28/05/2025 11:56

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 11:55

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:53

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 15:23

Expedição de Ofício.
21/05/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXECUÇÃO PENAL.

CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.

INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA.

UTILIZAÇÃO DO WRIT EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal que determinou o cumprimento da pena privativa de liberdade decorrente de condenação transitada em julgado por crime previsto no art. 217-A do Código Penal.

A defesa alegou ilegalidade da custódia diante da ausência dos requisitos do art. 312 do CPP, idade avançada do paciente e alegado comprometimento grave de saúde, requerendo, liminarmente, o deferimento de prisão domiciliar humanitária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso próprio previsto na Lei de Execuções Penais e a eventual configuração de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso de agravo previsto no art. 197 da Lei de Execuções Penais, conforme orientação firmada pelo STJ e STF, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade. 4.

A prisão do paciente decorre de condenação penal definitiva, com início de execução regular da pena e expedição de carta de guia definitiva, sendo incabível a análise da legalidade da custódia à luz dos requisitos do art. 312 do CPP, próprios da prisão cautelar. 5.

O pleito de prisão domiciliar não encontra respaldo no art. 117 da LEP, pois não há prova de enfermidade grave incompatível com o ambiente carcerário.

A avaliação médica atestou a possibilidade de tratamento intramuros com os recursos disponíveis no sistema prisional.

IV.

DISPOSITIVO 6.

HABEAS CORPOS não conhecido.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; LEP, arts. 117 e 197.

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 329.990/SC, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª Turma, DJe 16/12/2015; TJDFT, Acórdão 1841861, 0709690-06.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Esdras Neves, 1ª Turma Criminal, DJE 16/04/2024; TJDFT, Acórdão 1635388, 0735208-66.2022.8.07.0000, Rel.

Des.

Josapha Francisco dos Santos, 2ª Turma Criminal, PJe 17/11/2022.
20/05/2025 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:43

Não conhecido o Habeas Corpus de
15/05/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
09/05/2025 17:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
09/05/2025 16:16

Recebidos os autos
06/05/2025 12:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
06/05/2025 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 02:17

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 16:56

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:56

Juntada de Informações prestadas
22/04/2025 10:56

Expedição de Ofício.
15/04/2025 19:28

Recebidos os autos
15/04/2025 19:28

Não Concedida a Medida Liminar
14/04/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
14/04/2025 18:18

Juntada de Certidão
14/04/2025 18:06

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/04/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
14/04/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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