02/09/2025 14:49

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 13:11

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:10

Transitado em Julgado em 21/08/2025
22/08/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2025 23:59.
06/08/2025 02:18

Publicado Ementa em 06/08/2025.
06/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/08/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:15

Não conhecido o recurso de Sob sigilo de Sob sigilo
01/08/2025 15:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 16:31

Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025 16:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/07/2025 17:10

Recebidos os autos
04/07/2025 17:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
03/07/2025 21:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:53

Juntada de Certidão
13/06/2025 21:41

Recebidos os autos
13/06/2025 21:41

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
11/06/2025 16:22

Recebidos os autos
11/06/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
06/06/2025 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 12:52

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 19:18

Recebidos os autos
04/06/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA
28/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:16

Publicado Despacho em 22/05/2025.
22/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Sandoval Oliveira Número do processo: 0719533-58.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUIZ RICARDO FERREIRA DA SILVA AGRAVADO: Em segredo de justiça D E S P A C H O Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ RICARDO FERREIRA DA SILVA contra decisão do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Samambaia, que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas de urgência fixadas em seu desfavor.

Nos termos do artigo 232 do Regimento Interno deste Tribunal, “admitir-se-á reclamação no processo penal contra ato jurisdicional que contenha erro de procedimento que, à falta de recurso específico, possa resultar em dano irreparável ou de difícil reparação.” Ademais, convém pontuar que esta Corte de Justiça tem, reiteradamente, admitido as reclamações manejadas contra a revogação ou o (in) deferimento de medidas protetivas, diante da urgência e da vulnerabilidade que tangenciam a matéria.

Apesar disso, embora interposto agravo de instrumento com vistas a atacar a decisão que indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas fixadas em desfavor do recorrente, possível o recebimento da insurgência com espeque no princípio da fungibilidade recursal – desde que interposto dentro do prazo e instruído com os documentos pertinentes à análise do pedido.

A propósito: “Violência doméstica.

Medidas protetivas Reclamação criminal.

Fungibilidade.

Intempestividade.

I.

Caso em exame 1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve medidas protetivas em desfavor do agravante.

II.

Questões em discussão 2.

Discute-se: (i) o meio de impugnação cabível da decisão que mantém medidas protetivas de natureza penal (art. 22, II e III, da L. 11.340/06); (ii) a possibilidade de se admitir o recurso com base no princípio da fungibilidade.

III.

Razões de decidir 3 - Da decisão que indefere pedido de revogação de medida protetiva de natureza penal (art. 22, II e III, da L. 11.340/06) não cabe qualquer recurso.

Sujeita-se à impugnação por meio de reclamação (art. 232 do RITJDFT). 4 – Interposto agravo de instrumento, admite-se a fungibilidade recursal, desde que o recurso tenha sido interposto no prazo da reclamação, que é de cinco dias da ciência do ato (art. 233 do RITJDFT).

Não o tendo sido, não se admite o recurso.

IV.

Dispositivo 6.

Agravo de instrumento não admitido.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; L. 11.340/06, art. 22; RITJDFT, art. 233.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 2009402/GO, rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Rel. p/ acórdão Min.

Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, julgado em 8.11.2022; TJ-DF, 0722441-59.2023.8.07.0000, Relator (a) Des.

Sandoval Oliveira, 3ª Turma Criminal, julgado em 6.7.2023. (Acórdão 1971928, 0702407-92.2025.8.07.0000, Relator(a): JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 20/02/2025, publicado no DJe: 06/03/2025.)” Volvendo ao caso em análise, observa-se ter o recorrente interposto o recurso tempestivamente, eis que dentro do prazo de 5 dias, legalmente conferido à interposição da Reclamação, no entanto, não colacionou todos os documentos pertinentes à análise do pedido.

Ante o exposto, faculto ao postulante, no prazo de 5 (cinco) dias, instruir o feito com cópia dos documentos necessários à apreciação do pedido, em específico a decisão que impôs as medidas protetivas em seu desfavor.

Intimem-se.

Brasília, 20 de maio de 2025.

Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA Relator
20/05/2025 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 15:04

Recebidos os autos
20/05/2025 15:04

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Criminal
20/05/2025 11:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2025 11:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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