13/08/2025 03:23

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA em 12/08/2025 23:59.
25/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:00

Recebidos os autos
16/07/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 02:35

Publicado Edital em 07/07/2025.
05/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 19:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
02/07/2025 18:59

Expedição de Edital.
12/06/2025 11:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 02:34

Publicado Certidão em 11/06/2025.
11/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 13:41

Expedição de Certidão.
09/06/2025 04:39

Recebidos os autos
09/06/2025 04:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
05/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
05/06/2025 16:59

Transitado em Julgado em 30/05/2025
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 13/05/2025 23:59.
14/05/2025 09:57

Decorrido prazo de GABRIELA BRASIL MONTEIRO em 13/05/2025 23:59.
14/04/2025 02:26

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 14:31

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
09/04/2025 19:24

Recebidos os autos
09/04/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 19:24

Julgado procedente o pedido
07/11/2024 12:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
17/10/2024 02:21

Decorrido prazo de "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 20:33

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:29

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
25/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 08:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709281-90.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA BRASIL MONTEIRO REU: G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA LTDA DECISÃO O processo está em fase de saneamento.

De partida, em relação à incompetência, cumpre destacar que as partes se enquadram nas definições contidas nos arts. 2.º e 3.º, do CDC/1990.

Nessa ordem de ideias, impõe-se a aplicação à espécie do art. 101, inciso I, da Lei n. 8.078/1990, regra devidamente observada pela parte autora no ajuizamento da demanda em epígrafe, face à constituição de seu domicílio nesta Circunscrição Judiciária (ID: 111817066).

A propósito, destaco que "o Superior Tribunal de Justiça entende que, tratando-se de relação de consumo, é absoluta a competência do foro do domicílio do consumidor, à luz do estatuído nos artigos 6º, inciso VIII, c/c o artigo 101, inciso I, do CDC, que preveem a facilitação da defesa daquele e o seu acesso ao Judiciário" (Acórdão 1260273, 07062841620208070000, Relator: ANGELO PASSARELI, 1ª Câmara Cível, data de julgamento: 29/6/2020, publicado no DJE: 16/7/2020.).

Por esse fundamento, rejeito a preliminar em questão.

Adiante, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução).

Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406).

Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019.).

Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015.

Pág.: 191).

No caso dos autos, faz-se necessária a intervenção judicial para dirimir o conflito em análise, sobretudo diante da pretensão deduzida pela autora, face ao provimento integral desejado sem resolução na esfera extrajudicial, considerando a resistência ofertada pelo réu suscitante.

Por esses fundamentos, rejeito a preliminar em comento.

Superadas as preliminares, verifico que o feito se encontra em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

Assim, declaro saneado o processo.

Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC.

Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal.

Publique-se e cumpra-se.

GUARÁ, DF, 23 de setembro de 2024 11:39:15.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
23/09/2024 12:42

Recebidos os autos
23/09/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2023 16:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
19/10/2023 16:41

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
26/09/2023 03:46

Decorrido prazo de GABRIELA BRASIL MONTEIRO em 25/09/2023 23:59.
19/09/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 00:44

Publicado Certidão em 01/09/2023.
01/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023
30/08/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 14:18

Expedição de Certidão.
30/08/2023 03:10

Decorrido prazo de GABRIELA BRASIL MONTEIRO em 29/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:32

Publicado Certidão em 07/08/2023.
05/08/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0709281-90.2021.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIELA BRASIL MONTEIRO REU: "MASSA FALIDA DE" G.A.S CONSULTORIA & TECNOLOGIA LTDA, M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI CERTIDÃO De ordem do MM.

Juiz de Direito desta Vara, fica a parte autora intimada a apresentar réplica às contestações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

GUARÁ, DF, Quinta-feira, 03 de Agosto de 2023.

CAMILA SOUZA NETO.

Servidor Geral
03/08/2023 15:14

Expedição de Certidão.
31/07/2023 17:53

Juntada de Petição de contestação
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de GABRIELA BRASIL MONTEIRO em 12/06/2023 23:59.
07/06/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 16:44

Expedição de Certidão.
19/05/2023 00:31

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 05:57

Expedição de Certidão.
16/05/2023 16:41

Juntada de Petição de contestação
14/05/2023 04:49

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
27/04/2023 11:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/04/2023 11:11

Expedição de Mandado.
24/04/2023 00:19

Publicado Decisão em 24/04/2023.
21/04/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 00:55

Recebidos os autos
19/04/2023 00:55

Outras decisões
05/04/2023 01:11

Decorrido prazo de M Y D ZERPA TECNOLOGIA EIRELI em 04/04/2023 23:59.
21/03/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
15/02/2023 08:25

Decorrido prazo de GABRIELA BRASIL MONTEIRO em 14/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:33

Publicado Edital em 09/02/2023.
09/02/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 13:35

Expedição de Edital.
24/01/2023 03:02

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 15:38

Recebidos os autos
20/01/2023 15:38

Outras decisões
20/01/2023 06:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/01/2023 06:17

Juntada de Certidão
09/01/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
26/12/2022 10:55

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/12/2022 11:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/12/2022 11:39

Expedição de Mandado.
30/11/2022 14:42

Expedição de Certidão.
17/11/2022 08:53

Decorrido prazo de GABRIELA BRASIL MONTEIRO em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 02:22

Publicado Despacho em 08/11/2022.
07/11/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022
03/11/2022 22:39

Recebidos os autos
03/11/2022 22:39

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2022 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/10/2022 18:34

Expedição de Certidão.
27/10/2022 00:41

Decorrido prazo de GABRIELA BRASIL MONTEIRO em 26/10/2022 23:59:59.
04/10/2022 01:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/10/2022.
03/10/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022
29/09/2022 19:16

Expedição de Ato Ordinatório.
28/09/2022 00:48

Decorrido prazo de GABRIELA BRASIL MONTEIRO em 27/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 01:06

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2022.
12/09/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022
09/09/2022 12:05

Expedição de Ato Ordinatório.
06/09/2022 17:28

Expedição de Carta.
25/08/2022 00:29

Decorrido prazo de GABRIELA BRASIL MONTEIRO em 24/08/2022 23:59:59.
15/08/2022 15:25

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:47

Publicado Decisão em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
13/07/2022 13:22

Recebidos os autos
13/07/2022 13:22

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
13/07/2022 13:22

Decisão interlocutória - recebido
27/01/2022 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
25/01/2022 22:08

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/01/2022 07:18

Publicado Despacho em 21/01/2022.
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
05/01/2022 19:12

Recebidos os autos
05/01/2022 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
17/12/2021 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2021

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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