22/07/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 14:15

Transitado em Julgado em 17/07/2025
22/07/2025 11:58

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
21/07/2025 15:17

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2025 03:02

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 16:18

Juntada de Petição de comprovante
17/07/2025 03:30

Decorrido prazo de DOUGLAS LAUREANO LESTENSKY em 16/07/2025 23:59.
16/07/2025 11:15

Recebidos os autos
16/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 13:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
14/07/2025 09:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 03:34

Decorrido prazo de TAM LINHAS AEREAS S/A. em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:01

Expedição de Certidão.
04/07/2025 03:02

Juntada de Certidão
26/06/2025 02:58

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0723630-53.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DOUGLAS LAUREANO LESTENSKY REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A.

SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Não há questões preliminares a serem analisadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO: O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do CPC.

O autor narra, em síntese, que em 25/12/2024 adquiriu junto a ré passagem aérea para si, pelo preço total de R$ 523,05, para viagem a ser realizada em 11/04/2025, que devido a convocação para assumir função pública efetuou o cancelamento da passagem em 09/03/2025, que a ré reembolsou apenas o valor referente a taxa de embarque, R$ 30,95, tendo retido 100% do valor das passagens a título de multa, que entende ser conduta indevida, uma vez que o cancelamento ocorreu com prazo para comercialização das passagens.

Assim, pugna pela declaração de abusividade da cláusula penal e condenação da ré na restituição integral do valor pago, descontado o já reembolsado, sendo a quantia de R$ 492,10, subsidiariamente pugna pela aplicação da multa de 5% prevista no art.740 do CC.

A requerida alega, em síntese, que não houve a prática de conduta ilícita de sua parte, que o cancelamento se deu por solicitação do autor, que foram aplicadas as regras tarifárias pertinentes, as quais não permitem reembolso integral.

Assim, pugna pela improcedência dos pedidos.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, uma vez que os envolvidos se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do CDC.

O negócio jurídico entabulado entre as partes resta incontroverso.

A controvérsia, portanto, reside em determinar se os valores devem ser reembolsados de forma integral, ou não, pela ré.

Verifica-se que houve a solicitação de cancelamento das passagens aéreas com mais de um mês de antecedência, uma vez que ocorreu em 09/03/2025, tendo a ré realizado a retenção quase integral dos valores pagos, uma vez que resta incontroverso que houve o reembolso apenas da quantia total de R$ 30,95.

De acordo com a resolução nº400 da ANAC o usuário possui o direito de desistir da passagem aérea adquirida, sendo que nos casos que não se encaixem no seu art.11, caput, é plenamente lícita à companhia aérea a cobrança de multas contratuais pela desistência.

Ademais, em que pese a possibilidade de cobrança de multas contratuais pelo cancelamento da passagem por iniciativa do consumidor, a retenção quase integral dos valores pagos pelo autor se mostra abusiva e, portanto, nula, caracterizando uma afronta ao que disposto no artigo 51, § 1º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.

Em especial quando se constata que o cancelamento das passagens se deu com antecedência razoável, permitindo a ré que procedesse com nova comercialização dos assentos, de maneira a mitigar possíveis danos.

Assim, entendo que o caso deve ser decidido em atenção as regras de experiência e equidade previstas nos artigos 5º e 6º da Lei.9099/95, as quais permitem ao julgador adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Não havendo a estipulação de multa contratual legitima no presente caso, uma vez que para o caso de cancelamento pelo passageiro constata-se apenas a existência de uma verdadeira cláusula de não reembolso, deve-se buscar a solução nos termos do art.740 c/c art.413, ambos do Código Civil.

De acordo com o §3º do art.740 do CC, nos casos em que o passageiro decide rescindir o contrato de transporte antes de iniciada a viagem é plenamente legítimo ao transportador reter 5% dos valores a serem restituídos a título de multa compensatória.

Nesses termos, assim como não se pode permitir a retenção integral dos valores pagos pelo autor na aquisição da passagem aérea, também não merece guarida o pedido principal de reembolso integral feito pelo requerente, uma vez que os motivos que o levaram ao cancelamento não configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior.

Isto posto, considerando que foi pago o valor de R$ 523,05 na passagem, aplico multa compensatória no percentual de 5%, o que corresponde a R$ 26,15 e, considerando que já foram restituídos ao autor o valor de R$ 30,95, determino a restituição do montante de R$ 465,95.

Portanto, resta parcialmente procedente o pleito formulado pelo autor, sendo caso de declaração de abusividade da multa aplicada pela ré, devendo ocorrer, ainda, a restituição da quantia de R$ 465,95.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS INICIAIS e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a abusividade da multa rescisória aplicada pela ré e aplicar o percentual de 5% sobre o valor total pago; e 2) CONDENAR A REQUERIDA a RESTITUIR ao autor a quantia de R$ 465,95, atualizada monetariamente desde o desembolso (25/12/2024), na forma do art.389 do Código Civil, e acrescida de juros de mora a partir da citação, na forma do art. 406 do Código Civil.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se. [assinado digitalmente] JÚLIO CÉSAR LÉRIAS RIBEIRO Juiz de Direito
23/06/2025 20:40

Recebidos os autos
23/06/2025 20:40

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2025 18:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
29/05/2025 12:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
29/05/2025 03:19

Decorrido prazo de DOUGLAS LAUREANO LESTENSKY em 28/05/2025 23:59.
13/05/2025 14:56

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 17:25

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/05/2025 17:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
12/05/2025 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 12/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
07/05/2025 09:36

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 09:56

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
14/03/2025 21:24

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 16:27

Juntada de Petição de intimação
14/03/2025 16:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/05/2025 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
14/03/2025 16:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/03/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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