17/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724226-82.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO AUGUSTO MELO FRANCO BAHIA REQUERIDO: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INTIMO a parte autora para instrua a pretensão deduzida, com extrato completo da inscrição da dívida em órgãos de proteção ao crédito, em que contenha detalhadamente a data do registro (notadamente realizada após 18/9/2023, data em que proferida a sentença declaratória), o responsável pela comunicação ao cadastro, e se há inscrições preexistentes.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial por falta de documentos essenciais à propositura da ação. *Documento datado e assinado eletronicamente*
12/09/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/09/2025 14:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/08/2025 03:02

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
13/08/2025 12:14

Recebidos os autos
13/08/2025 12:14

Determinada a emenda à inicial
12/08/2025 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
11/08/2025 15:35

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 30/07/2025.
30/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
25/07/2025 14:59

Recebidos os autos
25/07/2025 14:59

Determinada a emenda à inicial
24/07/2025 13:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/07/2025 03:34

Decorrido prazo de LUCIANO AUGUSTO MELO FRANCO BAHIA em 23/07/2025 23:59.
10/07/2025 17:06

Juntada de Petição de certidão
02/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0724226-82.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIANO AUGUSTO MELO FRANCO BAHIA REQUERIDO: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A, J.A.REZENDE TELESSERVICOS LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Adota-se o moderno entendimento jurisprudencial no sentido de que a mera declaração da parte interessada não lhe alcança automaticamente a condição de beneficiária da gratuidade de justiça, haja vista que as normas do Código de Processo Civil (art. 98 e seguintes) devem ser interpretadas à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, norma hierarquicamente superior que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos.

Destarte, preceitua o “Codex” Processual que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (§2º, do art. 98, do CPC).

A parte foi intimada para que trouxesse aos autos documentos de corroborassem à declaração de hipossuficiência firmada, apresentando os documentos de ID 240441361.

Compulsando os autos, verifico que há elementos de prova que infirmam a declaração de hipossuficiência prestadas pelos autores, especialmente se considerados os rendimentos declaradamente auferidos, que denotam a percepção mensal de R$ 12.567,53, não sendo as despesas comprovadas suficientes a prejudicar-lhe o sustento próprio ou de sua família.

Nessa linha de raciocínio, a parte autora não comprovou fazer jus ao benefício.

Logo, ausente a necessidade da concessão dos benefícios da justiça gratuita, INDEFIRO o pedido.

Deverá a parte autora recolher as custas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

I. *Documento datado e assinado eletronicamente*
27/06/2025 17:17

Recebidos os autos
27/06/2025 17:17

Gratuidade da justiça não concedida a LUCIANO AUGUSTO MELO FRANCO BAHIA - CPF: *43.***.*93-46 (REQUERENTE).
24/06/2025 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
24/06/2025 18:03

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 11:42

Recebidos os autos
28/05/2025 11:42

Determinada a emenda à inicial
22/05/2025 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
22/05/2025 18:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2025 03:23

Publicado Decisão em 20/05/2025.
20/05/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
15/05/2025 18:48

Recebidos os autos
15/05/2025 18:48

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 13:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
12/05/2025 13:33

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/05/2025 12:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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