15/09/2025 03:05

Publicado Sentença em 15/09/2025.
13/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
10/09/2025 20:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:18

Recebidos os autos
10/09/2025 14:18

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 10:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
30/07/2025 21:36

Juntada de Petição de réplica
18/07/2025 03:11

Publicado Certidão em 18/07/2025.
18/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 14:25

Juntada de Certidão
16/07/2025 14:24

Juntada de Petição de contestação
11/07/2025 03:37

Decorrido prazo de LUCAS DE FREITAS OLIVEIRA em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:33

Decorrido prazo de LUCAS DE FREITAS OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:41

Decorrido prazo de LUCAS DE FREITAS OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0755414-48.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCAS DE FREITAS OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a emenda à Inicial.

Trata-se de pedido de Tutela de Urgência em ação de anulatória ajuizada por LUCAS DE FREITAS OLIVEIRA em desfavor de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, tendo como objeto suspender os efeitos do auto de infração nº SA04282459.

Em se tratando de Tutela de Urgência, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, presentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é lícito ao juiz conceder a Tutela Antecipada.

No mesmo sentido, o art. 3º da Lei nº 12.153/209, estabelece a possibilidade de deferir medidas antecipatórias a fim de evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Da análise dos autos, encontra-se ausente o requisito da probabilidade do direito.

Afinal, a infração de trânsito prevista no art. 165-A é autônoma e basta que o condutor se recuse a se submeter ao teste que já estará configurada, não havendo necessidade de constatação de possíveis efeitos de substância alcoólica.

Nesse sentido, consta a Súmula 16 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Distrito Federal: A recusa do condutor de veículo, abordado na direção de veículo em via pública e/ou que tenha se envolvido em acidente de trânsito, em realizar o teste do etilômetro, por si só, configura a infração de trânsito prevista no art.165-A do Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da elaboração de auto de constatação.

Ainda, acerca da suposta ausência de informações do aparelho etilômetro, insta apontar que a parte não soprou o aparelho para que pudesse constar as qualificações do aparelho utilizado.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

O procedimento nos Juizados Especiais Fazendários é orientado pelo princípio da celeridade e visa, sempre que possível, à conciliação entre as partes, reforçado pela nova Lei Distrital nº 5.475, de 23 de abril de 2015.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a audiência preliminar, em regra, não tem servido ao fim conciliatório e à celeridade processual, limitando-se os representantes judiciais do requerido a apresentar as respectivas peças de defesa.

Assim, deixo de designar a audiência de conciliação.

CITE-SE o Réu para oferecer contestação no prazo de 30 dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Após, venham os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 18 de junho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
18/06/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 18:35

Recebidos os autos
18/06/2025 18:35

Não Concedida a tutela provisória
17/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 10:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
15/06/2025 13:44

Juntada de Petição de emenda à inicial
13/06/2025 18:38

Recebidos os autos
13/06/2025 18:38

Determinada a emenda à inicial
13/06/2025 03:14

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/06/2025 22:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
10/06/2025 18:08

Recebidos os autos
10/06/2025 18:08

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 10:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
10/06/2025 10:39

Juntada de Certidão
09/06/2025 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746511-09.2024.8.07.0000

Juizo da Primeira Vara Civel de Taguatin...

Juizo da Segunda Vara Civel de Aguas Cla...

Advogado: Nicholas Reimer Bradfield

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/10/2024 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0703198-07.2025.8.07.0018

Globaltech Brasil LTDA

Secretaria de Estado de Planejamento, Or...

Advogado: Joao Vitor Brandao da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/03/2025 08:56

Exibir Processo

Processo nº 0703405-52.2024.8.07.0014

Centro de Ensino Unificado de Brasilia C...

Luiza Lima Alves de Carvalho Pereira

Advogado: Jackson Sarkis Carminati

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 15:16

Exibir Processo

Processo nº 0733058-07.2025.8.07.0001

Gercina Rezende dos Santos

Sindicato dos Emp em Estab de Serv de SA...

Advogado: Liziomar Jose de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/06/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0707422-55.2024.8.07.0007

Fundacao Escola Superior do Ministerio P...

Gilvana Rodrigues Teles

Advogado: Fernando Parente dos Santos Vasconcelos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 02/04/2024 17:11

Exibir Processo