31/07/2025 18:04

Arquivado Definitivamente
31/07/2025 18:04

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:36

Transitado em Julgado em 31/07/2025
30/07/2025 16:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

PRESCRICÃO. 5 (CINCO) ANOS.

ARTIGO 206, § 5º, INCISO I DO CÓDIGO CIVIL.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de execução de título judicial formado em ação monitória fundada em cédula de crédito bancário.

Ou seja: ao contrário do que alega a agravante, o que fundamenta a execução não é cédula de crédito bancário (título extrajudicial), razão pela qual não se aplica ao caso o prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 70 do Decreto n. 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra). 2.

Como bem destacado pela decisão agravada, ação monitória para cobrança de dívida registrada em cédula de crédito bancário prescreve em 5 (cinco) anos (art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil), haja vista que “trata-se de dívida líquida constante de instrumento particular” (REsp n. 1.940.996/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021.). 3.

Segundo o enunciado da súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. 3.1.

Sendo assim, considerando o trânsito em julgado do título executivo judicial em 28/5/2020 e a instauração do cumprimento de sentença em 14/3/2024, vê-se que o prazo prescricional quinquenal não foi superado. 4.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
06/06/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 21:49

Conhecido o recurso de SERGIA DIAS LUCIO - CPF: *92.***.*19-68 (AGRAVANTE) e não-provido
22/05/2025 20:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 15:08

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/03/2025 14:02

Expedição de Intimação de Pauta.
31/03/2025 14:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2025 11:49

Recebidos os autos
12/02/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 11/02/2025 23:59.
24/01/2025 18:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA IVATONIA BARBOSA DOS SANTOS
24/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
13/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/01/2025 19:04

Não Concedida a Medida Liminar
07/01/2025 13:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
20/12/2024 15:28

Juntada de Certidão
20/12/2024 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/12/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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