28/08/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
28/08/2025 11:50

Transitado em Julgado em 27/08/2025
27/08/2025 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:50

Decorrido prazo de RAVI MURICY DE ABREU CHAVES em 28/07/2025 23:59.
07/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 07/07/2025.
05/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:44

Recebidos os autos
03/07/2025 17:44

Concedida a Segurança a R. M. D. A. C. - CPF: *60.***.*13-96 (IMPETRANTE)
03/07/2025 03:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.
02/07/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 11:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/06/2025 15:49

Recebidos os autos
30/06/2025 15:49

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
27/06/2025 18:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:12

Recebidos os autos
26/06/2025 15:12

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
25/06/2025 03:24

Decorrido prazo de Diretoria de Educação Profissional (DIEP) da Secretaria de Educação do DF em 24/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:02

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 19:25

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:24

Decorrido prazo de FABIANA TEIXEIRA DE ABREU em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:24

Decorrido prazo de RAVI MURICY DE ABREU CHAVES em 17/06/2025 23:59.
10/06/2025 03:20

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0707172-52.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: R.

M.

D.

A.

C., FABIANA TEIXEIRA DE ABREU IMPETRADO: DIRETORIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL (DIEP) DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DF DECISÃO I.

Passo a apreciar o pedido de segurança, requerido em caráter liminar.

O impetrante, menor de 16 anos, pretende se inscrever no processo seletivo para o programa de intercâmbio "ponte para o mundo", por meio do qual serão selecionados 100 estudantes de escolas públicas do Distrito Federal, a fim de participar de intercâmbio cultural no Reino Unido.

As inscrições iniciaram em 13 de maio e foram encerradas em 29 de maio de 2.025.

Afirma que durante o período de inscrição, realizou várias tentativas para participar do processo seletivo, mas a inscrição foi negada porque não teriam cumprido um dos requisitos, qual seja, ter pontuação adequada mínima, conforme exigido pelo edital.

Todavia, de acordo com o impetrante, por conta de um erro da própria Secretaria de Educação, as notas do ano letivo de 2024, não teriam sido lançadas no sistema.

A instituição de ensino atualizou o sistema quando a inscrição já havia sido encerrada.

No caso, estão presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 7º, III, da lei do MS para a concessão da liminar.

Não há dúvida da relevância no fundamento da demanda.

A declaração acostada aos autos pelo impetrante é prova pré-constituída suficiente no sentido de que tentou, por diversas vezes, no período previsto no edital, realizar a inscrição no processo seletivo.

Todavia, a inscrição não foi finalizada pelo sistema, por causa de erro da própria Secretaria de Educação, uma vez que a instituição de ensino onde estudo no ano letivo de 2.024 simplesmente não lançou as suas notas no sistema, o que o impediu de obter a pontuação mínima necessária para participar do processo seletivo.

No caso, é evidente que o impetrante tem o direito líquido e certo de participar do processo seletivo, pois restou comprovado que tentou realizar a inscrição no período previsto no edital e que tal ato apenas não foi consumado, porque a própria Secretaria de Educação, que promove este programa, não atualizou as notas do mesmo no sistema.

A atualização ocorreu em junho de 2.025, quando o período de inscrição já estava encerrado.

Portanto, o impetrante não deu causa ao erro da administração, que o impediu de consumar a inscrição no processo seletivo.

A recusa em aceitar a sua inscrição é ato ilegal que deve ser submetida a controle judicial.

No mais, é evidente o risco de ineficácia da decisão final, ou seja, a urgência, uma vez que a prova de língua estrangeira, etapa do processo seletivo, ocorrerá dia 08.05, daqui há dois dias, quando ainda não terá sido analisado o pedido de segurança em sentença.

Assim, há risco de ineficácia que justifica a liminar.

Portanto, deverá ser autorizado a se inscrever na prova de proficiência em inglês.

Isto posto, DEFIRO a liminar para determinar que a autoridade coatora, em 24 horas, autorize a inscrição do impetrante no processo seletivo e, para que não tenha prejuízo, que viabilize a sua participação, como candidato sub-judice, na prova de inglês, agendada para 08.05.2025, sob pena de multa diária de R$ 20.000,00.

Intime-se, com urgência.

Sem prejuízo, notifique-se a autoridade coatora para que, em 10 dias, preste informações.

Dê-se ciência ao DF para que, se quiser, intervenha no feito, o que defiro.

Após, ao MP para manifestação, tendo em vista que o impetrante é MENOR.

Em seguida, voltem conclusos para sentença.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
08/06/2025 03:05

Decorrido prazo de Diretoria de Educação Profissional (DIEP) da Secretaria de Educação do DF em 07/06/2025 20:23.
06/06/2025 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 20:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 13:51

Recebidos os autos
06/06/2025 13:51

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 12:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara da Fazenda Pública do DF
06/06/2025 11:34

Recebidos os autos
06/06/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 09:53

Juntada de Petição de certidão
06/06/2025 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) DEBORA CRISTINA SANTOS CALACO
06/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
06/06/2025 09:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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