28/08/2025 12:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
28/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:29

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 03:29

Decorrido prazo de HELOISA MARIA ANDRADE LIMA LUNA em 27/08/2025 23:59.
20/08/2025 02:57

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 14:25

Recebidos os autos
18/08/2025 14:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/08/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
13/08/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:58

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 03:07

Publicado Despacho em 22/07/2025.
22/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0707738-52.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELOISA MARIA ANDRADE LIMA LUNA REQUERIDO: INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, BRB BANCO DE BRASILIA SA DESPACHO À Secretaria para cadastrar a autora como procuradora, nos termos do documento de ID 243054498.

Após, publique-se o despacho abaixo, intimando-a: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora, para a concessão da gratuidade, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte.

Na hipótese vertente, necessário se faz o controle judicial de modo a impedir que o benefício seja deferido indistintamente a quem dele não necessita.

Da análise dos documentos que forem juntados, será possível averiguar se a parte tem ou não condições de arcar com as custas de ingresso, as quais, na Justiça do Distrito Federal, tem a modicidade por característica.

Posto isso, para apreciação do pedido de justiça gratuita, determino que a autora junte aos autos o último comprovante da declaração de imposto de renda, cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses ou outros documentos que comprovem a hipossuficiência alegada ou, caso prefira, recolha as custas processuais.

Atente-se a Serventia que, em caso de recolhimento das custas iniciais ou deferimento do pedido, deverá ser atualizada a marcação de gratuidade de justiça nos autos, no campo de cadastro das partes.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 11:21:15.

LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito
18/07/2025 18:38

Recebidos os autos
18/07/2025 18:37

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
16/07/2025 20:41

Recebidos os autos
16/07/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 19:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIANE KAZMIERCZAK
16/07/2025 19:50

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 12:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
09/05/2025 18:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2025 18:20

Expedição de Mandado.
08/05/2025 11:23

Recebidos os autos
08/05/2025 11:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
07/05/2025 09:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/04/2025 15:03

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/04/2025 09:58

Recebidos os autos
03/04/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 09:58

Outras decisões
03/04/2025 08:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
02/04/2025 19:46

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/03/2025 03:22

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 27/03/2025 23:59.
21/03/2025 11:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 11:50

Expedição de Certidão.
19/03/2025 18:43

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 12:59

Juntada de Petição de contestação
01/03/2025 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 17:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/02/2025 17:39

Expedição de Mandado.
20/02/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 17:33

Expedição de Mandado.
18/02/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/02/2025 11:23

Recebidos os autos
17/02/2025 11:23

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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