24/07/2025 12:06

Expedição de Certidão.
17/07/2025 23:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 03:09

Publicado Certidão em 17/07/2025.
17/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 20:23

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 20:22

Juntada de Certidão
15/07/2025 14:00

Expedição de Alvará.
13/07/2025 21:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 18:28

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
08/07/2025 18:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:26

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:14

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 03:06

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSTA 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria E-mail: [email protected] Número do processo: 0706096-17.2025.8.07.0010 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: LUCAS DA SILVA PEREIRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Versam os presentes autos sobre infração penal, em tese, praticada pelo autor do fato, conforme descrito nos autos.

Verifico que o autor transacionou com o Ministério Público, aceitando as condições estabelecidas em termo próprio.

Assim, considerando a transação efetivada, aceita pelo autor do fato, acolho a proposta do Ministério Público e HOMOLOGO O ACORDO entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, com base no art. 76, § 4°, da Lei 9.099/95.

Outrossim, defiro a restituição do aparelho telefônico apreendido ao autor, devendo a Secretaria providenciar a expedição das diligências necessárias e pertinentes ao caso.

Tendo em vista que o autor do fato foi informado e esclarecido sobre a proposta de transação penal pelo Ministério Público e por sua Defesa e será devidamente encaminhado para o cumprimento pelo Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas, fica dispensada a sua intimação pessoal.

Abra-se vista ao Ministério Público para ciência e formalização do Termo de Encaminhamento pelo Setor de Controle e Acompanhamento de Medidas Alternativas e à Defesa.

Por fim, transcorrido o prazo para cumprimento das obrigações impostas, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público para os fins pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe.

Intime-se. * documento datado e assinado eletronicamente.
24/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 17:37

Recebidos os autos
23/06/2025 17:37

Homologada a Transação Penal
18/06/2025 14:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
18/06/2025 10:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 17:29

Recebidos os autos
16/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
13/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:52

Juntada de Certidão
09/06/2025 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 20:13

Transitado em Julgado em 09/06/2025
09/06/2025 15:43

Recebidos os autos
09/06/2025 15:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
08/06/2025 21:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA
06/06/2025 16:43

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
06/06/2025 08:48

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
06/06/2025 08:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 13:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
05/06/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 17:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
03/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:59

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733491-89.2017.8.07.0001

Diderot Rodrigues Parreira

Brazilian Mortgages Companhia Hipotecari...

Advogado: Fabiano dos Santos Sommerlatte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/12/2017 17:40

Exibir Processo

Processo nº 0708564-27.2025.8.07.0018

Denise Tavares de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Henrique de Oliveira Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 09:12

Exibir Processo

Processo nº 0705959-23.2025.8.07.0014

Lilian Calda Figueredo da Silva

Rafael Dias Ines da Silva

Advogado: Jorge Luis Ferraz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 09:11

Exibir Processo

Processo nº 0713359-33.2025.8.07.0000

Cleusivan Martins de Queiroz

Hamilton dos Santos Vasco

Advogado: Jhonatas Lopes da Silva Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/04/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0724226-82.2025.8.07.0001

Luciano Augusto Melo Franco Bahia

Grupo Ibmec Educacional S.A

Advogado: Juliana Cristina Melo Franco Bahia Gomes...

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 12:07

Exibir Processo