TJDFT - 0713582-97.2023.8.07.0018
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Df
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/09/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.
Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.
Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0713582-97.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OI S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte RÉ interpôs recurso de APELAÇÃO identificado pelo ID nº 249601947.
Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, fica a parte contrária intimada a juntar contrarrazões ao recurso de apelação, caso queira, no prazo legal.
BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2025 00:22:39.
MARCELA MARQUES DA ROCHA MOURA Servidor Geral -
12/09/2025 00:23
Expedição de Certidão.
-
11/09/2025 14:45
Juntada de Petição de apelação
-
27/08/2025 03:28
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/08/2025 23:59.
-
04/08/2025 02:44
Publicado Sentença em 04/08/2025.
-
02/08/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
-
30/07/2025 23:27
Recebidos os autos
-
30/07/2025 23:27
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2025 23:27
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
24/07/2025 07:54
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
23/07/2025 15:40
Juntada de Petição de contrarrazões
-
22/07/2025 02:53
Publicado Decisão em 22/07/2025.
-
22/07/2025 02:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
-
17/07/2025 10:47
Recebidos os autos
-
17/07/2025 10:47
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 10:47
Outras decisões
-
16/07/2025 15:40
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
16/07/2025 15:40
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 15:08
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
08/07/2025 02:55
Publicado Sentença em 08/07/2025.
-
08/07/2025 02:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
-
07/07/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para anular o Auto de Infração nº 381/2015.
Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Condeno o réu ao reembolso das custas e das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência arbitrados da seguinte forma: (i) 10% até o limite de duzentos salários-mínimos vigentes na data da presente sentença; (ii) 8% sobre o valor da condenação que superar o limite de duzentos salários-mínimos vigentes na data da presente sentença.
Deixo de submeter a presente demanda ao duplo grau de jurisdição em razão do valor de alçada (art. 496, § 3º, II do CPC).
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Transitada em julgado e nada mais sendo requerido pelas partes, proceda-se ao arquivamento dos autos. -
03/07/2025 18:06
Recebidos os autos
-
03/07/2025 18:06
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2025 18:06
Julgado procedente o pedido
-
30/05/2025 03:14
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/05/2025 23:59.
-
26/05/2025 02:40
Publicado Decisão em 26/05/2025.
-
24/05/2025 02:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
-
22/05/2025 15:30
Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
22/05/2025 15:28
Juntada de Certidão
-
22/05/2025 15:28
Juntada de Alvará de levantamento
-
21/05/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
21/05/2025 17:36
Recebidos os autos
-
21/05/2025 17:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 17:36
Outras decisões
-
19/05/2025 13:56
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
16/05/2025 19:43
Juntada de Petição de petição
-
07/04/2025 16:27
Juntada de Petição de petição
-
03/04/2025 02:40
Publicado Intimação em 03/04/2025.
-
03/04/2025 02:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
-
31/03/2025 18:58
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 18:57
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 17:50
Recebidos os autos
-
31/03/2025 17:50
Expedição de Outros documentos.
-
31/03/2025 17:50
Outras decisões
-
28/03/2025 11:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
28/03/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 03:10
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 27/03/2025 23:59.
-
20/03/2025 17:27
Juntada de Petição de petição
-
14/03/2025 02:39
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 13/03/2025 23:59.
-
19/02/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 13:01
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2025 13:01
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 21:56
Juntada de Petição de petição
-
05/02/2025 03:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
-
29/01/2025 03:39
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 28/01/2025 23:59.
-
29/01/2025 03:39
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 28/01/2025 23:59.
-
27/01/2025 14:32
Juntada de Certidão
-
22/01/2025 19:27
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 21/01/2025 23:59.
-
20/12/2024 02:35
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
-
19/12/2024 06:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 06:26
Expedição de Outros documentos.
-
19/12/2024 06:26
Expedição de Certidão.
-
18/12/2024 15:19
Juntada de Petição de petição
-
18/12/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
18/12/2024 08:41
Expedição de Certidão.
-
17/12/2024 02:41
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 16/12/2024 23:59.
-
16/12/2024 17:23
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2024 02:38
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 13/12/2024 23:59.
-
11/12/2024 02:38
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/12/2024 23:59.
-
05/12/2024 16:08
Juntada de Petição de petição
-
03/12/2024 14:49
Juntada de Certidão
-
03/12/2024 14:49
Juntada de Alvará de levantamento
-
02/12/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 16:27
Recebidos os autos
-
29/11/2024 16:27
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 16:27
Deferido o pedido de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL - CPF: *50.***.*06-53 (PERITO).
-
29/11/2024 08:42
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
29/11/2024 08:42
Expedição de Certidão.
-
29/11/2024 08:41
Expedição de Outros documentos.
-
29/11/2024 08:41
Expedição de Certidão.
-
28/11/2024 21:02
Juntada de Petição de petição
-
27/11/2024 16:24
Cancelada a movimentação processual
-
27/11/2024 16:24
Desentranhado o documento
-
26/11/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 14:36
Recebidos os autos
-
26/11/2024 14:36
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2024 14:36
Outras decisões
-
25/11/2024 22:21
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
25/11/2024 22:21
Processo Desarquivado
-
22/11/2024 14:47
Juntada de Petição de petição
-
17/10/2024 09:16
Arquivado Provisoramente
-
17/10/2024 05:19
Processo Desarquivado
-
17/10/2024 02:22
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2024 23:59.
-
01/10/2024 14:04
Arquivado Provisoramente
-
01/10/2024 14:04
Expedição de Outros documentos.
-
27/09/2024 02:18
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/09/2024 23:59.
-
26/09/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
25/09/2024 18:00
Juntada de Petição de petição
-
24/09/2024 03:05
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 02:17
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 12/09/2024 23:59.
-
05/09/2024 03:07
Juntada de Certidão
-
04/09/2024 16:02
Juntada de Petição de petição
-
30/08/2024 13:13
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
27/08/2024 02:19
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 26/08/2024 23:59.
-
26/08/2024 13:32
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 13:31
Expedição de Certidão.
-
26/08/2024 12:54
Recebidos os autos
-
26/08/2024 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2024 12:54
Outras decisões
-
23/08/2024 16:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
23/08/2024 14:57
Juntada de Petição de petição
-
20/08/2024 14:07
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 16/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 14:07
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 16/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 13:54
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 16/08/2024 23:59.
-
20/08/2024 13:54
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 16/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:43
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 16/08/2024 23:59.
-
19/08/2024 04:43
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 16/08/2024 23:59.
-
13/08/2024 02:17
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 22/07/2024 23:59.
-
09/08/2024 15:58
Juntada de Petição de petição
-
02/08/2024 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 08:28
Expedição de Outros documentos.
-
02/08/2024 08:28
Expedição de Certidão.
-
01/08/2024 22:11
Juntada de Petição de petição
-
30/07/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 18:36
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2024 18:36
Expedição de Certidão.
-
29/07/2024 10:38
Juntada de Petição de petição
-
24/07/2024 01:34
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 22/07/2024 23:59.
-
12/07/2024 18:20
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 09:46
Expedição de Outros documentos.
-
05/07/2024 09:46
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 15:42
Juntada de Petição de petição
-
03/07/2024 18:13
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2024 04:36
Decorrido prazo de HUMBERTO BARATA DO AMARAL MACIEL em 28/06/2024 23:59.
-
25/06/2024 14:12
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
20/06/2024 03:46
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/06/2024 23:59.
-
11/06/2024 15:47
Expedição de Certidão.
-
10/06/2024 19:12
Juntada de Petição de petição
-
21/05/2024 16:55
Juntada de Petição de petição
-
26/04/2024 18:20
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2024 17:47
Recebidos os autos
-
26/04/2024 17:47
Outras decisões
-
18/04/2024 16:29
Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
18/04/2024 16:29
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2024 15:09
Recebidos os autos
-
18/04/2024 15:09
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
16/04/2024 09:31
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
15/04/2024 14:52
Juntada de Petição de petição
-
12/04/2024 03:33
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 11/04/2024 23:59.
-
03/04/2024 18:19
Juntada de Petição de petição
-
25/03/2024 10:49
Expedição de Outros documentos.
-
25/03/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
21/03/2024 16:58
Juntada de Petição de réplica
-
21/03/2024 03:42
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 20/03/2024 23:59.
-
27/02/2024 13:25
Expedição de Outros documentos.
-
27/02/2024 13:25
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 17:02
Juntada de Petição de contestação
-
23/02/2024 23:25
Expedição de Outros documentos.
-
23/02/2024 19:15
Recebidos os autos
-
23/02/2024 19:15
Indeferido o pedido de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (AUTOR)
-
23/02/2024 14:04
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
20/02/2024 16:19
Juntada de Petição de petição
-
02/02/2024 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
01/02/2024 19:24
Recebidos os autos
-
01/02/2024 19:24
Outras decisões
-
01/02/2024 15:57
Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
-
01/02/2024 10:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
31/01/2024 15:56
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2024 04:19
Decorrido prazo de Oi S.A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 25/01/2024 23:59.
-
05/12/2023 13:54
Expedição de Outros documentos.
-
04/12/2023 17:35
Recebidos os autos
-
04/12/2023 17:35
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
01/12/2023 14:06
Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
-
29/11/2023 16:11
Juntada de Petição de petição
-
28/11/2023 18:31
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2023 17:47
Recebidos os autos
-
28/11/2023 17:47
Outras decisões
-
24/11/2023 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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