04/06/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 12:49

Transitado em Julgado em 12/05/2025
11/05/2025 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 22:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 03:15

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Ceilândia Número do processo: 0738755-37.2024.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RODRIGO ALVES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado pela DEAM II, para apurar possível prática do delito de violação de domicílio, em contexto de violência doméstica e familiar.

O Ministério Público promoveu o arquivamento do inquérito policial, cuja decisão de arquivamento foi proferida em ID 221406006.

Posteriormente, o indiciado manifestou-se, por meio de defesa técnica, requerendo a instauração de inquérito policial para apuração da conduta delitiva cometida, em tese, pela suposta vítima, atribuindo-lhe a prática do crime de denunciação caluniosa.

Após manifestação ministerial, os autos foram declinados do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia para a 1ª Vara Criminal de Ceilândia.

Por fim, o Ministério Público requereu o arquivamento do procedimento policial. É o breve relatório.

DECIDO.

Verifico que as diligências investigatórias realizadas não foram aptas a demonstrar a existência dos elementos indispensáveis à propositura de uma ação penal, pois não foram suficientes para se chegar a uma materialidade efetiva do crime.

Com efeito, não é possível identificar, de forma inequívoca, o dolo específico necessário à configuração do crime de denunciação caluniosa, porquanto não há elementos que demonstrem que a suposta vítima tivesse plena ciência da inocência do imputado.

Anote-se que ambas as partes afirmam ser proprietárias do imóvel.

Ademais, verifica-se a existência de litígios cíveis em andamento sobre a posse e propriedade da casa, de modo que a declarante aparenta ter agido sob a convicção de estar amparada por razão legítima.

Assim, impõe-se o arquivamento do presente procedimento policial.

Forte nessas razões, acolho a promoção ministerial e, por falta de justa causa, determino o ARQUIVAMENTO do presente Inquérito Policial, com base no artigo 395, III, do CPP.

Sem custas.

Preclusa a decisão, dê-se baixa na distribuição, fazendo-se baixa e as anotações e comunicações pertinentes.

Registrada, datada e assinada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
25/04/2025 20:01

Recebidos os autos
25/04/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 20:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação
15/04/2025 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
15/04/2025 08:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
15/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 14:55

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/03/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 14:53

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/03/2025 18:55

Expedição de Certidão.
28/03/2025 18:55

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal do Gama
28/03/2025 18:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/03/2025 15:12

Recebidos os autos
26/03/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:12

Declarada incompetência
25/03/2025 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
25/03/2025 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/03/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 04:47

Processo Desarquivado
18/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2025 13:17

Arquivado Definitivamente
28/01/2025 21:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/01/2025 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
08/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 21:39

Recebidos os autos
18/12/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 21:39

Determinado o Arquivamento
18/12/2024 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
18/12/2024 16:09

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 16:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:09

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:08

Juntada de Certidão
16/12/2024 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 17:09

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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