15/01/2024 15:14

Arquivado Definitivamente
12/01/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 10:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024
27/12/2023 18:40

Expedição de Certidão.
27/12/2023 10:25

Recebidos os autos
27/12/2023 10:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.
26/12/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
26/12/2023 16:06

Transitado em Julgado em 30/08/2023
31/08/2023 01:22

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DA SILVA SOUSA em 30/08/2023 23:59.
28/08/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 01:39

Publicado Sentença em 08/08/2023.
07/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023
07/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0733281-56.2022.8.07.0003 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIS ANTONIO DA SILVA SOUSA EMBARGADO: FIBROMAX INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA SENTENÇA LUIS ANTONIO DA SILVA SOUSA ingressou com Embargos à Execução que lhe promove FIBROMAX INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA, arguindo, em suma, a ilegitimidade ativa do embargado para promover a cobrança e que a dívida é inexigível porque o negócio que deu origem à emissão do cheque foi desfeito por inadimplemento contratual por parte do cedente do título, dando ensejo à sustação do pagamento.

Os embargos foram recebidos e o curso processual da execução não foi suspenso (ID 143249278).

Na mesma decisão, foi deferida a gratuidade de justiça ao embargante.

Recebidos os embargos e intimada a parte embargada para impugná-los, o fez no ID 146734163.

Manifestação do embargante no ID 147834159. É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 17 da Lei nº 7.357/85, “o cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa à ordem, é transmissível por via de endosso”.

Da análise dos cheques que aparelharam a execução, é possível verificar que são nominativos à “Fibra Forma” e não há nos respectivos versos qualquer endosso procedido pela beneficiária original das cártulas. É que, para se ter um endosso, o endossante deve coincidir com o titular imediato do crédito consignado na cártula.

Assim, num primeiro endosso, deve ser endossante o beneficiário inicial do título, o que não ocorre no caso.

Noutras palavras, a cadeia de endosso deve estar completa.

Dessa forma patente a ilegitimidade ativa do embargado para figurar no polo ativo da ação executiva de n. 0724632-05.2022.8.07.0003.

Ante o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS e, com isso, EXTINGO A EXECUÇÃO nº 0724632-05.2022.8.07.0003 com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte embargante, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. À Secretaria, para fazer o traslado da presente decisão aos autos da execução.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 29 de julho de 2023.

Fellipe Figueiredo de Carvalho Juiz de Direito Substituto
03/08/2023 15:20

Juntada de Certidão
30/07/2023 07:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia
29/07/2023 21:05

Recebidos os autos
29/07/2023 21:05

Julgado procedente o pedido
29/07/2023 13:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
27/07/2023 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
27/07/2023 17:11

Recebidos os autos
26/07/2023 22:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
26/07/2023 12:53

Recebidos os autos
26/07/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 07:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
10/02/2023 01:10

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DA SILVA SOUSA em 09/02/2023 23:59.
10/02/2023 01:10

Decorrido prazo de FIBROMAX INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA LTDA em 09/02/2023 23:59.
02/02/2023 02:35

Publicado Certidão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
30/01/2023 18:16

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:40

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
17/01/2023 17:48

Expedição de Certidão.
13/01/2023 17:41

Juntada de Petição de impugnação
26/11/2022 00:16

Publicado Decisão em 25/11/2022.
26/11/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
22/11/2022 12:43

Recebidos os autos
22/11/2022 12:43

Não Concedida a Medida Liminar
22/11/2022 07:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/11/2022 14:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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