03/10/2024 13:21

Arquivado Definitivamente
01/10/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/10/2024.
30/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0705649-91.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659) AUTOR: FLAVIO DE SOUSA MOURA REU: ALFA MARTINS DE SOUZA DECISÃO Feito sentenciado ID 203660630.

O pedido ID 212067205 deverá ser deduzido em ação autônoma, conforme já pontuado na decisão ID 211450669.

Retornem os autos ao arquivo.

I. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
26/09/2024 18:52

Recebidos os autos
26/09/2024 18:52

Determinado o arquivamento
26/09/2024 18:52

Indeferido o pedido de FLAVIO DE SOUSA MOURA - CPF: *96.***.*70-00 (AUTOR)
25/09/2024 15:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
23/09/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 17:31

Recebidos os autos
18/09/2024 17:31

Determinado o arquivamento
27/08/2024 23:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
23/08/2024 15:01

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Processo: 0705649-91.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659) AUTOR: FLAVIO DE SOUSA MOURA REU: ALFA MARTINS DE SOUZA CERTIDÃO De ordem, intime-se o autor para se manifestar, no prazo de 5 dias, sobre a petição e alegações do requerido.

Documento datado e assinado eletronicamente.
21/08/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 16:53

Expedição de Certidão.
19/08/2024 18:15

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/07/2024 02:23

Publicado Certidão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB - 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião CMA Lt 04, sala 120, 1 andar, Centro, São Sebastião/DF, CEP 71691-075 Funcionamento: 12h às 19h [email protected] Processo: 0705649-91.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges AUTOR: FLAVIO DE SOUSA MOURA REU: ALFA MARTINS DE SOUZA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Formal de Partilha já se encontra expedido e assinado pela autoridade deste Juízo.

De ordem, ficam as partes INTIMADAS para providenciarem o download dos documentos necessários para a respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis, ficando CIENTES de que, após o processo ser arquivado, o processo não ficará visível no Painel do Advogado(a).

Sendo necessário pesquisar o Processo no Pje e digitar o número completo do feito.

Consigna-se que as partes/advogados não necessitam entrar em contato com a Secretaria desta Vara para obter cópias autenticadas, uma vez que todos os documentos já estão nos autos, assinados eletronicamente, sendo certo que os documentos necessários são os seguintes: a) Petição inicial, eventuais emendas, sentença, decisões que a integrem ou modifiquem e trânsito em julgado da sentença ou da última decisão; b) outros que a autoridade do Cartório de Registro venha a exigir.

Quanto à petição de ID 204459720, faço os autos conclusos.

Documento datado e assinado eletronicamente.
26/07/2024 20:05

Recebidos os autos
26/07/2024 20:05

Deferido o pedido de FLAVIO DE SOUSA MOURA - CPF: *96.***.*70-00 (AUTOR).
25/07/2024 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAQUELINE MAINEL ROCHA DE MACEDO
25/07/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:30

Expedição de Autorização.
17/07/2024 16:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 14:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/07/2024 18:44

Transitado em Julgado em 10/07/2024
12/07/2024 03:28

Publicado Despacho em 12/07/2024.
12/07/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0705649-91.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659) AUTOR: FLAVIO DE SOUSA MOURA REU: ALFA MARTINS DE SOUZA DESPACHO Defiro a realização da solenidade designada no ID 199326288, por videoconferência, mantendo-se inalterada a data e o horário de início dos trabalhos.

Assim, as partes, patronos, Defensores Públicos e os ilustres membros do Ministério Público deverão ingressar no link abaixo disponibilizado, atentando-se para as instruções que seguem.

Se o acesso à solenidade se der por intermédio de dispositivo móvel, será necessário o download prévio do aplicativo Microsoft Teams.

COMO INGRESSAR NUMA REUNIÃO (AUDIÊNCIA) DO MICROSOFT TEAMS PELO CELULAR E TABLET: 1.

Se faz necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams, o qual se encontra disponível para download gratuito nas plataformas (iOS e Android - todas as versões), na loja; 2.

Neste caso, após a instalação do aplicativo, basta clicar no link abaixo e a realizar a liberação dos sistemas de áudio e vídeo no telefone/tablet; 3.

Caso o link enviado não esteja clicável (em azul) basta salvar o número do telefone remetente na agenda, retornar ao WhatsApp e o clicar no link.

COMO INGRESSAR NUMA REUNIÃO (AUDIÊNCIA) DO MICROSOFT TEAMS VIA NAVEGADOR WEB PELO COMPUTADOR: 1.

Copie e cole o link recebido/abaixo em um Navegador (preferencialmente o Google Crome); 2.

Clique em Continuar neste navegador (Não é necessário Baixar ou Instalar); 3.

Escolha as configurações de áudio e vídeo desejadas clicando em Permitir; 4.

Informe seu nome completo.

Ative a câmera e ative o áudio, em seguida clique em Ingressar agora; 5.

Aguarde no lobby até o organizador admitir-lhe na Audiência.

Segue link da audiência: https://atalho.tjdft.jus.br/37a4NF *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
10/07/2024 17:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2024 15:30, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
10/07/2024 17:16

Homologada a Transação
10/07/2024 11:51

Recebidos os autos
10/07/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUISA ABRAO MACHADO
13/06/2024 14:58

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
10/06/2024 20:19

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
07/06/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:17

Expedição de Certidão.
06/06/2024 19:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/07/2024 15:30, 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião.
12/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 12/04/2024.
12/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 17:28

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/04/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:33

Juntada de Certidão
05/04/2024 15:18

Recebidos os autos
05/04/2024 15:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2024 17:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
07/03/2024 17:29

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:00

Recebidos os autos
07/03/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 04:30

Decorrido prazo de FLAVIO DE SOUSA MOURA em 27/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:06

Publicado Certidão em 20/02/2024.
20/02/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024 18:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
17/02/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 17:23

Juntada de Petição de especificação de provas
16/02/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:00

Juntada de Certidão
10/02/2024 13:10

Juntada de Petição de réplica
09/02/2024 17:29

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 14:35

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
16/01/2024 09:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 11:20

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:43

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
08/01/2024 14:50

Recebidos os autos
08/01/2024 14:50

Concedida a gratuidade da justiça a FLAVIO DE SOUSA MOURA - CPF: *96.***.*70-00 (AUTOR).
12/12/2023 11:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/12/2023 11:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/12/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 17:12

Recebidos os autos
03/10/2023 17:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/09/2023 15:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
27/09/2023 15:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
22/09/2023 13:58

Publicado Despacho em 22/09/2023.
22/09/2023 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023
21/09/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0705649-91.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659) AUTOR: F.

D.

S.

M.

REU: A.

M.

D.

S.

DESPACHO Ciente do agravo de instrumento interposto sob ID 171578489.

Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Certifique-se quanto a eventual deferimento de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto.

Em caso negativo, cumpra-se o determinado no último parágrafos da decisão de ID 171079620.

Havendo comunicação de reforma da decisão ou requerimento de informações, voltem-me imediatamente conclusos. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
20/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
20/09/2023 14:57

Recebidos os autos
20/09/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
11/09/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0705649-91.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659) AUTOR: F.

D.

S.

M.

REU: A.

M.

D.

S.

DECISÃO A gratuidade de justiça somente será deferida aos reconhecidamente necessitados, que não puderem pagar as custas do processo e os honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família (art. 99, § 2º, do CPC).

Essa norma se coaduna com a nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso em apreço, nada obstante a declaração da parte e a justificativa de suas despesas mensais, não reconheço a sua hipossuficiência econômica, tendo em vista que as suas rendas apresentadas não condizem com as condições pobreza.

Assim, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
05/09/2023 17:25

Recebidos os autos
05/09/2023 17:25

Indeferido o pedido de FLAVIO DE SOUSA MOURA - CPF: *96.***.*70-00 (AUTOR)
30/08/2023 12:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/08/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 02:30

Publicado Despacho em 25/08/2023.
24/08/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0705649-91.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659) AUTOR: F.

D.

S.

M.

REU: A.

M.

D.

S.

DESPACHO A parte autora não cumpriu por completo a determinação de ID167830781.

Assim, concedo-lhe o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprir na íntegra a decisão supra, acostando aos autos a cópia da sentença que decretou o divórcio e a respectiva certidão do trânsito em julgado, sob pena de indeferimento da inicial.

Na mesma oportunidade, deverá esclarecer a divergência do endereço informado na inicial (Quadra 304, Conjunto 5, Casa 14, Residencial Oeste, São Sebastião – DF, CEP 71.691-570) e o constante nas faturas do cartão de crédito apresentadas sob ID168132158 e s.s ( SCS QUADRA 02 BLOCO B LOTE 81 ASA SUL 70329-900 BRASÍLIA DF). *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
21/08/2023 15:30

Recebidos os autos
21/08/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 12:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
10/08/2023 07:47

Publicado Decisão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 00:00

Intimação

1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Circunscrição de São Sebastião Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0705649-91.2023.8.07.0012 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Regime de Bens Entre os Cônjuges (7659) AUTOR: F.

D.

S.

M.

REU: A.

M.

D.

S.

DECISÃO Na forma do art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo, apresentando, em 15 dias, sob pena de indeferimento: a) Comprovante de renda mensal da requerente; b) Cópia dos extratos bancários de contas; c) Cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

No mesmo prazo, deverá emendar a inicial, acostando os autos cópia da sentença que decretou o divórcio, a respectiva certidão do transito em julgado e documentação relativa ao imóvel que pretende partilhar. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*
07/08/2023 17:40

Recebidos os autos
07/08/2023 17:40

Determinada a emenda à inicial
07/08/2023 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
04/08/2023 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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