10/07/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 09:57

Expedição de Certidão.
10/07/2025 07:59

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 07:58

Expedição de Ofício.
10/07/2025 07:57

Juntada de Certidão
09/07/2025 18:52

Transitado em Julgado em 09/07/2025
09/07/2025 03:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2025 23:59.
03/07/2025 02:36

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMSOB Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho Número do processo: 0709258-37.2022.8.07.0006 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público imputa a OLIVALDO DE SOUSA DOS SANTOS a prática da infração penal prevista no art. 147 do Código Penal, em contexto de violência doméstica, nos termos da Lei 11340/2006.

Foram deferidas as medidas protetivas requeridas pela vítima, as quais foram revogadas, conforme cópia da decisão de ID nº 180586605.

A denúncia foi recebida em 14/02/2023.

Processado o feito, em 22/06/2023, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo, ocasião em que foram impostas as seguintes condições: 1) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 2) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, trimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

Também poderá justificar via telefone institucional ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico; 3) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 4) manter o endereço e o telefone atualizado em juízo. 5) Deverá juntar os comprovantes, no prazo de 30 dias, de conclusão do Grupo para Homens realizado junto ao Nafavd e também do acompanhamento junto ao Caps Ad, sob pena de ser encaminhado para efetivação do acompanhamento naqueles órgãos (ID 162943300).

O réu compareceu em serventia para justificar suas atividades, conforme certidões 183113751, 201762977, 213463848, 221957536, 229439224, 239871486.

Folha de antecedentes penais juntada (ID 240670017).

Parecer ministerial de ID 240677771, manifestando-se pela extinção da punibilidade, nos termos do artigo 89, § 5º, da Lei 9099/95. É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento às condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de OLIVALDO DE SOUSA DOS SANTOS, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO Sobradinho/DF, 30 de junho de 2025 EDUARDO DA ROCHA LEE Juiz de Direito Substituto
01/07/2025 00:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 15:58

Recebidos os autos
30/06/2025 15:57

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
26/06/2025 10:05

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO DA ROCHA LEE
26/06/2025 09:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 07:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 07:29

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/06/2025 18:29

Juntada de Certidão
18/03/2025 14:03

Juntada de Certidão
18/02/2025 14:24

Juntada de ficha de inspeção judicial
02/01/2025 18:02

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:58

Juntada de Certidão
25/06/2024 13:16

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/04/2024 14:37

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:50

Juntada de Certidão
05/12/2023 17:18

Juntada de Certidão
27/10/2023 14:34

Expedição de Certidão.
27/10/2023 07:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/10/2023 12:23

Juntada de Certidão
19/10/2023 15:46

Juntada de Certidão
23/06/2023 09:24

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:40

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
22/06/2023 17:40

Suspensão Condicional do Processo
22/06/2023 16:43

Expedição de Ata.
21/06/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 01:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/05/2023 23:59.
04/05/2023 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2023 00:25

Publicado Certidão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 22:03

Juntada de Certidão
25/04/2023 21:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 21:40

Juntada de Certidão
19/04/2023 15:38

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/06/2023 13:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Sobradinho.
18/04/2023 01:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.
10/04/2023 00:17

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2023 18:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 18:42

Recebidos os autos
31/03/2023 18:42

Indeferido o pedido de Sob sigilo
24/03/2023 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
24/03/2023 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:45

Juntada de Certidão
17/03/2023 12:00

Recebidos os autos
17/03/2023 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 17:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
16/03/2023 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/03/2023 00:26

Publicado Certidão em 08/03/2023.
08/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
06/03/2023 14:19

Juntada de Certidão
06/03/2023 13:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2023 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/02/2023 15:18

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:10

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
16/02/2023 17:59

Juntada de Certidão
16/02/2023 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/02/2023 16:40

Recebidos os autos
14/02/2023 16:40

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
14/02/2023 13:01

Juntada de Certidão
13/02/2023 18:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSMAR GOMES DE OLIVEIRA
13/02/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/02/2023 16:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/02/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 09:15

Juntada de Certidão
09/02/2023 03:00

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/02/2023 23:59.
08/11/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/10/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2022 13:46

Expedição de Outros documentos.
25/10/2022 13:45

Juntada de Certidão
25/10/2022 01:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2022 23:59:59.
20/07/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2022 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/07/2022 10:25

Juntada de Certidão
15/07/2022 14:41

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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