03/09/2025 02:46

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701024-95.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: FILINTO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente do julgamento de improcedência dos embargos noticiado pela certidão retro.

O exequente foi intimado a indicar bens passíveis de penhora.

No entanto, se limitou a requerer consulta ao sistema SNIPER.

A ferramenta SNIPER, desenvolvida no âmbito do Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem por finalidade a identificação de vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, a partir da integração e análise de bases de dados públicas e sigilosas.

Conforme orientação do CNJ, o uso do referido sistema pressupõe a prévia autorização judicial para a quebra de sigilo, o que demanda a análise concreta dos requisitos legais que autorizam essa medida excepcional.

No presente caso, a pretensão da parte exequente é a localização de bens penhoráveis da parte devedora.

Ocorre que o juízo já exerceu sua função colaborativa, atendendo ao princípio da cooperação processual previsto no Código de Processo Civil, com a realização de diligências por meio dos sistemas disponíveis ao Judiciário, tais como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não tendo sido localizados bens passíveis de constrição.

A utilização do sistema SNIPER, em que pese sua utilidade em investigações mais complexas e situações excepcionais, não se mostra necessária ou adequada neste momento, especialmente diante da ausência de elementos concretos que justifiquem a medida invasiva de quebra de sigilo.

Destaca-se, ainda, que a localização de bens não é incumbência exclusiva do Poder Judiciário, cabendo também à parte exequente atuar de forma ativa na busca por informações, apresentando ao juízo dados que possam viabilizar medidas de constrição patrimonial.

Portanto, indefiro o pedido do exequente.

A parte deixou de indicar bens penhoráveis.

Retornem os autos conclusos para decisão de suspensão e arquivamento provisório (art. 921 CPC).

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
01/09/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
31/08/2025 14:17

Recebidos os autos
31/08/2025 14:17

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
08/08/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
08/08/2025 17:03

Expedição de Certidão.
07/08/2025 14:53

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:43

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSOB 1ª Vara Cível de Sobradinho Número do processo: 0701024-95.2024.8.07.0006 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO J.

SAFRA S.A EXECUTADO: FILINTO PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte credora foi intimada para indicar a localização do veículo.

Não obstante, a parte se limitou a informar que o veículo não foi localizado.

Requereu consulta ao sistema INFOJUD.

A pesquisa eletrônica de bens e valores já foi realizada nestes autos, sem êxito.

Ademais, não há notícia de modificação da situação econômica do devedor a justificar a repetição da medida.

O TJDFT reconhece a inviabilidade da reiteração, sem justificativa, das pesquisas de bens pelo Juízo.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONSULTA.

SISTEMA BACENJUD.

RENOVAÇÃO.

INDÍCIOS DE PROVAS DA MODIFICAÇÃO FINANCEIRA DOS DEVEDORES.

INEXISTÊNCIA. 1.

Em atendimento ao princípio da menor onerosidade, a execução deve acontecer da forma menos gravosa para o devedor.

Todavia, a finalidade maior do processo executivo é a satisfação do crédito perseguido pelo credor. 2.

Os sistemas conveniados com o Tribunal, tais como Bacenjud e Renajud, têm a finalidade de integrar informações e proporcionar economia e maior celeridade nas demandas judiciais. 3.

A tarefa de empreender diligências com o intuito de localizar bens, valores e direitos do devedor passíveis de penhora, compete, precipuamente, ao credor.

Não cabe ao Poder Judiciário o dever de promover, reiteradamente e de maneira injustificada, pesquisas nos sistemas conveniados com o intuito de localizar bens do devedor que possam ser penhorados. 4.

Ausente demonstração documental de modificação da situação financeira do devedor que justifique a realização reiterada de diligências é inviável atender à pretensão do credor. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1226179, 07202611220198070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 4/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)Arquivem-se, nos termos da decisão anterior.

Pelo exposto, indefiro o pedido da parte.

Diante do manifesto desinteresse na penhora do veículo, excluo a restrição lançada via RENAJUD.

O credor deverá indicar outros bens passíveis de penhora.

Prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento provisório (art. 921 CPC).

Documento datado e assinado eletronicamente. 2
16/07/2025 10:46

Recebidos os autos
16/07/2025 10:46

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (EXEQUENTE)
25/06/2025 17:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
09/06/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:54

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
20/05/2025 11:36

Recebidos os autos
20/05/2025 11:36

Outras decisões
14/05/2025 22:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
17/04/2025 19:02

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
15/04/2025 15:21

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
27/03/2025 18:32

Recebidos os autos
27/03/2025 18:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
14/03/2025 04:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
13/03/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/03/2025 11:50

Recebidos os autos
13/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:50

Outras decisões
18/02/2025 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
18/02/2025 19:04

Juntada de Certidão
17/02/2025 10:29

Recebidos os autos
17/02/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/01/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/01/2025 06:54

Recebidos os autos
30/01/2025 06:54

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 06:54

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 18:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/12/2024 08:15

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
19/12/2024 17:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/12/2024 16:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/12/2024 14:23

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)
29/11/2024 13:50

Recebidos os autos
29/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:50

Deferido em parte o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR)
14/11/2024 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
14/11/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 18:30

Recebidos os autos
21/10/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 18:30

Deferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (AUTOR).
04/10/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
30/09/2024 14:35

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 16:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 08:49

Recebidos os autos
09/09/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 08:49

Outras decisões
27/08/2024 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
27/08/2024 15:30

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:18

Cancelada a movimentação processual
27/08/2024 15:18

Desentranhado o documento
26/08/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/07/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 19:17

Expedição de Certidão.
04/07/2024 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2024 14:26

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
12/06/2024 07:52

Recebidos os autos
12/06/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 07:52

Concedida a gratuidade da justiça a FILINTO PEREIRA - CPF: *17.***.*90-72 (REU).
07/06/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
28/05/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
15/05/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 03:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 10/04/2024 23:59.
14/03/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 16:30

Expedição de Certidão.
07/03/2024 12:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/03/2024 04:30

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 05/03/2024 23:59.
07/02/2024 21:29

Recebidos os autos
07/02/2024 21:29

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 21:29

Concedida a Medida Liminar
06/02/2024 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
06/02/2024 12:08

Expedição de Certidão.
02/02/2024 09:57

Juntada de Petição de emenda à inicial
31/01/2024 15:34

Recebidos os autos
31/01/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 15:34

Determinada a emenda à inicial
26/01/2024 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/01/2024 16:14

Recebidos os autos
26/01/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA PESSOA RAMOS
26/01/2024 09:32

Recebidos os autos
26/01/2024 09:32

Outras decisões
25/01/2024 15:53

Juntada de Certidão
25/01/2024 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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