11/09/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/09/2025 14:24

Expedição de Certidão.
11/09/2025 03:11

Publicado Decisão em 11/09/2025.
11/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737682-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLOS HIAGO GAMBARRA PEREIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Houve sentença de indeferimento da petição inicial, consoante art. 485, I, do CPC, motivo pelo qual o requerente interpôs recurso de apelação.

Da análise do provimento jurisdicional guerreado, não vislumbro qualquer situação que autorize a sua modificação.

Ao cabo do exposto, mantenho incólume a sentença guerreada.

O exame rápido do art. 331, §1º, do CPC indicaria a necessidade de citação do requerido para se apresentar contestação sustentando a correção da sentença que extinguiu o feito, conseguindo-se assim mera confirmação da sentença que não examinou o mérito.

Ao seguir este raciocínio ainda que a petição inicial seja manifestamente ilegal ou inconstitucional, o requerido teria que ser citado e responder a processo civil, o que acabaria por retirar qualquer sentido no exame inicial de recebimento de pedidos judiciais.

Demais disso, tal procedimento atua contra o princípio da celeridade, a sistemática dinâmica do Processo Civil e o próprio princípio da eficácia dos atos públicos, vez que a parte seria citada para uma ação em que o exame em primeira instância foi pela impossibilidade de seu processamento.

Lado outro, ainda que o requerido seja citado e discuta a questão processual que impediu o processamento da ação, tal questão não restaria preclusa, por envolver questão de ordem pública, relativa ao processamento do feito.

Acrescente-se as diligências e os custos que a Justiça teria de desempenhar para promover a citação do réu, podendo exigir anos de buscas e diligências, para resolver questão meramente processual, já que não houve qualquer manifestação sobre o mérito da demanda.

Assim, em aplicação sistemática do Processo Civil, entendo que a citação somente se fará em caso de o Tribunal reverter a sentença e determinar o processamento do feito.

Logo, remeta-se a apelação ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 8 de setembro de 2025 18:47:22.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito
08/09/2025 22:13

Recebidos os autos
08/09/2025 22:13

Outras decisões
08/09/2025 18:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
08/09/2025 17:55

Juntada de Petição de apelação
08/09/2025 16:17

Juntada de Petição de certidão
27/08/2025 03:44

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 26/08/2025 23:59.
20/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 20/08/2025.
20/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 03:25

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
18/08/2025 13:07

Recebidos os autos
18/08/2025 13:07

Indeferida a petição inicial
18/08/2025 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
18/08/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 15:20

Recebidos os autos
15/08/2025 15:20

Determinada a emenda à inicial
15/08/2025 10:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
15/08/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/07/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 12:17

Juntada de Petição de certidão
23/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0737682-02.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO VOTORANTIM S.A.

REU: ROSELI FRANCISCA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar.

Indefiro, desde logo, a tramitação em regime de segredo de justiça, pois pautado em interesses meramente patrimoniais, não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 189, I e II, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do artigo 11 do mesmo Diploma Legal.

Emende-se a inicial para: a) comprovar o recolhimento das custas iniciais; b) comprovar a regular constituição em mora do devedor fiduciante, pois, para demonstrar a mora, a notificação extrajudicial deve fazer referência ao mesmo contrato indicado na cédula de crédito bancário apresentada na inicial.

A existência de divergência entre a notificação e o contrato assinado pelas partes, de modo a não permitir a identificação de forma clara da origem da dívida, não comprova a mora do devedor, ainda que encaminhada ao endereço constante do contrato.

Nesse sentido, atente-se o requerente aos seguintes precedentes: “Não se revela apta a constituir o devedor em mora, a notificação extrajudicial que apresenta informações divergentes do contrato firmado entre as partes”. (07115373220188070007, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, PJe: 24/7/2019). "É imperativo que a notificação e o protesto do título se refiram ao contrato firmado pelo devedor para a configuração da mora e o consequente prosseguimento da busca e apreensão." (Acórdão 1856879, 07106116620238070010, Relator(a): FÁBIO EDUARDO MARQUES, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 23/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) c) demonstrar que o veículo foi efetivamente adquirido pelo réu, por meio da anexação de ATPV preenchida em nome do vendedor e comprador, com firma reconhecida.

Em consulta ao sistema Renajud (documento anexo), verifica-se que o veículo objeto da ação está registrado em nome de terceiro estranho à causa e não constam restrições para o veículo pesquisado, o que obsta o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REGISTRO PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

NOME DE TERCEIRO.

ALHEIO AO PROCESSO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AUSÊNCIA. 1.

Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro, alheio ao processo, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1430463, 07010759620218070011, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 9/6/2022, publicado no DJE: 24/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO.

INTIMAÇÃO.

REGULARIDADE. 1.

O fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro, estranho à lide, impede o desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão, pois a parte legítima para figurar no polo passivo deve ser aquela em nome de quem o veículo está registrado. 2.

O registro da alienação fiduciária apenas no Sistema Nacional de Gravames (SNG) não atende à exigência legal de anotação perante o órgão de trânsito competente. 3.

Apesar de afirmar que não foi intimado para impulsionar o feito, certo é que após a decisão proferida pelo Juízo a quo, o apelante se manifestou especificamente sobre a determinação judicial afastando-se, portanto, a alegação de que não foi regularmente intimado. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1419744, 07113657920218070009, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no PJe: 11/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) d) Esclarecer os polos ativo e passivo da ação, visto que na petição inicial consta como autora a AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e como réu o sr.

CARLOS HIAGO GAMBARRA PEREIRA DA SILVA, mas no PJE foi cadastrado o BANCO VOTORANTIM S.A como autor e a sra.

ROSELI FRANCISCA DOS SANTOS como ré.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena do indeferimento da inicial.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 16:11:06.

GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 10
18/07/2025 17:02

Recebidos os autos
18/07/2025 17:02

Determinada a emenda à inicial
18/07/2025 12:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 9 Vara Cível de Brasília
18/07/2025 11:57

Recebidos os autos
18/07/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
18/07/2025 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
18/07/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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