18/09/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
18/09/2023 13:25

Juntada de Certidão
13/09/2023 01:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:06

Decorrido prazo de ANNA PAULA NUNES VIVEIROS LEITE GUIMARAES em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 02:06

Decorrido prazo de RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:49

Decorrido prazo de ANNA PAULA NUNES VIVEIROS LEITE GUIMARAES em 31/08/2023 23:59.
25/08/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 12:34

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:15

Juntada de Certidão
24/08/2023 17:15

Juntada de Alvará de levantamento
23/08/2023 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:39

Publicado Decisão em 23/08/2023.
23/08/2023 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700652-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANNA PAULA NUNES VIVEIROS LEITE GUIMARAES, RESENDE MORI HUTCHISON ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXPEÇA-SE alvará de levantamento em favor do DISTRITO FEDERAL em relação à quantia de ID 169013797.

Após, ARQUIVEM-SE os autos imediatamente.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
21/08/2023 09:05

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 14:34

Recebidos os autos
18/08/2023 14:34

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO).
18/08/2023 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
17/08/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
17/08/2023 14:33

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 15:37

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:49

Juntada de Alvará de levantamento
10/08/2023 14:46

Juntada de Alvará de levantamento
09/08/2023 00:35

Publicado Sentença em 09/08/2023.
08/08/2023 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0700652-81.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ANNA PAULA NUNES VIVEIROS LEITE GUIMARAES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Requisições de Pequeno Valor (RPV's) de ID's 156682752 e 156682759, nas quais figura como devedor o Distrito Federal.

O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 167239725. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT.

Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DISTRITO FEDERAL.

CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO.

DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO.

BACENJUD.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009.

LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência.

Desnecessidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2.

O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3.

A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal.

Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores através do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos.

Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, II do CPC.

Expeça-se, de imediato, alvará de levantamento, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à agência do BRB que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es).

Intimem-se as partes.

Tudo feito, arquivem-se os autos de imediato, com baixa em relação ao Executado.

LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito
06/08/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 16:37

Recebidos os autos
04/08/2023 16:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/08/2023 16:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
01/08/2023 01:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 31/07/2023 23:59.
07/07/2023 19:51

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/07/2023 23:59.
26/04/2023 16:26

Expedição de Ofício.
26/04/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 15:04

Juntada de Certidão
26/04/2023 14:43

Expedição de Ofício.
16/03/2023 12:41

Juntada de Certidão
10/03/2023 01:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
14/02/2023 04:09

Decorrido prazo de ANNA PAULA NUNES VIVEIROS LEITE GUIMARAES em 13/02/2023 23:59.
24/01/2023 02:05

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
13/01/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 14:38

Recebidos os autos
13/01/2023 14:38

Decisão interlocutória - recebido
12/01/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
12/01/2023 12:54

Expedição de Certidão.
07/12/2022 03:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2022 23:59.
21/11/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
19/11/2022 00:46

Publicado Certidão em 16/11/2022.
19/11/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
11/11/2022 15:18

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:52

Recebidos os autos
11/11/2022 14:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/07/2022 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
19/07/2022 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59:59.
24/06/2022 00:27

Decorrido prazo de ANNA PAULA NUNES VIVEIROS LEITE GUIMARAES em 23/06/2022 23:59:59.
01/06/2022 00:33

Publicado Decisão em 01/06/2022.
31/05/2022 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
27/05/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
27/05/2022 18:24

Recebidos os autos
27/05/2022 18:24

Decisão interlocutória - recebido
26/05/2022 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
26/05/2022 12:41

Juntada de Certidão
26/05/2022 00:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/05/2022 23:59:59.
01/04/2022 13:30

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:49

Recebidos os autos
01/04/2022 11:49

Decisão interlocutória - recebido
31/03/2022 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO
30/03/2022 17:36

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 00:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/03/2022 23:59:59.
24/03/2022 13:27

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 00:31

Publicado Certidão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
22/03/2022 10:04

Juntada de Certidão
21/03/2022 11:39

Juntada de Petição de petição
24/02/2022 09:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
01/02/2022 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:22

Recebidos os autos
01/02/2022 14:22

Decisão interlocutória - recebido
01/02/2022 12:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
22/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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