30/06/2025 07:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/06/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 02:51

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0735991-78.2024.8.07.0003 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO HONDA S/A.

REQUERIDO: JACKSON DA SILVA SABINO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em sede de juízo de retratação, mantenho a sentença prolatada ao ID 236857260, nos seus exatos termos, tendo em vista que, em suas razões recursais, a parte autora não trouxe argumentos capazes de afastar ou alterar os fundamentos da referida sentença.

Deixo de cumprir a determinação contida no § 1º do art. 331 do NCPC, quanto à citação do réu para responder ao recurso, em face do aparente conflito do aludido regramento com a norma-princípio da eficiência estampada no art. 8º do NCPC, porquanto a diligência citatória delongará a apreciação do recurso da parte autora, podendo, inclusive, comprometer o resultado prático buscado com o ajuizamento demanda.

Ademais, o feito trata-se de ação de busca e apreensão, regida pelo Decreto-Lei nº. 911/69, o qual prevê que o réu poderá apresentar contestação após a apreensão do veículo.

E, nos termos do § 2º, do mesmo dispositivo legal, reformada a sentença pelo tribunal, o prazo para a contestação começará a correr da intimação do retorno dos autos.

Aqui, também há um aparente conflito de regramento, de modo que deve prevalecer a norma específica sobre a geral, a qual prevê, como dito, a apreensão liminar do bem como requisito para apresentação de defesa pelo réu.

Feitas essas ponderações, remetam-se os autos ao TJDFT, com as homenagens de estilo, para apreciação do recurso de apelação interposto pelo autor ao ID 239621998.

Documento datado e assinado eletronicamente pelo magistrado conforme certificação digital.
23/06/2025 18:15

Recebidos os autos
23/06/2025 18:15

Outras decisões
18/06/2025 12:56

Cancelada a movimentação processual
18/06/2025 12:56

Desentranhado o documento
17/06/2025 22:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
17/06/2025 15:41

Juntada de Petição de certidão
17/06/2025 04:38

Processo Desarquivado
16/06/2025 13:35

Juntada de Petição de apelação
12/06/2025 18:37

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:08

Recebidos os autos
10/06/2025 10:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.
09/06/2025 10:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
09/06/2025 10:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 02:51

Publicado Sentença em 29/05/2025.
29/05/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
26/05/2025 17:29

Recebidos os autos
26/05/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:29

Indeferida a petição inicial
22/05/2025 08:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
21/05/2025 03:36

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/05/2025 23:59.
14/04/2025 13:03

Recebidos os autos
14/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 13:03

Outras decisões
31/03/2025 10:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
28/03/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 27/03/2025 23:59.
21/02/2025 21:56

Recebidos os autos
21/02/2025 21:56

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 21:56

Determinada a emenda à inicial
16/02/2025 16:51

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
30/01/2025 03:29

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 29/01/2025 23:59.
04/12/2024 17:44

Recebidos os autos
04/12/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
04/12/2024 09:52

Recebidos os autos
04/12/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS ANDRADE CORREIA
04/12/2024 09:11

Juntada de Petição de comprovante
02/12/2024 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2024 02:31

Publicado Decisão em 02/12/2024.
29/11/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
27/11/2024 17:14

Recebidos os autos
27/11/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:14

Determinada a emenda à inicial
21/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara Cível de Ceilândia
21/11/2024 09:23

Recebidos os autos
21/11/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEONARDO MACIEL FOSTER
21/11/2024 08:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão
21/11/2024 08:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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