12/09/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
03/09/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:26

Expedição de Certidão.
03/09/2025 11:48

Juntada de Petição de petição
02/09/2025 18:09

Recebidos os autos
02/09/2025 18:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
28/08/2025 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
28/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:10

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
29/07/2025 16:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
29/07/2025 12:41

Recebidos os autos
29/07/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:41

Outras decisões
28/07/2025 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/07/2025 16:18

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:26

Decorrido prazo de MARIA GOIACY MESQUITA GUEDES em 22/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:29

Decorrido prazo de MARIA GOIACY MESQUITA GUEDES em 08/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0702534-73.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: MARIA GOIACY MESQUITA GUEDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

Por ocasião da manifestação coligida ao Id 240274781, argumenta o embargante que a decisão proferida no Id 238989551 foi omissa ao não se pronunciar sobre a inexigibilidade do título.

Revisitando-se os termos da decisão hostilizada dela é possível inferir a indigitada omissão.

Com efeito, o executado sustenta que a hipótese trazida a julgamento se amolda àquela abarcada pela decisão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 864, o qual assim dispôs: (...) “a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias”.

Não obstante o que restou assentado por ocasião daquele julgamento, a casuística retratada nos autos corresponde a cumprimento de sentença coletiva na qual houve o reconhecimento do direito ao recebimento da verba em benefício de todos os servidores contemplados pelo título executivo.

E, ao quanto posto, não emerge do pronunciamento judicial, que dá respaldo à presente ação executiva, que tenha havido alguma espécie de delimitação ou condicionamento do pagamento da parcela reconhecida como devida a eventual existência de dotação orçamentária.

Logo, a irresignação ora externada deveria ter sido suscitada por ocasião da fase de conhecimento, não se cedendo espaço para tão somente na fase de cumprimento de sentença impor-se limitações não contempladas no título executivo.

Nesse quadrante, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão e, neste particular, rejeito, igualmente, a alegação de inexigibilidade do título.

No mais, mantenho na íntegra a decisão proferida no Id 238989551.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 12:33:15.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
26/06/2025 14:37

Recebidos os autos
26/06/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 14:37

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/06/2025 14:37

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
26/06/2025 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
25/06/2025 19:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/06/2025 19:39

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
10/06/2025 15:29

Recebidos os autos
10/06/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 15:29

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/06/2025 15:29

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
07/06/2025 00:00

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2025 03:05

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
16/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:21

Juntada de Petição de impugnação
24/03/2025 03:03

Publicado Decisão em 24/03/2025.
22/03/2025 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
18/03/2025 19:18

Recebidos os autos
18/03/2025 19:18

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 19:18

Outras decisões
18/03/2025 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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