18/08/2025 15:11

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:39

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 09:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/07/2025 03:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/07/2025 23:59.
16/07/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 13:26

Recebidos os autos
15/07/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 13:26

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
13/06/2025 15:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
13/06/2025 11:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
12/05/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
08/05/2025 11:56

Juntada de Certidão
08/05/2025 11:44

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
07/05/2025 17:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:00

Intimação

BRAZ RAMOS DA SILVA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal do Gama Número do processo: 0701128-59.2025.8.07.0004 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: BRAZ RAMOS DA SILVA DECISÃO Trata-se de proposta de acordo de não persecução penal, entabulado pelo Ministério Público e por BRAZ RAMOS DA SILVA, indiciado pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.

O investigado está assistido por Advogado, conforme audiência de ID 233511633.

As partes pugnam pela homologação judicial do acordo pré-processual, conforme ID 233511630. É o relatório.

DECIDO.

O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador previsto no art. 28-A do C.P.P.

Sua homologação judicial depende do preenchimento dos requisitos previstos no referido artigo.

Estão presentes os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, por ser adequado e suficiente à prevenção do crime.

No caso dos autos, o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça, de forma dolosa.

A pena mínima em abstrato cominada ao delito é inferior a quatro anos.

Não é o caso das hipóteses previstas no §2º do art. 28-A do C.P.P.

O investigado não possui condenações anteriores ou processos criminais em curso (ID 226073839); confessou formal e circunstancialmente o crime e concordou com as condições.

A audiência judicial específica não se mostra imprescindível para fins de homologação, tendo em vista que o negócio jurídico processual foi assinado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu Defensor, melhor atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual.

Forte nessas razões, com fulcro no art. 28-A e parágrafos do C.P.P., HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL firmado entre o Ministério Público e o beneficiário BRAZ RAMOS DA SILVA.

Ao cartório para retificar a autuação e fazer as comunicações e anotações necessárias.

Em seguida, autos ao MPDFT para fins de acompanhamento do acordo.

Após o cumprimento do acordo, autos conclusos para a análise da extinção da punibilidade, na forma do Art. 28-A, §13, do CPP.

O presente procedimento não constará da certidão de antecedentes criminais, enquanto vigorar o benefício, salvo para as consultas requisitadas pelo Poder Judiciário, membros do Ministério Público e Autoridades Policiais.

Intime-se o beneficiário, por intermédio do Defensor, informando-lhe que o descumprimento ou nova incidência criminal implicará na rescisão do acordo processual.

Vista ao MPDFT a fim de notificar o beneficiário para dar início ao cumprimento.

Registrado, datado e assinado eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Romero Brasil de Andrade Juiz de Direito
26/04/2025 20:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 19:51

Recebidos os autos
25/04/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:51

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
24/04/2025 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
24/04/2025 10:56

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
24/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 10:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2025 15:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/02/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2025 15:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:51

Recebidos os autos
18/02/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 17:43

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
17/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) VERONICA CAPOCIO
17/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:30

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
17/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2025 19:17

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 19:16

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
30/01/2025 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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