28/08/2025 03:03

Publicado Decisão em 28/08/2025.
28/08/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0714020-03.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EDILAMAR MELO DE LUCENA REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Resolvo a questão processual referente à impugnação à gratuidade judiciária.

A parte ré impugna a concessão da gratuidade judiciária à concedida parte autora.

Segundo o disposto no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência.

O pedido de concessão do benefício pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Entretanto, não é o que ocorre nestes autos.

A parte beneficiária é juridicamente hipossuficiente e demonstra que o pagamento das despesas processuais prejudica a sua subsistência.

Declara, ao ID 234674996, a profissão que exerce e demonstra sua remuneração mensal, que não é alta e somente suporta suas despesas ordinárias do lar.

O impugnante apesar de mencionar que a parte beneficiária não faz jus ao benefício, não comprova o alegado, ônus que lhe cabia.

Assim, rejeito a impugnação.

As questões de fato não dependem de produção probatória, pois dependem apenas de prova documental, que já foi produzida.

As questões de direito relevantes à resolução da lide cingem-se às que já foram debatidas pelas partes, não se vislumbrando quaisquer outras que necessitem ser suscitadas por este Juízo.

Assim, o feito comporta o julgamento antecipado.

Anote-se a conclusão para sentença.

Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.
26/08/2025 14:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
25/08/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 16:31

Recebidos os autos
25/08/2025 16:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/08/2025 12:03

Juntada de Petição de réplica
28/07/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
24/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:59

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 03:03

Publicado Certidão em 14/07/2025.
12/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:16

Expedição de Certidão.
09/07/2025 18:16

Outras decisões
09/07/2025 12:12

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
07/07/2025 17:19

Juntada de Petição de petição
05/07/2025 08:39

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
01/07/2025 15:17

Juntada de Petição de contestação
26/06/2025 16:32

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/06/2025 21:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/06/2025 03:03

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários para suspender os débitos automáticos na conta corrente da autora.
13/06/2025 19:13

Recebidos os autos
13/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 19:13

Concedida a gratuidade da justiça a EDILAMAR MELO DE LUCENA - CPF: *34.***.*60-06 (REQUERENTE).
13/06/2025 19:13

Não Concedida a tutela provisória
12/06/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/05/2025 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
08/05/2025 02:59

Publicado Decisão em 08/05/2025.
08/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 16:56

Recebidos os autos
06/05/2025 16:56

Concedida a gratuidade da justiça a EDILAMAR MELO DE LUCENA - CPF: *34.***.*60-06 (REQUERENTE).
06/05/2025 16:56

Determinada a emenda à inicial
06/05/2025 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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