30/08/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700595-94.2021.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REVEL: WILLIE NELSON MENDONCA DOS SANTOS SENTENÇA Relatório 1.

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.ajuizou Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária contra WILLIE NELSON MENDONCA DOS SANTOS, alegando que as partes firmaram uma cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, relativa ao veículo Marca: CHEVROLET, Modelo: PRISMA FLEX, Ano/Modelo: 2012/2012, Cor: cinza, CHASSI: 9BGRP69X0CG356664.

O réu está inadimplente desde 12.10.2020.

Pediu a concessão de liminar de busca e apreensão e, ao final, a consolidação da posse e propriedade do veículo. 2.

A liminar de busca e apreensão foi deferida (Id. 97461547) e cumprida (Id. 111551078). 3.

O réu foi citado por edital e apresentou contestação, por intermédio da Curadoria Especial.

Na oportunidade, impugnou os fatos por negativa geral. 4.

O autor manifestou-se em réplica. 5.

Em seguida, os autos vieram conclusos.

Fundamentação 6.

A matéria em debate é eminentemente de direito e prescinde da produção de prova em audiência.

Assim, julgo antecipadamente a lide, a teor do disposto no art. 355, inciso I, do CPC. 7.

Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação.

Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. 8.

De acordo com o art. 2º, §3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e, uma vez configurado o inadimplemento, permite que o credor considere vencidas todas as demais obrigações contratuais. 9.

Na hipótese, a mora está devidamente comprovada por meio da notificação extrajudicial remetida por carta com aviso de recebimento ao endereço da parte ré (Id. 82220333), conforme entendimento firmado pelo c.

Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1132). 10.

Regularmente citado, o réu não logrou apresentar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora (art. 373, II, CPC), de modo que as consequências da mora devem ser mantidas. 11.

Ademais, não houve a purga da mora por parte do réu, consolidando-se a propriedade do bem móvel em favor do credor.

Dispositivo 12.

Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a liminar concedida relativa ao bem objeto da demanda (Marca: CHEVROLET, Modelo: PRISMA FLEX, Ano/Modelo: 2012/2012, Cor: cinza, CHASSI: 9BGRP69X0CG356664), consolidando-se a posse e a propriedade em favor do autor. 13.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, termos do art. 85, §2º, do CPC. 14.

Caso não tenha sido realizada, determino a baixa do bloqueio do veículo perante o sistema RENAJUD. 15.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
04/08/2025 18:54

Recebidos os autos
04/08/2025 18:54

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
29/07/2025 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
18/07/2025 17:32

Juntada de Petição de impugnação
02/07/2025 02:35

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0700595-94.2021.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

REVEL: WILLIE NELSON MENDONCA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.

Após, anote-se a conclusão dos autos para sentença.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
27/06/2025 13:52

Recebidos os autos
27/06/2025 13:52

Outras decisões
17/06/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
15/06/2025 10:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/04/2025 16:43

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 03:02

Decorrido prazo de WILLIE NELSON MENDONCA DOS SANTOS em 25/03/2025 23:59.
30/01/2025 02:29

Publicado Edital em 30/01/2025.
29/01/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
27/01/2025 17:39

Expedição de Edital.
20/01/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 13:21

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/11/2024 17:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 17:02

Expedição de Mandado.
14/11/2024 21:32

Recebidos os autos
14/11/2024 21:32

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 21:32

Outras decisões
12/11/2024 14:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/11/2024 08:43

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/11/2024 23:59.
25/10/2024 17:18

Recebidos os autos
25/10/2024 17:18

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:18

Outras decisões
25/10/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
23/10/2024 08:57

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/10/2024 23:59.
03/10/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 18:34

Expedição de Certidão.
28/09/2024 15:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 14:26

Expedição de Mandado.
06/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 05/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 16:03

Recebidos os autos
22/08/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 16:03

Outras decisões
22/08/2024 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/08/2024 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 20/08/2024 23:59.
03/08/2024 00:37

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 00:34

Juntada de Certidão
20/07/2024 02:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/07/2024 13:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2024 13:43

Expedição de Mandado.
24/06/2024 13:51

Recebidos os autos
24/06/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:51

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
13/06/2024 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
31/05/2024 08:16

Recebidos os autos
31/05/2024 08:16

Cancelada a movimentação processual
31/05/2024 08:16

Desentranhado o documento
31/05/2024 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
21/05/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 04:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/04/2024 23:59.
10/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 10:57

Juntada de Certidão
29/02/2024 14:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
29/02/2024 14:31

Juntada de comunicações
10/01/2024 19:08

Recebidos os autos
10/01/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 19:08

Deferido o pedido de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REQUERENTE).
17/11/2023 14:52

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
18/09/2023 11:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
16/09/2023 04:02

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 18:16

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 14:53

Recebidos os autos
29/08/2023 14:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
10/06/2023 01:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/06/2023 23:59.
31/03/2023 15:01

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1132
19/12/2022 11:39

Recebidos os autos
19/12/2022 11:39

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 11:39

Decisão interlocutória - deferimento em parte
04/10/2022 01:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/10/2022 23:59:59.
03/10/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
30/09/2022 17:28

Juntada de Petição de petição
16/09/2022 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 19:04

Expedição de Certidão.
29/08/2022 14:46

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/08/2022 17:48

Juntada de Petição de petição
17/08/2022 16:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/08/2022 16:49

Expedição de Mandado.
29/07/2022 13:51

Juntada de Certidão
19/07/2022 19:35

Recebidos os autos
19/07/2022 19:35

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 19:35

Revogada a suspensão do processo
15/06/2022 10:07

Juntada de Petição de petição
20/05/2022 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/05/2022 18:00

Juntada de Petição de petição
22/04/2022 14:33

Recebidos os autos
22/04/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 14:33

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1132
22/02/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 21/02/2022 23:59:59.
19/02/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
11/02/2022 12:22

Decorrido prazo de WILLIE NELSON MENDONCA DOS SANTOS em 10/02/2022 23:59:59.
07/02/2022 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
07/02/2022 13:17

Juntada de Petição de petição
04/02/2022 00:33

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/02/2022 23:59:59.
03/02/2022 18:57

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 18:57

Expedição de Certidão.
03/02/2022 17:43

Juntada de Petição de petição
17/01/2022 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2022 18:09

Expedição de Certidão.
11/01/2022 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2021 18:11

Mandado devolvido dependência
13/12/2021 23:50

Expedição de Certidão.
13/12/2021 23:44

Recebidos os autos
13/12/2021 23:44

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 23:43

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2021 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/12/2021 16:20

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 14:51

Recebidos os autos
13/12/2021 14:50

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 14:50

Decisão interlocutória - deferimento
13/12/2021 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/12/2021 12:20

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:00

Expedição de Certidão.
02/12/2021 12:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/10/2021 23:16

Recebidos os autos
18/10/2021 23:16

Expedição de Outros documentos.
18/10/2021 23:16

Decisão interlocutória - deferimento
13/08/2021 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
13/08/2021 12:57

Expedição de Certidão.
13/08/2021 10:22

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 11:15

Expedição de Certidão.
10/08/2021 11:15

Expedição de Certidão.
08/08/2021 16:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2021 12:11

Juntada de Certidão
14/07/2021 16:25

Recebidos os autos
14/07/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 16:25

Recebida a emenda à inicial
14/07/2021 16:25

Concedida a Medida Liminar
01/05/2021 02:40

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/04/2021 23:59:59.
27/04/2021 20:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/04/2021 18:57

Juntada de Petição de petição
30/03/2021 14:04

Recebidos os autos
30/03/2021 14:04

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 14:04

Decisão interlocutória - emenda à inicial
28/01/2021 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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