18/07/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 16:27

Expedição de Certidão.
18/07/2025 16:26

Expedição de Ofício.
16/07/2025 13:44

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIA SEREJO MELLO em 11/07/2025 23:59.
19/06/2025 02:16

Decorrido prazo de JULIA SEREJO MELLO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:17

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIA SEREJO MELLO, em face à decisão da Oitava Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, que indeferiu tutela de urgência.

Na origem, processa-se ação de conhecimento, em que a autora, ora agravante, impugna procedimentos adotados no decorrer do concurso público para provimento do cargo de Gestor de Apoio às Atividades Policiais Civis – Especialidade: Nutricionista, da Polícia Civil do Distrito Federal e realizado pelo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E DE SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE.

Requereu a concessão da tutela de urgência e para se reconhecer a nulidade do critério adotado para correção da prova, bem como seja determinado à Banca Examinadora que apresente a motivação quanto aos critérios utilizados.

Pela decisão agravada, o juízo indeferiu o pedido de tutela provisória nos termos requeridos.

Na origem, opôs embargos de declaração e, enquanto pendente de julgamento este recurso, interpôs o presente agravo de instrumento.

Instada a se manifestar quanto a eventual ao conhecimento do recurso interposto enquanto pendente de julgamento os aclaratórios, esclareceu que, em 09/06/2025, o juízo apreciou os embargos de declaração e negou provimento (ID 72774243). É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, a agravante interpôs o presente recurso enquanto pendente de julgamento embargos de declaração opostos em face à mesma decisão.

Consoante o princípio da unirrecorribilidade, unicidade ou singularidade recursal, em razão da ocorrência da preclusão consumativa, contra uma decisão somente há possibilidade de interposição de um único recurso, o que impede a parte de manifestar simultaneamente duas ou mais irresignações em face à mesma decisão, por exemplo.

Com a oposição dos embargos de declaração e estando pendente de julgamento, a prestação jurisdicional na primeira instância ainda não se completou, de sorte que resta inviabilizada a interposição de outro recurso.

A inviabilidade resta ainda mais evidente diante do princípio da dialeticidade e segundo o qual cabe ao recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida e, então, passível de ser complementada pelo juízo de origem.

Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1.

Em razão do princípio da dialeticidade, na hipótese do agravo do artigo 1.042 do NCPC/15, deve a agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que não admitiu o apelo extremo. 2.

Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. 3. "No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último. (AgInt nos EAg 1213737/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/08/2016, DJe 26/08/2016). 4.

Agravo interno de fls. 275/278, e-STJ desprovido e não conhecido o de fls. 279/282, e-STJ." (AgInt no AREsp 1192295/DF, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018) (g.n) A oposição dos embargos de declaração obsta a interposição de novo recurso até que sobrevenha a decisão integrativa do juízo de origem.

A interposição de dois recursos contra o mesmo decisum enseja em não conhecimento do segundo inconformismo e por força da preclusão consumativa (STJ/AgInt no REsp n. 2.028.115/PA, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.740.288/MG e REsp n. 1.942.682/RS).

Na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível e que não tenha impugnado os fundamentos da decisão recorrida.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO o agravo de instrumento.

Preclusa esta decisão, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília/DF, 13 de junho de 2025 LUIS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA Relator
16/06/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:49

Recebidos os autos
13/06/2025 19:49

Não conhecido o recurso de #Não preenchido# de #Não preenchido#
12/06/2025 02:16

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
11/06/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestações
10/06/2025 07:15

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 15:08

Recebidos os autos
06/06/2025 15:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
06/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/06/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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