07/07/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 15:10

Juntada de Certidão
03/07/2025 17:33

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 17:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 15:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 14:37

Recebidos os autos
03/07/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 14:37

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
03/07/2025 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
02/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 20:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 07:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 20:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 03:03

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juizado Especial Criminal de Taguatinga Número do processo: 0721990-60.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR DO FATO: MARCELO WESTPHALEM BENTO SENTENÇA Trata-se de termo circunstanciado que noticia a conduta supostamente praticada por MARCELO WESTPHALEM BENTO.

O(a) beneficiário(a) acima, devidamente orientado(a) por sua Defesa, manifestou anuência com o acordo formulado pelo representante do Ministério Público, aceitando a medida alternativa proposta na manifestação ministerial, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO, consistente na prestação pecuniária no valor de R$ 450,00, em até 2 (duas) parcelas mensais.

Assim, aplicando a medida alternativa especificada na proposta, (art. 76, parágrafo 4º, da Lei 9.099/95), determino a extinção do feito.

O(a) beneficiário(a) deverá procurar o Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas (SEMA/MPDFT), no horário das 12:00 às 19:00 horas, através dos números 3353-8607/3353-8976/3353-8956/99221-8132 (WhatsApp Business) ou 3353-8937, considerando que este setor será o responsável pelo acompanhamento mensal do cumprimento das medidas, para verificar a instituição que deve prestar o serviço à comunidade ou cumprir a prestação pecuniária, que deve ser paga em produtos.

Neste caso, o(a) autor(a) deve contatar a instituição previamente, para verificar suas necessidades, comprar os produtos indicados e entregá-los na instituição.

Registro que o adimplemento da primeira parcela ou a apresentação do primeiro relatório de horas prestadas deverá ocorrer em até 30 dias, a contar da presente sentença, sendo as demais sempre no mesmo dia dos meses subsequentes.

Ademais, deverá o(a) suposto(a) autor(a) dos fatos demonstrar o cumprimento das condições, mensalmente, mediante o encaminhamento do comprovante de depósito ou relatório de horas prestadas ao SEMA/MPDFT.

Caso o acordo seja de reparação dos danos à vítima, o(a) autor(a) deve juntar aos autos o comprovante de pagamento.

As dúvidas poderão ser sanadas diretamente com a Promotoria de Justiça Especial Criminal de Taguatinga das 12:00 às 19:00 horas (WhatsApp 3353-8940).

Cumprido o acordo no prazo estabelecido ou ultrapassado o prazo estabelecido para o cumprimento da medida, sem que tenha ocorrido o adimplemento da obrigação, remetam-se os autos ao Ministério Público.

Intimem-se o(a) beneficiado(a) MARCELO WESTPHALEM BENTO, por meio do advogado(a) constituído, para entrar em contato com o SEMA/MPDFT, no prazo de 02 (dois) dias a contar da intimação, para dar imediato início ao cumprimento da transação penal.

Publique-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.

JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
23/06/2025 18:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 03:02

Publicado Sentença em 23/06/2025.
20/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 18:07

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:21

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 18:00

Recebidos os autos
17/06/2025 18:00

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:00

Homologada a Transação Penal
17/06/2025 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
17/06/2025 11:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 17:09

Recebidos os autos
16/06/2025 17:09

Outras decisões
16/06/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
16/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
13/06/2025 19:31

Recebidos os autos
13/06/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
12/06/2025 20:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 13:44

Juntada de Certidão
28/05/2025 10:07

Recebidos os autos
28/05/2025 10:07

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 09:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOANNA D ARC MEDEIROS AUGUSTO
28/05/2025 09:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/05/2025 16:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 15:11

Recebidos os autos
21/05/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:11

Declarada incompetência
19/05/2025 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
19/05/2025 11:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 19:57

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:57

Expedição de Certidão.
16/05/2025 19:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
07/05/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 17:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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