18/08/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 18:24

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:59

Juntada de Certidão
18/08/2025 17:48

Recebidos os autos
18/08/2025 17:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara Cível de Brasília.
18/08/2025 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/08/2025 17:43

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 15/08/2025.
15/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723878-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FREDERICO HENRIQUE VIEGAS DE LIMA REU: SUZANA BORGES VIEGAS DE LIMA, AQUINO ADVOGADOS SENTENÇA TERMINATIVA Antes do recebimento da petição inicial, a parte autora requereu a desistência da presente ação (ID: 246048472).

No caso dos autos, a petição inicial há de ser indeferida liminarmente, pois o pedido de desistência corresponde perfeitamente à insubsistência do interesse de agir em juízo (art. 330, inciso III, do CPC).

Além disso, a petição inicial sequer foi recebida.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, por conseguinte, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso I, do CPC.

A parte autora pagará as custas na forma da lei.

Sem honorários advocatícios.

Não vislumbro a existência de interesse recursal.

Assim, depois da intimação desta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, , 13 de agosto de 2025, 12:29:40.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
13/08/2025 12:30

Recebidos os autos
13/08/2025 12:30

Indeferida a petição inicial
13/08/2025 12:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
12/08/2025 22:25

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
21/07/2025 02:57

Publicado Decisão em 21/07/2025.
19/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 03:06

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 22:21

Recebidos os autos
16/07/2025 22:21

Determinada a emenda à inicial
16/07/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/07/2025 14:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
15/07/2025 14:20

Recebidos os autos
15/07/2025 14:20

Declarada incompetência
15/07/2025 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/07/2025 15:42

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/07/2025 18:45

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 17:47

Recebidos os autos
27/05/2025 17:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/05/2025 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
27/05/2025 15:58

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:55

Expedição de Ofício.
26/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:55

Recebidos os autos
22/05/2025 16:55

Suscitado Conflito de Competência
21/05/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
21/05/2025 12:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723878-64.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: F.

H.

V.

D.

L.

RÉUS: S.

B.

V.

D.

L., A.

A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA F.

H.

V.

D.

L. exercitou direito de ação em face de S.

B.

V.

D.

L. e de A.

A. por meio do presente processo de conhecimento, de rito contencioso comum, com vistas à revisão de acordo de partilha, com pedido alternativo de anulação de negócio jurídico, tendo deduzido também pedido em sede de tutela provisória de urgência.

Infere-se da causa de pedir que o autor pretende a revisão do acordo extrajudicial outrora realizado com a parte ré nos autos de n. 0701855-61.2024.8.07.0001, com fundamento nas normas jurídicas previstas no art. 505, inciso II, do CPC, e nos arts. 317 e 480 do CC, e, de modo alternativo, a anulação do acordo, com fundamento nas normas jurídicas previstas nos arts. 138 a 157 e 171, inciso II, do CC.

A petição inicial foi distribuída em 09.05.2025 originariamente para o r.

Juízo de Direito da 3.ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais da Circunscrição Judiciária de Brasília, que proferiu r. decisão declinando da competência para este Juízo em virtude da extinção do processo n. 0718600-82.2025.8.07.0001 sem resolução do mérito (ID: 235439630).

No entanto, ao consultar o sistema PJe constatei que, anteriormente, no dia 28.04.2025, a parte autora havia ajuizado ação idêntica distribuída para o r.

Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (autos n. 0721586-09.2025.8.07.0001), o qual proferiu a r. sentença terminativa que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC (ID: 233923100).

Como se sabe, uma ação é idêntica a outra quando contém (ou reproduz) os mesmos elementos essenciais, ou seja, partes, causa de pedir e pedido (art. 337, § 2.º, do CPC).

Ocorre que o art. 286, inciso II, do CPC, dispõe que serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo sem resolução do mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda. É importante ressaltar que, apesar de as partes serem as mesmas, a causa de pedir e o pedido relativos à ação distribuída em 10.04.2025 para este Juízo (autos n. 0718600-82.2025.8.07.0001) são distintos daqueles referentes à presente demanda, haja vista que, na causa de pedir daquela ação, o autor afirmou que, depois de iniciar o cumprimento das obrigações, percebeu que havia sido “induzido a erro por informações incorretas sobre as balizas fundamentais do pacto”; que se encontrava sob “forte coação”, e que “o contrato contém graves vícios que o maculam pela chamada onerosidade excessiva”.

Por isso, formulou pretensão para não anular o acordo outrora celebrado, senão, tão-somente, sua revisão judicial “reconhecendo a existência de vícios sanáveis”.

Diante do cenário fático-jurídico acima exposto, conclui-se pela prevenção do r.

Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível de Brasília.

Nesse sentido, confira-se o teor dos seguintes r.

Acórdãos adotados por paradigmas: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DESISTÊNCIA.

PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO.

PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA DISTINTOS.

IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDO.

PREVENÇÃO.

CONFIGURADA.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA O PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. 1.

O art. 286, inciso II, do CPC, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução de mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição por dependência ao juiz sentenciante.

A mens legis desse dispositivo é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda, porquanto trata-se de regra de competência absoluta. 2.

A mens legis desse dispositivo é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda.

Trata-se de regra de competência funcional e, portanto, de natureza absoluta (REsp 819.862/MA, Rel.

Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08.08.2006, DJ 31.08.2006, p. 249). 3.

No caso, em que pese o período do inadimplemento mencionado nas ações de busca e apreensão sejam distintos, há a identidade de partes e repetição do pedido para consolidar a propriedade do automóvel em favor do credor fiduciário, o que impõe a redistribuição por dependência dos autos de origem. 4.

CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ DA DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. (TJDFT.

Acórdão 1960485, 0742204-12.2024.8.07.0000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 27.1.2025, publicado no DJe: 08.02.2025).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

BUSCAS E APREENSÕES EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EMBASADAS EM CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA E NO MESMO PEDIDO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

ART. 286, II, DO CPC.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1.

Na hipótese, o credor fiduciário ajuizou ação de busca e apreensão que tramitou perante o d.

Juízo suscitante, cuja causa de pedir dizia respeito à inadimplência da parte ré quanto às obrigações contraídas no contrato de alienação fiduciária, cuja ação foi extinta sem resolução de mérito, com apoio no art. 485, VIII, do CPC.

Posteriormente, o credor fiduciário ajuizou nova ação de busca e apreensão, cuja causa de pedir é nova mora injustificada relativa ao mesmo contrato. 2.

Há identidade entre os fatos que fundamentam os pedidos de ambas as demandas, as quais, em última análise, correspondem à pretensão de consolidação da propriedade do bem alienado em nome do credor fiduciário, estabelecendo inevitavelmente um critério de competência funcional do Juízo.

Deve-se reconhecer a prevenção do d.

Juízo suscitante, razão pela qual não há falar em irregularidade na redistribuição, àquele Juízo, da nova ação de busca e apreensão em alienação fiduciária proposta, com apoio no art. 286, II, do CPC. 3.

Conflito admitido para declarar competente o Juízo da 14.ª Vara Cível de Brasília, o suscitante. (TJDFT.

Acórdão 1919317, 07330697320248070000, Relator: MAURÍCIO SILVA MIRANDA, 1.ª Câmara Cível, data de julgamento: 09.09.2024, publicado no PJe: 23.09.2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO.

IDENTIDADE DE PARTES, DE CAUSA DE PEDIR E DE PEDIDOS.

PREVENÇÃO.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA.

ART. 286, II, CPC.

JUÍZO NATURAL.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Consta dos autos que o autor/agravante, em 28.4.2023, ajuizou perante o Juízo da Primeira Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia, ação de repactuação de dívida em desfavor de BANCO DE BRASÍLIA S/A, CARTÃO BRB S/A, PARANÁ BANCO S/A, BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO BRASIL S/A, que foi extinta por sentença sem julgamento de mérito. 1.1.

Em 13.7.2023 (ID 165278744), o autor ajuizou no Juízo da 2.ª Vara Cível de Taguatinga nova demanda com petição inicial idêntica (mesma partes, causa de pedir e pedido). 2.

A norma inserta no art. 286, II do Código de Processo Civil traz a regra da distribuição em razão da prevenção por dependência, ou seja, quando uma demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito e outra com o mesmo pedido é reiterada.

Trata-se de regra de competência para evitar que a parte consiga burlar o princípio do juiz natural. 2.1.

Nessa linha, extinta ação sem resolução de mérito distribuída anteriormente, uma nova ação com o mesmo pedido, envolvendo as mesmas partes, mesmo que em litisconsórcio com terceiro, também será distribuída ao juízo prevento que primeiro recebeu a demanda do autor. 3.

No caso dos autos, tratando-se reiteração da ação anterior na qual fora extinta, sem resolução do mérito, a nova demanda deverá ser distribuída por dependência ao mesmo juízo que extinguiu a ação anteriormente, pois é considerado prevento. 3.1.

Fato de o agravante justificar a distribuição da nova ação na Circunscrição de Taguatinga em razão de mudança de seu domicílio para referida circunscrição não tem o condão de afastar a regra do CPC, que define a natureza absoluta da competência do Juízo que analisou a primeira ação ajuizada com o mesmo objetivo. 4.

Agravo conhecido e não provido. (TJDFT.

Acórdão 1816076, 07298464920238070000, Relatora: MARIA IVATÔNIA, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 15.02.2024, publicado no PJe: 26.02.2024).

Ante tudo o quanto expus, e em conformidade com o disposto no art. 286, inciso II, do CPC, reconheço de ofício a incompetência deste Juízo para conhecer da demanda e, de efeito, determino a imediata remessa dos autos ao juízo prevento, qual seja, o r.

Juízo de Direito da 10.ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília (DF), com as respeitosas homenagens e mediante as anotações pertinentes.

Brasília, 20 de maio de 2025, 22:08:02.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
20/05/2025 22:12

Recebidos os autos
20/05/2025 22:12

Declarada incompetência
20/05/2025 16:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/05/2025 16:05

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/05/2025 23:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
19/05/2025 23:07

Expedição de Certidão.
16/05/2025 03:05

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 14:26

Recebidos os autos
13/05/2025 14:26

Declarada incompetência
12/05/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 14:48

Juntada de Petição de certidão
09/05/2025 10:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0713421-70.2025.8.07.0001

Benone Gonzaga Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social (Ins...

Advogado: Jonathan Dias Evangelista

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/03/2025 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0746328-38.2024.8.07.0000

Olavo de Melo Brito

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/10/2024 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0712782-34.2021.8.07.0020

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Maria Esther Azambuja Vieira

Advogado: Renato Azambuja Castelo Branco

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/08/2021 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0714466-15.2025.8.07.0000

Brb Banco de Brasilia SA

Rejane Rodrigues SA

Advogado: Blas Gomm Filho

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2025 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0706471-45.2025.8.07.0001

Jose Fabio Souza da Cunha

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Silene Silva Norberto

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 10:27

Exibir Processo