16/09/2025 03:22

Publicado Decisão em 16/09/2025.
16/09/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
11/09/2025 18:07

Recebidos os autos
11/09/2025 18:07

Outras decisões
11/09/2025 18:07

Decretada a revelia
11/09/2025 06:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
11/09/2025 06:25

Expedição de Certidão.
11/09/2025 03:32

Decorrido prazo de IPANEMA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 15:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2025 15:23

Recebidos os autos
15/08/2025 15:23

Outras decisões
14/08/2025 22:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
14/08/2025 22:50

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:39

Expedição de Certidão.
09/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 09/07/2025.
09/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
07/07/2025 13:16

Recebidos os autos
07/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 13:16

Recebida a emenda à inicial
07/07/2025 09:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
07/07/2025 09:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 19:21

Recebidos os autos
02/07/2025 19:21

Determinada a emenda à inicial
02/07/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GRACE CORREA PEREIRA
02/07/2025 14:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/07/2025 03:20

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0706276-21.2025.8.07.0014 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: CENTRO OESTE INDUSTRIA COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA REU: IPANEMA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: CENTRO OESTE INDUSTRIA COMERCIO LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA Endereço: VP 7E, SN, MODULO 03 D QUADRA11, DISTRITO AGROINDUSTRIAL DE ANAPOLIS, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75132-145 Nome: IPANEMA EMPRESA DE SERVICOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA Endereço: SIA Trecho 1, LOTES 1270 e 1280, Zona Industrial , BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-010 Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT , o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
30/06/2025 09:04

Recebidos os autos
30/06/2025 09:04

Declarada incompetência
27/06/2025 17:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
27/06/2025 14:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 14:29

Juntada de Petição de certidão
27/06/2025 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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