01/09/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
01/09/2025 15:06

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:05

Transitado em Julgado em 13/08/2025
30/08/2025 02:17

Decorrido prazo de BRENNO ALEXANDER VILELA DOS SANTOS em 29/08/2025 23:59.
22/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Josaphá Francisco dos Santos Número do processo: 0726396-30.2025.8.07.0000 Classe judicial: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) IMPETRANTE: NATALLY DOS SANTOS OLIVEIRA PACIENTE: BRENNO ALEXANDER VILELA DOS SANTOS AUTORIDADE: JUÍZO DA VARA CRIMINAL E DO TRIBUNAL DO JÚRI DO NÚCLEO BANDEIRANTE D E C I S Ã O Os autos retornam conclusos com decisão do Superior Tribunal de Justiça no RHC 220437/DF, não conhecendo do recurso interposto pela defesa.

O trânsito em julgado ocorreu em 13/8/2025 (ID 75200759).

Não havendo outras pendências, DETERMINO o arquivamento do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

BRASÍLIA, DF, 20 de agosto de 2025 13:12:18.

Desembargador Josaphá Francisco dos Santos Relator
20/08/2025 17:24

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/08/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:16

Recebidos os autos
20/08/2025 16:16

Determinado o arquivamento
18/08/2025 15:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
18/08/2025 15:29

Juntada de Petição de decisão de tribunais superiores
30/07/2025 18:31

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 2025/0279681-5
29/07/2025 18:53

Recebidos os autos
29/07/2025 18:53

Juntada de Certidão
29/07/2025 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
29/07/2025 12:39

Juntada de Certidão
29/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BRENNO ALEXANDER VILELA DOS SANTOS em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
28/07/2025 12:09

Recebidos os autos
28/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
28/07/2025 12:08

Transitado em Julgado em 22/07/2025
26/07/2025 18:14

Juntada de Petição de recurso ordinário
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

POSSE DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO.

PRISÃO PREVENTIVA.

CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE.

ALEGADA ATUAÇÃO JUDICIAL DE OFÍCIO.

ENTENDIMENTO DIVERSO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

REGIME PRISIONAL A SER IMPOSTO EM CASO DE CONDENAÇÃO.

ORDEM DENEGADA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus criminal impetrado contra decisão do Juízo do Núcleo de Audiências de Custódia que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, apesar de manifestação ministerial favorável à aplicação de medidas cautelares diversas.

A defesa sustenta a nulidade da decisão por suposta atuação de ofício do magistrado e desproporcionalidade da segregação diante das condições pessoais do paciente, requerendo a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medida menos gravosa.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) definir se a decretação da prisão preventiva contrariando manifestação ministerial configura atuação de ofício vedada pelo sistema acusatório; (ii) verificar a proporcionalidade da medida diante das circunstâncias do caso; (iii) determinar se as condições pessoais do paciente afastam a necessidade de segregação cautelar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos da jurisprudência do STJ e STF, não caracteriza ofensa ao art. 311 do CPP a aplicação da medida cautelar máxima pelo magistrado, contrariando a manifestação do Ministério Público pela aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão. 4.

Condições pessoais favoráveis não são suficientes para afastar a prisão preventiva quando evidenciada a periculosidade do agente, devido ao risco de reiteração delitiva. 5.

A prisão preventiva mostra-se proporcional e adequada ao caso concreto, mostrando-se insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar os bens jurídicos tutelados.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Ordem denegada.
18/07/2025 19:02

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:48

Denegado o Habeas Corpus a BRENNO ALEXANDER VILELA DOS SANTOS - CPF: *68.***.*26-58 (PACIENTE)
17/07/2025 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/07/2025 02:16

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 16:32

Recebidos os autos
16/07/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Josaphá Francisco dos Santos
16/07/2025 10:04

Juntada de Petição de memoriais
15/07/2025 19:49

Juntada de Petição de manifestações
15/07/2025 15:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
15/07/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
15/07/2025 12:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/07/2025 02:18

Decorrido prazo de BRENNO ALEXANDER VILELA DOS SANTOS em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 20:08

Recebidos os autos
11/07/2025 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
11/07/2025 08:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 16:12

Juntada de Certidão
08/07/2025 14:39

Recebidos os autos
08/07/2025 14:39

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 08:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 19:09

Recebidos os autos
04/07/2025 19:09

Indeferido o pedido de BRENNO ALEXANDER VILELA DOS SANTOS - CPF: *68.***.*26-58 (PACIENTE)
04/07/2025 13:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
03/07/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 18:57

Recebidos os autos
03/07/2025 18:56

Não Concedida a Medida Liminar
02/07/2025 13:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
02/07/2025 13:56

Juntada de Certidão
02/07/2025 13:47

Recebidos os autos
02/07/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
02/07/2025 01:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/07/2025 01:13

Distribuído por sorteio
02/07/2025 01:10

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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