25/08/2025 06:39

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 06:38

Expedição de Certidão.
25/08/2025 03:06

Publicado Certidão em 25/08/2025.
23/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 12:32

Recebidos os autos
21/08/2025 12:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Águas Claras.
21/08/2025 10:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/08/2025 10:13

Transitado em Julgado em 19/08/2025
19/08/2025 03:54

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 18/08/2025 23:59.
25/07/2025 03:20

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 03:20

Publicado Sentença em 25/07/2025.
25/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 22:26

Recebidos os autos
22/07/2025 22:26

Indeferida a petição inicial
22/07/2025 16:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
18/07/2025 03:32

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 17/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:25

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 22:33

Recebidos os autos
07/07/2025 22:33

Determinada a emenda à inicial
07/07/2025 13:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
07/07/2025 13:21

Expedição de Certidão.
07/07/2025 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0734766-92.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: CARLENE MACEDO MIRANDA GOMES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão movida por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de CARLENE MACEDO MIRANDA GOMES.

A causa envolve uma relação de consumo.

Aplicam-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor, e quando o consumidor é réu, a competência é absoluta e ação deve correr no domicílio do consumidor.

Destaco o precedente do col.

STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DA RELAÇÃO CONSUMO - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR NO FORO ONDE O RÉU POSSUI FILIAL - POSSIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

IRRESIGNAÇÃO DO BANCO. 1.

Assentando a Corte a quo que o contrato entre as partes envolve relação de consumo, a revisão do julgado demandaria o revolvimento de matéria fática e a interpretação de cláusulas contratuais providência que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior (AgRg no AREsp 476551/RJ, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 02/04/2014).

B2.

Quando o consumidor figurar no polo passivo da demanda, esta Corte Superior adota o caráter absoluto à competência territorial, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto no enunciado da Súmula 33/STJ.

Mas quando integrar o polo ativo da demanda, faculta-se a ele a escolha do foro diverso de seu domicílio, tendo em vista que a norma protetiva prevista no CDC, estabelecida em seu benefício, não o obriga, sendo vedada a declinação de competência, de ofício, salvo quando não obedecer qualquer regra processual, prejudicando a defesa do réu ou obtendo vantagem com a jurisprudência favorável de determinado Tribunal estadual.

Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJb. 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 589.832/RS, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 27/05/2015) Diante disso, e considerando que a parte ré reside em ÁGUAS CLARAS - DF, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento do feito, determinando a remessa do processo para a uma das Varas Cíveis da circunscrição de ÁGUAS CLARAS - DF.

Remeta-se o processo eletronicamente.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 3 de julho de 2025 17:56:18.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
03/07/2025 18:41

Recebidos os autos
03/07/2025 18:41

Declarada incompetência
03/07/2025 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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