12/08/2025 14:30

Arquivado Definitivamente
12/08/2025 14:27

Juntada de Certidão
08/08/2025 15:51

Recebidos os autos
08/08/2025 15:51

Outras decisões
08/08/2025 13:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
08/08/2025 13:02

Juntada de Certidão
08/08/2025 04:38

Processo Desarquivado
07/08/2025 08:09

Juntada de Certidão
24/07/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 13:54

Juntada de comunicação
24/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
24/07/2025 12:28

Juntada de Certidão
23/07/2025 20:43

Expedição de Ofício.
23/07/2025 17:45

Cancelada a movimentação processual
23/07/2025 17:45

Desentranhado o documento
21/07/2025 16:01

Recebidos os autos
21/07/2025 16:01

Outras decisões
18/07/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
18/07/2025 16:50

Juntada de Certidão
07/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 13:05

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:16

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
26/06/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 02:40

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ªVEDF 2ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0735196-15.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS INVESTIGADO: MARCELO DIEGO OLIVEIRA BRAGA DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela defesa técnica do condenado VICTOR HUGO DE MENEZES MENDES, visando o cancelamento do trânsito em julgado da condenação e, por consequência, o cancelamento da distribuição da execução penal.

Alega-se, em síntese, nulidade decorrente de suposta ausência de regular intimação da sentença para manifestar interesse recursal à época da prolação da sentença condenatória, sustenta-se que tal vício teria impedido o exercício do direito ao recurso.

Após detida análise dos autos, constata-se que o pleito não comporta acolhimento.

Inicialmente, verifica-se que, durante toda a tramitação da ação penal de origem, o réu esteve regularmente assistido pela Defensoria Pública, órgão constitucionalmente incumbido da defesa técnica dos hipossuficientes, com legítima capacidade postulatória reconhecida pelo ordenamento jurídico.

Importante consignar que a sentença condenatória foi devidamente proferida e realizada a intimação formal da Defensoria Pública, a quem competia interpor eventual recurso de apelação.

Ademais, o próprio réu foi pessoalmente intimado do teor da decisão condenatória, ocasião em que lhe foi assegurado o direito de manifestar eventual interesse recursal, o que, entretanto, não ocorreu.

Em suma, o réu e a defesa técnica foram regularmente intimados do julgado.

Ressalte-se, ainda, que a posterior constituição de advogado particular (no último dia do prazo para interposição do recurso, com destaque para ausência de manifestação recursal) não autoriza, por si só, o retrocesso processual pretendido.

Sabe-se que o advogado constituído assume o processo no estado em que se encontra, nos termos da regra geral de preclusão e estabilidade dos atos processuais.

O devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa foram plenamente respeitados ao longo de toda a persecução penal, com o esgotamento das fases processuais pertinentes e a formação válida da coisa julgada material.

Admitir o acolhimento da pretensão defensiva, nestas circunstâncias, implicaria afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das decisões judiciais, sem respaldo em qualquer vício capaz de macular a higidez do trânsito em julgado.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de cancelamento do trânsito em julgado e da execução penal em curso, mantendo-se hígidos todos os atos processuais praticados.

Intime-se.

Após, arquive-se o feito.

B.

Brasília - DF, datado e assinado eletronicamente.

TIAGO PINTO OLIVEIRA Juiz de Direito
18/06/2025 21:14

Recebidos os autos
18/06/2025 21:14

Indeferido o pedido de Sob sigilo
17/06/2025 17:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
17/06/2025 17:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/06/2025 13:50

Juntada de Certidão
16/06/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:10

Expedição de Ofício.
16/06/2025 09:33

Recebidos os autos
16/06/2025 09:33

Outras decisões
15/06/2025 08:26

Juntada de Certidão
13/06/2025 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
13/06/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:48

Transitado em Julgado em 12/05/2025
10/06/2025 03:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:39

Recebidos os autos
27/05/2025 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
26/05/2025 15:41

Juntada de Certidão
19/05/2025 10:42

Juntada de Certidão
15/05/2025 21:49

Juntada de Alvará de levantamento
13/05/2025 14:12

Expedição de Alvará.
08/05/2025 14:20

Recebidos os autos
08/05/2025 14:20

Outras decisões
06/05/2025 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
06/05/2025 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/04/2025 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 22:47

Recebidos os autos
15/04/2025 22:47

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
11/04/2025 11:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
11/04/2025 11:42

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
10/04/2025 21:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/03/2025 09:26

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
28/03/2025 09:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 12:55

Expedição de Certidão.
19/03/2025 20:11

Recebidos os autos
19/03/2025 20:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
19/03/2025 16:42

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
19/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:48

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:00

Expedição de Carta.
19/03/2025 14:47

Juntada de Certidão
19/03/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:41

Transitado em Julgado em 18/03/2025
19/03/2025 02:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 19:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/02/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:29

Recebidos os autos
05/02/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 07:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
28/01/2025 16:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:35

Juntada de Certidão
22/01/2025 14:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/12/2024 19:25

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 19:24

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/12/2024 14:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
18/12/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 19:22

Juntada de ata
07/11/2024 18:01

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/10/2024 16:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2024 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/10/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 15:40

Juntada de Certidão
22/10/2024 15:35

Expedição de Ofício.
03/09/2024 17:38

Juntada de Certidão
02/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
29/08/2024 14:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/08/2024 13:37

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/12/2024 14:45, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/08/2024 09:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 13:25

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 16:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
27/08/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 13:24

Expedição de Certidão.
25/06/2024 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2024 07:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 15:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/06/2024 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 14:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 12:48

Juntada de Certidão
28/05/2024 21:29

Recebidos os autos
28/05/2024 21:29

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/05/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
28/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2024 12:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:56

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/10/2024 16:00, 2ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/05/2024 09:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2024 23:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 17:01

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
16/04/2024 16:59

Juntada de Certidão
16/04/2024 16:17

Recebidos os autos
16/04/2024 16:17

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
16/04/2024 15:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
16/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 13:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 16:18

Juntada de Certidão
11/03/2024 16:02

Recebidos os autos
11/03/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2024 13:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
08/03/2024 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2024 19:28

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/02/2024 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:46

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:43

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:12

Recebidos os autos
01/02/2024 14:12

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 17:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
31/01/2024 17:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 11:58

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 04:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
26/01/2024 04:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.
12/01/2024 02:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2024 23:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2024 20:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/12/2023 21:34

Expedição de Outros documentos.
31/12/2023 21:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2023 08:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/12/2023 08:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 08:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
01/12/2023 14:43

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:59

Juntada de Certidão
20/11/2023 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:53

Expedição de Ofício.
20/11/2023 17:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:49

Expedição de Ofício.
20/11/2023 16:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 11:38

Recebidos os autos
20/11/2023 11:38

Determinada a quebra do sigilo telemático
16/11/2023 18:37

Conclusos para despacho para Juiz(a) TIAGO PINTO OLIVEIRA
16/11/2023 18:36

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
16/11/2023 15:10

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/11/2023 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/11/2023 12:50

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
24/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/09/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/09/2023 21:09

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 21:09

Expedição de Certidão.
12/09/2023 16:26

Recebidos os autos
12/09/2023 16:26

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2023 10:44

Juntada de Certidão
29/08/2023 16:27

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
25/08/2023 21:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 05:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Vara de Entorpecentes do DF
25/08/2023 05:44

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
24/08/2023 17:13

Expedição de Alvará de Soltura .
24/08/2023 12:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 11:36

Juntada de Certidão - sepsi
24/08/2023 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 10:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
24/08/2023 10:42

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/08/2023 10:42

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
24/08/2023 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 10:38

Juntada de gravação de audiência
23/08/2023 18:02

Juntada de Certidão
23/08/2023 18:01

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/08/2023 11:35

Juntada de laudo
23/08/2023 08:13

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
23/08/2023 04:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 04:52

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 04:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
23/08/2023 04:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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