30/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
11/06/2025 13:44

Juntada de Certidão
10/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2025 17:21

Juntada de Certidão
09/06/2025 14:39

Juntada de Certidão
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JUVIDOCEI 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0716482-30.2025.8.07.0003 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: RENE LUCENA ARAUJO DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Trata-se de pedido de restituição de arma de fogo, dois carregadores e munições formulado pelo investigado (ID 238140957).

O Ministério Público não se opôs ao pleito, ID 238086283.

Contudo, da análise minuciosa dos autos, verifico que o arquivamento ocorreu provisoriamente, considerando a apuração de crime de ação penal privada (injúria), com possibilidade de propositura de queixa-crime dentro do prazo decadencial (ID 237656704).

Os fatos imputados teriam ocorrido entre os dias 01/01/2025 e 25/03/2025, sendo, portanto, recentes.

Ressalto que as medidas protetivas permanecem vigentes, consistentes na proibição de aproximação e contato com a vítima, o que demonstra que o contexto de risco à integridade física da ofendida ainda não foi superado.

Ademais, a arma foi apreendida em cumprimento a mandado de busca e apreensão expedido por este Juízo, justamente com a finalidade de preservar a segurança da vítima, diante de seu relato e receio fundado.

Diante desse contexto, embora não tenha sido inicialmente deferida medida específica de restrição à posse ou porte de arma de fogo, entendo ser adequada e necessária sua imposição.

Assim, DEFIRO, DE OFÍCIO, medida protetiva de urgência consistente na suspensão da posse ou restrição do porte de armas de fogo eventualmente registradas em nome de RENE LUCENA ARAUJO, pelo mesmo prazo de vigência das demais medidas protetivas já impostas, a fim de reforçar a preservação da integridade física e psicológica da vítima.

Por conseguinte, INDEFIRO o pedido de restituição da arma de fogo, carregadores e munições.

Decorrido o termo final de eficácia das cautelares deferidas (30/10/2025 - ID 237656704), retornem os autos conclusos para que seja reavaliada a restituição dos bens apreendidos.

Comunique-se o órgão competente.

Intime-se o requerente e o Ministério Público.

Confiro a esta decisão força de ofício.

ROGÉRIO FALEIRO MACHADO Juiz de Direito Substituto (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)
08/06/2025 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 15:16

Recebidos os autos
06/06/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:15

Indeferido o pedido de Sob sigilo
05/06/2025 12:24

Juntada de Certidão
03/06/2025 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
03/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2025 12:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 19:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2025 17:41

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:42

Recebidos os autos
02/06/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 16:42

Deferido o pedido de Sob sigilo.
02/06/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
01/06/2025 21:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/05/2025 16:07

Recebidos os autos
30/05/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 16:07

Determinado o arquivamento
29/05/2025 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGÉRIO FALEIRO MACHADO
29/05/2025 11:56

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
28/05/2025 21:47

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/05/2025 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2025 21:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 19:19

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/05/2025 19:19

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 19:18

Juntada de Certidão
27/05/2025 19:16

Juntada de Certidão
26/05/2025 17:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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