04/07/2025 03:27

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ABC I em 03/07/2025 23:59.
30/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 09:51

Recebidos os autos
25/06/2025 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 09:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
25/06/2025 09:02

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:39

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Número do processo: 0705271-38.2023.8.07.0012 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO ABC I EXECUTADO: A CONSTRUCENTER LTDA, SEBASTIAO EMILIO TEIXEIRA DE SOUSA, A CONSTRUMASTER LTDA DESPACHO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial promovida por ABC I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS contra A CONSTRUCENTER LTDA e outros.

O exequente requer a intimação da empresa executada para: (i) apresentar balancetes mensais atualizados dos últimos três meses; (ii) pProceder ao depósito mensal de 15% do faturamento bruto diretamente na conta do exequente.

Alega que a executada foi intimada da penhora sobre faturamento (ID 233775199), mas permaneceu inerte.

Contudo, consta nos autos a nomeação de administrador judicial (ID 214810215), o que impõe limites à atuação direta do exequente sobre a gestão da empresa executada.

Além disso, a jurisprudência e a doutrina são firmes ao reconhecer que, uma vez nomeado administrador judicial, este passa a ser o responsável pela gestão da empresa no que tange ao cumprimento de ordens judiciais, inclusive no tocante à apresentação de documentos contábeis e à destinação de valores.

Segundo Fredie Didier Jr.: “A nomeação de administrador judicial transfere a este a responsabilidade pela prática dos atos de administração ordinária e pela observância das determinações judiciais, inclusive no que se refere à penhora sobre faturamento.” (DIDIER JR., Fredie.

Curso de Direito Processual Civil.

Vol. 3. 19. ed.

Salvador: JusPodivm, 2023) Assim, não compete ao exequente requerer diretamente a intimação da empresa executada para cumprimento de obrigações que, por força da nomeação do administrador judicial, devem ser dirigidas a este.

A insistência em requerimentos diretamente à executada, ignorando a figura do administrador judicial, afronta o devido processo legal e a lógica da execução sob administração assistida.

Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento formulado pelo exequente (ID 239589494), por já haver administrador judicial nomeado nos autos, a quem compete a prática dos atos de gestão e cumprimento das ordens judiciais.

Intime-se o exequente para que, querendo, entrar em contato direto com o administrador judicial a fim de dar azo ao cumprimento da determinação judicial.

Int.

São Sebastião/DF, 16 de junho de 2025.

WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR Juiz de Direito
16/06/2025 10:41

Recebidos os autos
16/06/2025 10:41

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:13

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 02:44

Publicado Certidão em 13/06/2025.
12/06/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 15:48

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:18

Decorrido prazo de A CONSTRUMASTER LTDA em 22/05/2025 23:59.
25/04/2025 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/03/2025 03:04

Decorrido prazo de A CONSTRUCENTER LTDA em 26/03/2025 23:59.
24/03/2025 15:10

Expedição de Mandado.
14/03/2025 10:22

Recebidos os autos
14/03/2025 10:22

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 09:58

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/03/2025 09:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:03

Recebidos os autos
12/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
12/03/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 02:26

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/02/2025 10:03

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2025 16:32

Expedição de Mandado.
03/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:26

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:10

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 19:33

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 19:33

Expedição de Certidão.
18/11/2024 18:45

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
06/11/2024 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 28/10/2024 23:59.
28/10/2024 17:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:21

Publicado Intimação em 28/10/2024.
25/10/2024 16:38

Expedição de Mandado.
25/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
23/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 14:51

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:48

Expedição de Termo.
17/10/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:51

Recebidos os autos
17/10/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 11:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
17/10/2024 11:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 23:06

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 19:35

Recebidos os autos
09/10/2024 19:35

Outras decisões
09/10/2024 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
09/10/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 24/09/2024 23:59.
13/09/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 17:51

Expedição de Certidão.
22/08/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:23

Recebidos os autos
22/08/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
22/08/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 21:54

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:37

Recebidos os autos
16/08/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 09:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/08/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 16:45

Recebidos os autos
13/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
13/08/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:50

Expedição de Certidão.
09/08/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:34

Recebidos os autos
01/08/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
01/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 12:23

Recebidos os autos
24/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 12:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
24/07/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 15:02

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2024 04:50

Decorrido prazo de A CONSTRUMASTER LTDA em 04/07/2024 23:59.
02/07/2024 23:13

Juntada de Certidão
02/07/2024 18:05

Expedição de Mandado.
28/06/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
20/06/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 13:07

Expedição de Certidão.
12/06/2024 04:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 16:16

Expedição de Mandado.
04/06/2024 15:26

Juntada de Petição de petição
30/05/2024 20:17

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/05/2024 23:59.
21/05/2024 03:09

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:01

Recebidos os autos
16/05/2024 19:01

Deferido o pedido de ITAU UNIBANCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-04 (EXEQUENTE).
16/05/2024 15:12

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
16/05/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 15:56

Recebidos os autos
14/05/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
14/05/2024 03:30

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 13/05/2024 23:59.
03/05/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 12:57

Expedição de Certidão.
02/05/2024 18:04

Juntada de Certidão
02/05/2024 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
30/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 17:54

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:40

Decorrido prazo de SEBASTIAO EMILIO TEIXEIRA DE SOUSA em 22/04/2024 23:59.
15/04/2024 13:59

Juntada de Petição de petição
14/04/2024 05:54

Expedição de Certidão.
14/04/2024 05:50

Expedição de Certidão.
14/04/2024 05:49

Cancelada a movimentação processual
14/04/2024 05:49

Desentranhado o documento
12/04/2024 03:33

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 11/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:35

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 01:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 17:56

Juntada de Petição de agravo interno
13/12/2023 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 16:56

Expedição de Mandado.
13/12/2023 15:07

Expedição de Certidão.
13/12/2023 08:50

Recebidos os autos
13/12/2023 08:50

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 08:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
08/12/2023 16:54

Recebidos os autos
08/12/2023 16:54

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/12/2023 15:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
08/12/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 08:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 05/12/2023 23:59.
30/11/2023 16:17

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 16:17

Expedição de Certidão.
28/11/2023 03:55

Decorrido prazo de A CONSTRUMASTER LTDA em 27/11/2023 23:59.
02/11/2023 01:55

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/10/2023 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2023 15:03

Expedição de Mandado.
20/10/2023 17:16

Recebidos os autos
20/10/2023 17:16

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 16:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
20/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 16:26

Expedição de Certidão.
18/10/2023 03:57

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 17/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 23:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 16:43

Recebidos os autos
04/10/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
04/10/2023 15:41

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 17:49

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:50

Decorrido prazo de A CONSTRUCENTER LTDA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO EMILIO TEIXEIRA DE SOUSA em 26/09/2023 23:59.
06/09/2023 09:17

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 13:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
02/09/2023 05:17

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/08/2023 16:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 16:14

Expedição de Mandado.
18/08/2023 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2023 14:28

Expedição de Mandado.
16/08/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 23:06

Recebidos os autos
15/08/2023 23:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/08/2023 23:06

Recebida a emenda à inicial
15/08/2023 18:43

Conclusos para despacho para Juiz(a) WANDER LAGE ANDRADE JUNIOR
15/08/2023 18:38

Juntada de Petição de emenda à inicial
21/07/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 18:14

Recebidos os autos
21/07/2023 18:14

Determinada a emenda à inicial
21/07/2023 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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