26/09/2023 23:02

Arquivado Definitivamente
22/09/2023 03:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.
05/09/2023 08:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 08:20

Expedição de Certidão.
01/09/2023 18:27

Juntada de Certidão
01/09/2023 18:27

Juntada de Alvará de levantamento
29/08/2023 16:37

Recebidos os autos
29/08/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
24/08/2023 12:21

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 10:23

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 16:28

Expedição de Certidão.
10/08/2023 14:59

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:36

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0709291-25.2021.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: WALDELICE LEITE DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 156677206, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167237008. É o relatório.

Decido.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/08/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:37

Recebidos os autos
04/08/2023 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2023 16:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/08/2023 16:41

Juntada de Certidão
01/08/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 15:26

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
26/04/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:18

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:44

Expedição de Ofício.
29/03/2023 15:37

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 14:16

Recebidos os autos
13/03/2023 14:16

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
15/02/2023 15:30

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/02/2023 14:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/02/2023 14:01

Juntada de Certidão
18/01/2023 14:48

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 15:28

Publicado Decisão em 29/11/2022.
13/12/2022 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
12/12/2022 13:37

Juntada de Petição de petição
25/11/2022 16:22

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 16:11

Recebidos os autos
25/11/2022 16:11

Decisão interlocutória - recebido
24/11/2022 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/11/2022 18:20

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 00:36

Publicado Decisão em 27/10/2022.
26/10/2022 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
24/10/2022 19:00

Recebidos os autos
24/10/2022 19:00

Determinada a emenda à inicial
24/10/2022 11:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
20/10/2022 16:08

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/10/2022 14:59

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 15:54

Transitado em Julgado em 18/10/2022
19/10/2022 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2022 23:59:59.
21/09/2022 05:16

Decorrido prazo de WALDELICE LEITE DE OLIVEIRA em 20/09/2022 23:59:59.
29/08/2022 00:41

Publicado Sentença em 29/08/2022.
26/08/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022
24/08/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 18:19

Recebidos os autos
24/08/2022 18:19

Julgado improcedente o pedido
24/08/2022 13:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
23/08/2022 22:31

Recebidos os autos
23/08/2022 22:30

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2022 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
22/08/2022 21:49

Juntada de Petição de contestação
20/08/2022 00:28

Decorrido prazo de WALDELICE LEITE DE OLIVEIRA em 19/08/2022 23:59:59.
21/07/2022 09:30

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/07/2022 09:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
21/07/2022 08:53

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
11/07/2022 10:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/07/2022 00:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/07/2022 23:59:59.
29/06/2022 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 14:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2022 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/06/2022 18:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:28

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2022 23:59:59.
15/06/2022 17:11

Expedição de Outros documentos.
15/06/2022 16:40

Recebidos os autos
15/06/2022 16:40

Decisão interlocutória - deferimento
08/06/2022 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
08/06/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 20:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 20:11

Juntada de Certidão
28/05/2022 20:23

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/05/2022 18:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/05/2022 16:36

Recebidos os autos
03/05/2022 16:36

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 15:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 13:16

Recebidos os autos
03/05/2022 13:16

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
03/05/2022 11:10

Juntada de Certidão
03/05/2022 00:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/05/2022 23:59:59.
06/04/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 09:15

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2022 15:02

Expedição de Mandado.
23/02/2022 14:44

Juntada de Certidão
15/02/2022 02:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/01/2022 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/01/2022 11:24

Juntada de Certidão
26/11/2021 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2021 19:38

Recebidos os autos
25/11/2021 19:38

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
25/11/2021 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2021

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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