420218070001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 4/8/2022, publicado no PJe: 15/8/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA.

CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DA RELAÇÃO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTINDA.

A ré não traz, em suas razões recursais, qualquer matéria capaz de afastar a presunção iuris tantum do crédito representado pelas cártulas de crédito juntadas aos autos, de modo que o recurso aviado é imprestável para afastar a presunção de existência da relação jurídica obrigacional entre ela e a autora.

Assim, a constituição, ex vi legis, de título executivo judicial em favor do credor é medida que se impõe. (Acórdão n.440901, 20080510080964APC, Relator: LÉCIO RESENDE, Revisor: MARIA DE FATIMA RAFAEL DE AGUIAR RAMOS, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/08/2010, Publicado no DJE: 31/08/2010.

Pág.: 104) No caso concreto, contudo, não se vislumbram quaisquer elementos de prova que impliquem a rejeição dos pedidos autorais, considerando-se ademais a presunção de veracidade das alegações de fato apresentadas pela parte autora.

Na espécie, os elementos de prova documental colacionados pela parte autora, nomeadamente as Notas Fiscais: NF 2092801/3; NF 2099305/2; NF 2099306/1; NF 2099306/2; NF 2099306/3; NF 2103378/1; NF 2103379/1; NF 2103379/2; NF 2108003/1; NF 2108003/2; NF 2109342/1; NF 2109358/1; NF 2109359/1; NF 2109364/1; NF 2124480/1; NF 2124480/2, colacionadas ao id 208648564 são suficientes para fundamentar o acolhimento do pleito de cobrança, não tendo vindo aos autos qualquer elemento de prova que os infirmassem.

Por conseguinte, constatado o inadimplemento contratual, incorre a parte ré em culpa contratual, suficiente para o acolhimento do pleito de condenação ao pagamento do valor pretendido pela parte autora. 3.

PONTOS RESOLUTIVOS Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, razão por que, declarando a conversão de pleno direito do mandado monitório liminar em título executivo, CONDENO o réu a pagar ao autor o valor de R$ 4.331,86 (quatro mil, trezentos e trinta e um reais e oitenta e seis centavos), que deve ser acrescido de correção monetária (IPCA-IBGE), a partir do ajuizamento da ação, e juros de mora, calculados pela taxa Selic, a partir da citação, nos termos do artigo 405 do CCB/2002.

A fim de evitar bis in idem, dado o fato de que a taxa SELIC contempla juros de mora e correção monetária, não haverá incidência do IPCA/IBGE a partir do início da incidência da taxa SELIC.

CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais.

Sem honorários, haja vista a mera conversão do mandado monitório em título judicial.

Declaro encerrada essa fase processual, com resolução de mérito, nos termos do Artigo 487, inciso I, do CPC.

Havendo interposição de apelação e tendo em vista que a presente sentença não é passível de retratação, deverá a Secretaria intimar a parte recorrida, para resposta ao recurso no prazo legal, e promover a imediata remessa dos autos ao egrégio Tribunal.

Independentemente do trânsito em julgado e de novo requerimento da parte autora, dê-se prosseguimento ao feito como cumprimento de sentença, ficando dispensado o recolhimento de novas custas, procedendo-se, imediatamente, às pesquisas de bens nos sistemas à disposição do Juízo, porquanto decorrido o prazo de pagamento voluntário do mandado monitório.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
02/07/2025 19:16

Recebidos os autos
02/07/2025 19:16

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 19:16

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 08:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/06/2025 16:29

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 16:56

Expedição de Certidão.
14/05/2025 10:00

Decorrido prazo de FARMA CARDOSO LTDA em 13/05/2025 23:59.
17/03/2025 02:30

Publicado Edital em 17/03/2025.
15/03/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 09:47

Expedição de Edital.
26/02/2025 01:45

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
28/01/2025 15:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/12/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 16:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2024 17:52

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 09:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA em 23/09/2024 23:59.
21/09/2024 05:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
10/09/2024 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/09/2024 16:07

Recebidos os autos
05/09/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:07

Deferido o pedido de DF GENERICA - COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-11 (AUTOR).
30/08/2024 11:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/08/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0715860-09.2025.8.07.0016

Ana Flavia Guedes

Delta Air Lines

Advogado: Carla Christina Schnapp

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0703085-74.2025.8.07.0011

Itau Unibanco Holding S.A.

Marlene Geraldo Gomes

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0701024-95.2024.8.07.0006

Filinto Pereira

Banco J. Safra S.A

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/01/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0758191-06.2025.8.07.0016

Kredit Securitizadora de Recebiveis S.A

Anderson Ribeiro Rocha

Advogado: Rodrigo Lopes Vieira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0780042-38.2024.8.07.0016

Maria Deuzeni Porto

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/09/2024 11:47

Exibir Processo