18/06/2025 17:00

Arquivado Provisoramente
18/06/2025 17:00

Expedição de Certidão.
18/06/2025 02:36

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0709394-22.2022.8.07.0010 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF EXECUTADO: IARA KELLY MENDES ABDEL HAMID MUHAMMAD DECISÃO Trata-se de processo de execução em que já foram realizadas diversas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis, sem êxito.

Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição.

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo.

A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso.

Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Conforme alteração promovida pela lei 14.195/2021 no art. 921 do CPC, em vigor a partir de 26/08/2021: Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo.

Em se tratando de contrato de prestação de serviços que prevê dívida liquida, o prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil.

Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso.

Não serão admitidos pedidos de reiteração de pesquisas de bens sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP.

Min.

Massami Uyeda, DJe 29/02/12).

JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)
13/06/2025 18:21

Recebidos os autos
13/06/2025 18:21

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente
06/06/2025 18:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
16/05/2025 15:17

Expedição de Certidão.
14/05/2025 00:44

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 12/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:53

Publicado Certidão em 05/05/2025.
02/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
29/04/2025 14:08

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:05

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:13

Juntada de Certidão
05/04/2025 01:12

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:42

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:38

Recebidos os autos
15/01/2025 15:38

Outras decisões
16/12/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
03/12/2024 02:43

Decorrido prazo de SESC-SERVICO SOCIAL DO COMERCIO-ADMINISTRACAO REGIONAL DO DF em 02/12/2024 23:59.
25/11/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 13:12

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 13:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
15/05/2023 17:46

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:20

Recebidos os autos
12/05/2023 08:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
11/05/2023 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARINA CUSINATO XAVIER
10/05/2023 17:17

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 12:58

Expedição de Certidão.
28/03/2023 03:01

Decorrido prazo de IARA KELLY MENDES ABDEL HAMID MUHAMMAD em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2022 01:52

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
22/11/2022 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/11/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 16:07

Recebidos os autos
18/11/2022 16:07

Decisão interlocutória - recebido
24/10/2022 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
11/10/2022 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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