29/08/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 16:44

Expedição de Ofício.
28/08/2025 08:58

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/07/2025 23:59.
13/07/2025 20:12

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 17:54

Recebidos os autos
10/07/2025 17:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2025 17:54

Deferido o pedido de IGOR BARBOSA SOUZA - CPF: *12.***.*13-20 (EXEQUENTE).
09/07/2025 23:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
09/07/2025 03:08

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 16:00

Recebidos os autos
08/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
08/07/2025 13:56

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/06/2025 02:11

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702012-46.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: IGOR BARBOSA SOUZA, MANOEL ALVES DE ALMEIDA NETO EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL, ao ID nº 239316162, em face da Decisão de ID nº 236781327, aduzindo, em síntese, a existência dos vícios discriminados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Requer o acolhimento do recurso "a fim de sanar a omissão apontada quanto à ausência de manifestação sobre a inexigibilidade do título executivo que lastreia a presente execução individual.".

DECIDO.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos, mas razão não assiste à embargante.

Exponho os motivos.

Conforme determinado pelo CPC, o escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de corrigir erro material ou sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, erros advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado, e não o rejulgamento da causa.

Em outras palavras, os Embargos de Declaração têm, essencialmente, caráter integrativo ou explicativo do pronunciamento judicial.

Noutro giro, ainda que admitido o efeito infringente aos embargos, a possibilidade de reversão do julgado, deve necessariamente decorrer da revisão de alguma omissão, contradição ou obscuridade, conforme previsto pelo art. 1.022, CPC.

E não um efeito transverso, admitindo-o como se recurso de Agravo de Instrumento fosse.

No presente caso, a decisão tratou da questão de inexigibilidade do título exequendo, matéria submetida à análise na fase de conhecimento e em sede de ação rescisória, também.

Nesse sentido, não há defeito corrigível via embargos de declaração, porquanto os motivos determinantes das conclusões laçadas já foram adequadamente expostos na Decisão embargada.

Fato é que eventual insurgência, quanto ao posicionamento adotado, deve ser manifestada pela via recursal própria.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto
13/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:07

Recebidos os autos
13/06/2025 12:07

Embargos de declaração não acolhidos
12/06/2025 16:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
12/06/2025 15:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/05/2025 03:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:30

Recebidos os autos
22/05/2025 15:30

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
21/05/2025 19:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/05/2025 23:27

Juntada de Petição de réplica
25/04/2025 02:49

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
18/04/2025 08:42

Juntada de Petição de impugnação
10/03/2025 01:50

Juntada de Petição de petição
08/03/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 18:05

Recebidos os autos
06/03/2025 18:05

Outras decisões
06/03/2025 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
06/03/2025 12:56

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/03/2025 22:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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