06/02/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 16:00

Recebidos os autos
06/02/2025 16:00

Determinado o arquivamento
06/02/2025 07:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
06/02/2025 07:41

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 15:09

Publicado Certidão em 22/01/2025.
22/01/2025 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
14/01/2025 16:24

Expedição de Certidão.
14/01/2025 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2024 09:34

Expedição de Certidão.
08/12/2024 02:40

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/12/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 12:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 12:15

Expedição de Mandado.
22/11/2024 14:32

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:32

Juntada de Alvará de levantamento
21/11/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 12:02

Expedição de Certidão.
06/11/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 13:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 03:09

Juntada de Certidão
02/10/2024 02:18

Publicado Decisão em 02/10/2024.
01/10/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705254-81.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE PEDRO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se o IPREV a comprovar o pagamento das RPVs, no prazo de 05 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Diante dos poderes conferidos ao advogado, defiro a transferência à conta indicada em ID 212413689.

Cientifique-se o exequente por AR acerca da transferência.

Considera-se realizada a intimação quando a parte houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 513, §3º, do CPC), sendo também válida a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo(a) interessado(a) (art. 274, parágrafo único, do CPC).

Portanto, ainda que infrutífera a diligência, é desnecessária nova conclusão dos autos.

Tudo quitado, declaro satisfeita a obrigação de pagar.

Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2024 14:31:12.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
27/09/2024 14:27

Recebidos os autos
27/09/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 14:27

Outras decisões
26/09/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
26/09/2024 11:34

Expedição de Certidão.
26/09/2024 08:18

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 05:03

Processo Desarquivado
26/09/2024 02:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 25/09/2024 23:59.
16/07/2024 15:33

Arquivado Provisoramente
16/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 23:06

Expedição de Ofício.
15/07/2024 23:06

Expedição de Ofício.
10/07/2024 14:19

Expedição de Certidão.
10/07/2024 03:56

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/07/2024 23:59.
25/06/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 03:02

Publicado Certidão em 19/06/2024.
18/06/2024 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2024 21:39

Expedição de Certidão.
16/06/2024 15:26

Recebidos os autos
16/06/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
17/05/2024 11:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/05/2024 11:15

Expedição de Certidão.
17/05/2024 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 16/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:18

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:13

Publicado Decisão em 02/04/2024.
01/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705254-81.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE PEDRO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o IPREV/DF afirma haver excesso de execução da obrigação estampada na sentença exequenda (Id 187995791).

Reputa haver excesso na órbita de R$ 211,71 (duzentos e onze reais e setenta e um centavos).

Intimada a se manifestar, a parte credora apresentou manifestação externando sua anuência para com o valor apontado pelo IPREV como devido (Id 190942809). É a exposição.

DECIDO.

Compulsando os presentes autos, observa-se que o IPREV aventa que houve excesso de valor decorrente da diferença nos percentuais dos índices e juros empregados no cálculo apresentado pela parte credora.

Intimada a se manifestar, a exequente limitou-se a concordar com o valor discriminado pelo executado como devido.

Nesses termos, diante da concordância da parte exequente, ACOLHO a presente impugnação, para decotar o excesso de execução, homologando, assim, a importância apurada no Id 187995792.

Deixo de condenar a parte exequente no pagamento de honorários sucumbenciais, por ser irrisória a quantia apontada como calculada em excesso.

Ante o exposto, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento, ficando limitada a RPV ao importe de 10 (dez) salários-mínimos, de modo que, não havendo renúncia expressa à quantia que excede aquele importe, o valor do crédito principal deve ser adimplido mediante precatório.

Isto, pois, inaplicável ao caso o entendimento firmado no RE 1.414.943 ED – Rel.

Min.

Carmen Lúcia, permitindo a expedição de RPV até o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

Neste particular, impende destacar que as Decisões do STF em controle difuso, mormente no caso em que sequer houve julgamento pelo Plenário, não têm efeito erga omnes; razão pela qual, em observância ao princípio da segurança jurídica, deve ser mantido o entendimento do Órgão Especial do eg.

TJDFT que reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, mantendo-se o teto do RPV em 10 (dez) salários-mínimos.

Promova-se a reserva do valor dos honorários, conforme já autorizado por meio da Decisão de Id 180214768.

Havendo RPV: a) fica o IPREV intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o IPREV para que comprove o pagamento do crédito no prazo de 5 (cinco) dias; b) permanecendo inerte, fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Satisfeito o débito na integralidade, arquivem-se definitivamente os autos.

BRASÍLIA, DF, 25 de março de 2024 12:37:10.

ASSINADO DIGITALMENTE Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
25/03/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 14:56

Recebidos os autos
25/03/2024 14:56

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
22/03/2024 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/03/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:51

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705254-81.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOSE PEDRO DA SILVA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Certifico que a parte EXECUTADA juntou aos autos Impugnação tempestiva, identificada pelo ID nº 187995791 .

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte EXEQUENTE, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 11:25:52.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
29/02/2024 11:26

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:45

Juntada de Petição de impugnação
06/12/2023 07:52

Publicado Decisão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:24

Recebidos os autos
01/12/2023 14:24

Outras decisões
01/12/2023 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/12/2023 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/11/2023 23:59.
31/10/2023 19:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 10:48

Publicado Decisão em 10/10/2023.
10/10/2023 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 23:19

Recebidos os autos
05/10/2023 23:19

Outras decisões
04/10/2023 21:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/10/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 02:41

Publicado Certidão em 28/09/2023.
28/09/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023
27/09/2023 10:45

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0705254-81.2023.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: JOSE PEDRO DA SILVA Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, e da r. decisão de ID 167356709, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a obrigação foi devidamente cumprida.

BRASÍLIA, DF, 26 de setembro de 2023 11:28:25.

ALINE THEREZA ARAUJO SABOYA DE ALBUQUERQUE Servidor Geral
26/09/2023 11:29

Expedição de Certidão.
26/09/2023 08:11

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 01:37

Decorrido prazo de JOSE PEDRO DA SILVA em 28/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0705254-81.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE PEDRO DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por ocasião da manifestação colacionada ao ID 164380917, o executado se insurge contra a obrigação de fazer argumentando que a parte credora não faz jus à incorporação da GARE, ao argumento de que se aposentou após a vigência da Lei Complementar Distrital nº 769/2008.

Oportunizado o contraditório, manifestou-se a parte exequente no ID 166726980.

Fixadas tais premissas, DECIDO.

De início, observa-se que assim estabeleceu o título executivo: "(...) JULGO PROCEDENTE o pedido, restando concedida a segurança para anular o ato impugnado, determinando seja restabelecido o pagamento da GARE aos servidores inativos da carreira Atividades Culturais, vinculados à Secretaria de Estado de Cultura, que já haviam incorporado essa vantagem antes do advento da Lei Complementar Distrital 769/2008, com efeitos financeiros a contar do ajuizamento da ação." Ademais, do acórdão promanado da ação de conhecimento constou que: “a Lei Distrital 3.824/2006 previa a incorporação desta gratificação, na razão de 1/10 (um décimo) por ano no exercício das atividades previstas na lei, razão pela qual surgiu o direito adquirido dos servidores que preenchiam os requisitos até a vigência da Lei Complementar Distrital”.

Com efeito, ressoa claro dos excertos transcritos nas linhas precedentes que o título executivo assegurou o direito à incorporação da GARE aos respectivos servidores públicos que até o advento da Lei Complementar Distrital nº 769/2008 tenham preenchido os requisitos legais estabelecidos para recebimento daquele importe.

Compulsando-se as fichas financeiras do exequente, infere-se que a GARE foi por ele auferida ao longo dos anos de 1993/2008 (ID 158536290).

Logo, evidenciado está que o exequente detém direito adquirido à incorporação vindicada, haja vista que percebida a indigitada verba antes da vigência da Lei Complementar n. 768/2008, fazendo jus, portanto, à incorporação, nos termos do art. 6º, caput, da Lei Distrital 3.824/2006, razão pela qual a insurgência não se sustenta.

Impera acrescentar, ainda, que as fichas financeiras pertinentes aos anos de 2022 e 2023 demonstram que, ao contrário do que sustenta o executado, a GARE não teria sido restabelecida em benefício do servidor a contar do mês de março de 2022.

Sendo assim, intime-se o IPREV para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o efetivo cumprimento da obrigação de fazer consistente na incorporação da GARE na forma consignada no título executivo.

Fixo, com fundamento no art. 536 do CPC, multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) a contar do primeiro dia subsequente ao fim do prazo em destaque, limitada ao importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor da parte exequente.

Sobrevindo manifestação nos termos acima estabelecidos, dê-se vista à parte exequente para que informe se a obrigação foi devidamente cumprida.

BRASÍLIA, DF, 2 de agosto de 2023 14:53:23.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
02/08/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:35

Recebidos os autos
02/08/2023 15:35

Indeferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO)
27/07/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
27/07/2023 15:23

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 00:22

Publicado Certidão em 10/07/2023.
08/07/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
06/07/2023 12:18

Expedição de Certidão.
05/07/2023 17:13

Juntada de Petição de impugnação
18/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 18/05/2023.
17/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
15/05/2023 16:37

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 15:27

Recebidos os autos
15/05/2023 15:27

Outras decisões
12/05/2023 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
12/05/2023 19:18

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/05/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2023

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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