10/09/2025 03:23

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2025 23:59.
27/08/2025 18:53

Expedição de Certidão.
16/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 02:49

Publicado Certidão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 11:08

Juntada de Certidão
05/08/2025 03:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 16:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2025 21:31

Juntada de Petição de impugnação
28/07/2025 15:25

Juntada de Certidão
28/07/2025 12:55

Recebidos os autos
28/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 12:55

Outras decisões
25/07/2025 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/07/2025 18:09

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
25/07/2025 18:08

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 02:41

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 15:51

Expedição de Mandado.
22/07/2025 15:50

Expedição de Mandado.
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709675-17.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: BANCO GM S.A EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença no qual pugna o pagamento de honorários fixados nas decisões judiciais que basilaram a instrução do presente requerimento, consubstanciados na importância de R$ 2.560,26 (dois mil, quinhentos e sessenta reais e vinte e seis centavos).

Além disso, requer retirada do nome de MARIA AUXILIADORA MOITA NUNES da propriedade do veículo mencionado; com consequente anulação parcial dos lançamentos tributários referentes ao automóvel, devendo ser retirado seu nome das Certidões de Dívida Ativa que envolvam a propriedade do veículo como fato gerador, assim como as multas, caso existam; bem como na inclusão do Banco GM S.A. como proprietária do veículo retromencionado, devendo os tributos e multas serem transferidos em seu desfavor.

Intimado, o Distrito Federal apresentou impugnação no Id 242599390.

Em suas razões, manifesta discordância consoante manifestação abaixo transcrita: Inicialmente, discordamos do valor nominal apresentado pela parte autora a título de honorários advocatícios.

A parte entende que seria devido o percentual de 15%, porém, considerando os percentuais apresentados nos autos judiciais, a majoração devida ao DF seria de 13,8%, pois ao majorar 15% sobre 12% matematicamente o resultado é de 13,8%.

Além disso, discordamos do fato de que a parte autora considerou como devido as custas totais, ao contrário de 20% do valor, conforme descrito na sentença.

Pelas razões expostas, o montante apontado pela parte é MAIOR que o montante encontrado por essa Gerência de Apoio Científico em Contabilidade, no valor de R$ 534,30 (quinhentos, trinta e quatro reais e trinta centavos). É a exposição.

DECIDO.

Consoante se verifica dos autos, a condenação que resultou na pretensão encontrada nos presentes autos decorrer dos seguintes atos processuais: Id 179181188 Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, revogo parcialmente a tutela de urgência concedida para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) Anular o Contrato de Financiamento para Compra e Venda do Veículo CHEVROLET ONIX JOY BLACK, fabricação/modelo 2021/2021, cor PRETO PRATA, placa REN1F06, RENAVAM: *12.***.*14-88, chassi nº 9BGKD48U0MB244100; b) Determinar a retirada do nome de MARIA AUXILIADORA MOITA NUNES da propriedade do veículo mencionado; com consequente anulação parcial dos lançamentos tributários referentes ao automóvel, devendo ser retirado seu nome das Certidões de Dívida Ativa que envolvam a propriedade do veículo como fato gerador, assim como as multas, caso existam; c) Determinar, ainda, a inclusão do Banco GM S.A. como proprietária do veículo retromencionado, devendo os tributos e multas serem transferidos em seu desfavor.

Concedo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo.

Condeno o Distrito Federal ao pagamento de 20% das custas processuais.

Fixo os honorários advocatícios de sucumbência no montante de 10% do financiamento, devendo ser dividido na proporção de 20% para a parte autora e 80% em favor do Distrito Federal, conforme artigo 85, §3º, inciso I, e artigo 86, caput, ambos do CPC. - grifo nosso Id 233169951 Arcará o demandado, Distrito Federal, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios majorados, na razão de 20% (vinte por cento) de 12% (doze por cento) do valor do financiamento (Código de Processo Civil, art. 85, § 11). É o voto.

Id 233169980 Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Desse modo, verifica-se que a sentença (Id 179181188) determinou a condenação do Distrito Federal ao pagamento de 20% das custas processuais e fixou os honorários advocatícios em 12% sobre o valor do contrato de financiamento, estipulado em R$ 58.370,67.

Posteriormente, nos termos do acórdão (Id 233169951), houve majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no Art. 85, §11, do Código de Processo Civil.

O credor, ao elaborar seus cálculos, aplicou o percentual de 15% diretamente sobre o valor total do contrato, o que resultaria em um montante superior ao efetivamente devido.

No entanto, conforme bem pontuado pelo Distrito Federal em sua impugnação, a majoração prevista no § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil não substitui o percentual já fixado, mas sim acrescenta um percentual sobre o valor anteriormente arbitrado.

Aplicando-se essa diretriz ao caso concreto, tem-se que os honorários devidos inicialmente pelo Distrito Federal, correspondente a 20% (vinte por cento) da verba total de honorários (12% do contrato), perfazem o montante de R$ 1.400,90 (mil e quatrocentos reais).

Sobre esse valor, incide a majoração de 15% (quinze por cento), o que corresponde a R$ 210,13 (duzentos e dez reais e treze centavos).

Assim, o valor final dos honorários a serem pagos pelo Distrito Federal é de R$ 1.611,03 (mil, seiscentos e onze reais e três centavos).

Essa importância, devidamente atualizada, corresponde ao valor estampado no Id 242599391, p. 2, demonstrando que no que se refere à atualização e cálculos, assiste razão ao Distrito Federal.

No tocante às custas processuais, observa-se que a parte autora pleiteou o ressarcimento integral.

Contudo, a sentença foi expressa ao determinar que o Distrito Federal arcaria com apenas 20% do valor das custas.

Considerando o montante recolhido nos autos, a soma indicada no Id 242599391, p.1 corresponde ao real valor devido. À vista do exposto, ACOLHO a impugnação do Distrito Federal e fixo como valor devido a importância de R$ 2.025,96 (dois mil e vinte e cinco reais e noventa e seis centavos) - Id 242599391, p.1.

Quanto à obrigação de fazer, nota-se que o os demandados deixaram transcorrer in albis o prazo a si constituído a fim de retirar o nome de MARIA AUXILIADORA MOITA NUNES da propriedade do veículo mencionado; com consequente anulação parcial dos lançamentos tributários referentes ao automóvel, devendo ser retirado seu nome das Certidões de Dívida Ativa que envolvam a propriedade do veículo como fato gerador, assim como as multas, caso existam; bem como na inclusão do Banco GM S.A.

Assim, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para comprovação da obrigação.

Fixo, desde já, multa em decorrência de descumprimento do comando judicial, a incidir a partir do fim do prazo acima assinalado, no montante diário de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (mil reais).

Quanto à obrigação de pagar, expeçam-se os respectivos requisitórios de pagamento.

Havendo Requisição de Pequeno Valor: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses.

Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias; b) fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2025 18:46:57.

Assinado digitalmente, nesta data.

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18/07/2025 20:07

Juntada de Certidão
18/07/2025 20:06

Expedição de Certidão.
18/07/2025 19:33

Recebidos os autos
18/07/2025 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:33

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
17/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 02:41

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 08:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
15/07/2025 12:05

Juntada de Petição de contrarrazões
14/07/2025 09:54

Expedição de Certidão.
12/07/2025 11:57

Juntada de Petição de impugnação
12/06/2025 14:10

Recebidos os autos
12/06/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:10

Deferido o pedido de BANCO GM S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXEQUENTE).
12/06/2025 11:53

Juntada de Petição de certidão
12/06/2025 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
12/06/2025 07:52

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
12/06/2025 04:29

Processo Desarquivado
11/06/2025 16:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 19:03

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 19:02

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:26

Recebidos os autos
26/05/2025 20:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
22/05/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
22/05/2025 14:12

Expedição de Certidão.
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/05/2025 23:59.
14/05/2025 00:45

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:56

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:53

Recebidos os autos
19/04/2024 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/04/2024 09:59

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:34

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 18/04/2024 23:59.
15/03/2024 03:56

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 14/03/2024 23:59.
05/03/2024 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões
05/03/2024 05:07

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
22/02/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 09:46

Expedição de Certidão.
22/02/2024 03:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 21/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:43

Juntada de Petição de apelação
14/12/2023 18:05

Juntada de Petição de apelação
06/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 17:02

Recebidos os autos
05/12/2023 17:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2023 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/12/2023 09:12

Expedição de Certidão.
04/12/2023 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 19:28

Recebidos os autos
23/11/2023 19:28

Julgado procedente em parte do pedido
23/11/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
23/11/2023 09:38

Expedição de Certidão.
21/11/2023 09:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/11/2023 23:59.
14/11/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 13/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 07/11/2023 23:59.
03/11/2023 08:24

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 03:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 03:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/10/2023 23:59.
23/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:53

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 10:53

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 09:56

Expedição de Certidão.
16/10/2023 08:32

Juntada de Petição de contestação
01/10/2023 03:51

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 29/09/2023 23:59.
23/09/2023 03:47

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 22/09/2023 23:59.
13/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
12/09/2023 20:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2023 19:07

Juntada de Certidão
12/09/2023 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2023 19:44

Expedição de Mandado.
08/09/2023 19:41

Expedição de Mandado.
08/09/2023 17:42

Expedição de Outros documentos.
08/09/2023 16:16

Recebidos os autos
08/09/2023 16:16

Concedida a Antecipação de tutela
06/09/2023 13:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
05/09/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 18:26

Recebidos os autos
31/08/2023 18:26

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 18:26

Outras decisões
31/08/2023 09:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/08/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 15:35

Recebidos os autos
30/08/2023 15:35

Outras decisões
29/08/2023 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
29/08/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 17:06

Recebidos os autos
28/08/2023 17:06

Determinada a emenda à inicial
28/08/2023 10:32

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 15:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
25/08/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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