08/09/2025 16:05

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 16:05

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:04

Transitado em Julgado em 28/08/2025
01/09/2025 03:07

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 11:09

Recebidos os autos
28/08/2025 11:09

Extinto o processo por desistência
27/08/2025 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
19/08/2025 03:21

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:10

Recebidos os autos
15/08/2025 11:10

Outras decisões
14/08/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/08/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 17:10

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 13:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 17:44

Recebidos os autos
24/06/2025 17:44

Concedida a Medida Liminar
24/06/2025 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/06/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:09

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível do Recanto das Emas Número do processo: 0704930-20.2025.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REU: JESSICA ROSANNE OLIVEIRA CARMO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

A parte autora não demonstrou a inserção do gravame junto ao cadastro do DETRAN, sendo elemento relevante para comprovação da propriedade fiduciária. 2.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

REGISTRO DO GRAVAME.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar se o registro de gravame de veículo no órgão de trânsito consiste em pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. 2.

De acordo com a regra prevista no art. 1361, § 1º, do Código Civil, a propriedade fiduciária constitui-se com o registro da anotação respectiva em cartório ou no órgão de trânsito que tenha a atribuição de promover o respectivo licenciamento. 3.

A ausência de comprovação da anotação do gravame nos cadastros do DETRAN demonstra, portanto, que não se encontra implementado o aludido pressuposto de desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1984494, 0732275-43.2024.8.07.0003, Relator(a): ALVARO CIARLINI, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 26/03/2025, publicado no DJe: 10/04/2025.) 3.

Desse modo, concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, para: a.

Comprovar a existência e registro do gravame. 5.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
16/06/2025 12:50

Juntada de Petição de certidão
13/06/2025 16:05

Recebidos os autos
13/06/2025 16:04

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 12:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Vara Cível do Recanto das Emas
13/06/2025 12:16

Recebidos os autos
13/06/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI
13/06/2025 11:11

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
13/06/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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