03/09/2025 14:03

Baixa Definitiva
03/09/2025 14:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 14:03

Transitado em Julgado em 03/09/2025
03/09/2025 02:16

Decorrido prazo de DIOGENES LOPES DA SILVA em 02/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 02:17

Publicado Ementa em 12/08/2025.
13/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ASSINATURA ELETRÔNICA.

ENTIDADE CERTIFICADORA NÃO VINCULADA À ICP-BRASIL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, na hipótese em que a cédula de crédito bancário contém assinatura digital com meio de comprovação da autoria e integridade diverso do certificado emitido pela ICP-Brasil.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas obtidas por meio de plataformas digitais não certificadas pela ICP-Brasil, quando respeitados os padrões de integridade e autenticidade da assinatura digital (REsp n. 2159442/PR, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2024). 4. É ônus do destinatário (o executado) do documento refutar a veracidade da assinatura eletrônica, à luz do art. 10, §2º, da MPV 2.200-2/2001. 5.

Ainda que a assinatura digital tenha sido efetuada por meio de entidade privada não vinculada à ICP-Brasil, verifica-se que a cédula de crédito bancário contém dados da assinatura eletrônica, tais como nome, data, horário, meio de acesso e código de autenticação.

Assim, é possível inferir que o documento foi assinado pelo devedor.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Recurso conhecido e provido.

Sentença cassada.
05/08/2025 18:44

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
05/08/2025 18:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 14:31

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 14:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/07/2025 18:03

Recebidos os autos
01/07/2025 10:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI
30/06/2025 12:36

Recebidos os autos
30/06/2025 12:36

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
25/06/2025 11:48

Recebidos os autos
25/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/06/2025 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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