05/09/2025 21:53

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 16:17

Recebidos os autos
04/09/2025 16:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
04/09/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
03/09/2025 16:42

Transitado em Julgado em 02/09/2025
03/09/2025 03:32

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 02/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:34

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 26/08/2025 23:59.
06/08/2025 18:04

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 02:56

Publicado Sentença em 04/08/2025.
02/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 17:04

Recebidos os autos
31/07/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 17:04

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2025 13:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/07/2025 16:35

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 03:01

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0728642-12.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GISNELIA LIMA DE SOUZA REQUERIDO: ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO GISNELIA LIMA DE SOUZA promoveu ação de rescisão contratual c/c devolução de valores pagos c/c indenização por danos morais em face da ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI alegando, em síntese, que firmou contrato de compra e venda de unidade imobiliária com a ré (Apartamento 605, localizado na QN 305, Conjunto 5, Lote 01 - Samambaia/DF), cujo termo final do prazo para entrega, já computado o prazo de tolerância de 180 dias, foi o dia 30/05/2024.

Pontua que a ré não concluiu as obras do empreendimento, que ainda está na fase de fundação, restando caracterizado o descumprimento contratual.

Aduz que até o momento pagou a quantia de R$30.079,57, requerendo a devolução integral deste valor, e indenização por danos morais.

Por fim, sustenta a abusividade da cláusula contratual n. 8, item 8.1 e respectivos subitens, que prevê valor excessivo de multa contratual e prazo para a devolução das quantias pagas em caso de rescisão do contrato.

Ao fim, formula os seguintes pedidos principais: "d) No mérito requer SEJAM JULGADOS PROCEDENTES todos os pedidos formulados da exordial, a fim de que a Requerida seja condenada a devolver INTEGRALMENTE todos os valores pagos até a presente data conforme contrato (em anexo) no valor de R$ 30.079,57 (trinta mil e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), devidamente corrigidos e atualizados monetariamente desde o seu desembolso, conforme comprovantes anexados aos autos; e) Ainda no mérito desta ação que seja confirmada a liminar, considerado como TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL COM A DECRETAÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, por falta de cumprimento das obrigações contratuais e por não ter a Requerida sequer iniciado a obra para construção do imóvel da Requerente; f) Seja declarada por Vossa Excelência, a nulidade da CLÁUSULA 8, item 8.1, bem como os subitens 8.1.a; 8.2; 8.2.a;8.2.b;8.2.c;8.2.d, tendo em vista serem abusivas, impondo exacerbada desvantagem a Requerente, dentre elas valor excessivo de multa contratual e prazo para a devolução do valor; g) Seja ao final, julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a empresa requerida ao pagamento de R$5.000,00(cinco mil reais) à guisa de dano moral suportado pelo autor”.

Custas iniciais recolhidas (ID 232824227).

Concedida a tutela de urgência para assegurar à parte autora a suspensão do pagamento das prestações vencidas e vincendas relativas ao contrato firmado com a parte ré, bem como a não inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito (ID 234013807).

A requerida foi citada e intimada por Oficiala de Justiça no dia 07/05/2025 (ID 234936153).

Certificado pela diligente Secretaria que a parte ré, malgrado devidamente citada, não apresentou contestação no prazo legal (ID 239004015), decreto-lhe a REVELIA, ressalvando o disposto no artigo 345 do CPC.

Na espécie, a par da revelia, conclui-se que o julgamento da ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que os pedidos formulados podem ser apreciados com base na análise do Direito aplicável e das provas produzidas até o momento.

Desse modo, dou por encerrada a fase de instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma dos Artigos 355, incisos I e II, do CPC/2015.

Publique-se e, após o transcurso do prazo previsto no art. 357, §1º do CPC, promova-se a imediata conclusão do feito para sentença.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
26/06/2025 16:36

Recebidos os autos
26/06/2025 16:36

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
10/06/2025 15:43

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:17

Decorrido prazo de ANOVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI em 28/05/2025 23:59.
15/05/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 17:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 16:47

Recebidos os autos
29/04/2025 16:47

Outras decisões
28/04/2025 09:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
14/04/2025 19:12

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:57

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 19:01

Recebidos os autos
19/03/2025 19:01

Gratuidade da justiça não concedida a GISNELIA LIMA DE SOUZA - CPF: *47.***.*32-10 (REQUERENTE).
17/03/2025 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/02/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:51

Publicado Despacho em 21/02/2025.
20/02/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 15:55

Recebidos os autos
18/02/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
04/02/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 02:37

Publicado Despacho em 13/12/2024.
12/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
04/12/2024 14:01

Recebidos os autos
04/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025813-17.2015.8.07.0007

Brasil Locar LTDA - ME

Reinaldo Ribeiro de Andrade

Advogado: Jessica Lima Lopes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/06/2019 16:25

Exibir Processo

Processo nº 0711451-64.2023.8.07.0014

Comercial Alvorada de Produtos para Limp...

Proativa Servicos e Apoio Administrativo...

Advogado: Oseias Nascimento de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/12/2023 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0702635-07.2025.8.07.0020

Esplendor Atacadista LTDA

J.e.s Comercio de Materiais de Construca...

Advogado: Claudio Renan Portilho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/02/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 0714752-90.2025.8.07.0000

Em Segredo de Justica

Juizo da Vara de Execucoes Penais do Dis...

Advogado: Deise Jussara Alves

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0708595-98.2021.8.07.0014

Bradesco Administradora de Consorcios Lt...

Edilson Jose de Figueiredo

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/11/2021 12:50

Exibir Processo