TJDFT - 0708431-82.2025.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | E-mail: [email protected] Processo n°: 0708431-82.2025.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Requerente: VICI PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME e outros Requerido: FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado de notificação e/ou intimação da AUTORIDADE COATORA não foi cumprido conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 241657914 .

Nos termos da Portaria n. 1/2019 deste Juízo, intime-se a parte autora acerca da devolução do mandado no prazo de 10 (dez) dias.

BRASÍLIA, DF, 20 de julho de 2025 23:25:16.

EUGENIO SALES MARTINEZ DE MEDEIROS Servidor Geral

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708431-82.2025.8.07.0018 Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: VICI PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME e outros Polo passivo: FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL; Nome: FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL Endereço: SBN Quadra 2 Bloco A, Ed.

Vale do Rio Doce, 7 Andar, Asa Norte, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-909 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Recebo a emenda à inicial de ID 240964842.

Anote-se e retifique-se o valor da causa para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 2.

Trata-se de mandado de segurança impetrado por VICI PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME e outros contra ato praticado pelo Poder Público, com pedido de liminar para determinar a suspensão da obrigatoriedade do recolhimento de ICMS antecipado dos expositores locadores dos espaços na feira realizada pela Impetrante Vici e com participação dos demais Impetrantes e aguarde o encerramento da feira Hair Brasília and Beauty 2025 para, só assim, proceder com a cobrança do imposto. É a síntese do necessário.

DECIDO. É o caso de deferimento do pedido liminar postulado pelos impetrantes.

Com efeito, busca-se no presente mandamus a suspensão a do recolhimento do ICMS antecipado dos expositores locadores dos espaços na feira realizada pela impetrante e aguarde o encerramento da feira Hair Brasília and Beauty para efetuar a cobrança do tributo.

A Lei Distrital nº 1.254/96 – a qual dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS estabelece em seu artigo 46, § 1º, a exigência do ICMS, na forma do regulamento, por antecipação.

Em seguida, para regular o mencionado dispositivo de lei, foi editado o Decreto Distrital nº 18.955/1997.

Em seu artigo 320, I, são traçadas as balizas sobre o regime de pagamento antecipado do ICMS, estabelecendo a sujeição à sistemática das aquisições interestaduais de mercadorias.

Já o artigo 74 preconiza os parâmetros para recolhimento do referido tributo.

O STF julgar o RE nº 598.677/RE em, sede de Repercussão Geral, fixou o Tema 456, com a seguinte tese: "A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito.

A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal".

No caso em comento, a Lei Distrital nº 1.254/96, ao dispor sobre o recolhimento antecipado de ICMS no regime normal de tributação, sem substituição tributária (artigo 5º, XI, “a”), delegou de maneira aberta o exercício do poder regulamentar do Poder Executivo a previsão das hipóteses configurando o dever do contribuinte em recolher antecipadamente o ICMS.

Ademais, tal regramento foi levado a cabo pelo Decreto Distrital nº 18.955/97.

O STF é firme no entendimento de que a delegação legislativa, tem o condão de transgredir a legalidade tributária, posto que tratando-se de regra matriz de incidência tributária, a antecipação da obrigação tributária depende de lei em sentido estrito.

Assim, deve ser aplicado o entendimento esposado no Tema 456.

Portanto, a conduta da autoridade coatora em cobrar o ICMS de maneira antecipada se mostra abusiva.

Em face ao exposto, DEFIRO a liminar para determinar à autoridade coatora que suspenda a obrigatoriedade do recolhimento do ICMS antecipado dos expositores locadores dos espaços na feira realizada pelos impetrantes e aguarde o encerramento da Feira Hair Brasília and Beauty para efetuar a cobrança do tributo. 3.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as pertinentes informações, no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Dê-se ciência do presente feito à Procuradoria do Distrito Federal, para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, à luz do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. 5.

Após, colha-se o parecer do Ministério Público. 6.

Tudo feito, venham os autos conclusos para sentença.

Int.

CONFIRO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 11:42:32.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 240709079 Petição Inicial Petição Inicial 25062614372818300000218796178 240709082 PROCURAÇÃO VICI PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA (1) Procuração/Substabelecimento 25062614372943100000218796181 240709084 9ª Alteração Contratual -Vici produções e eventos Contrato social 25062614373022200000218796183 240709087 PROCURAÇÃO ALEXANDRO CAPRIO MACASTROPA Procuração/Substabelecimento 25062614373121800000218798086 240709088 CONTRATO ALEXANDRO (1) Contrato social 25062614373220400000218798087 240711448 Procuração Amauri Procuração/Substabelecimento 25062614373311100000218798096 240711451 CONTRATO SOCIAL E ADITIVOS AMAURI DOS SANTOS BASTOS LTDA Contrato social 25062614373395400000218798099 240711457 PROCURAÇÃO ANA PAULA DOS SANTOS COMERCIO DE COSMET_250509_122236 (1) Procuração/Substabelecimento 25062614373541600000218798105 240711464 Req, de Empresario ANA PAULA Contrato social 25062614373617300000218798112 240711475 PROCURAÇÃO ANGELICA NASCIMENTO SILVA_cópia Procuração/Substabelecimento 25062614373739100000218798123 240711476 Contrato Social Angelica Contrato social 25062614373810000000218798124 240711479 PROCURAÇÃO BLESSY COSMETICOS LTDA (1) (1) Procuração/Substabelecimento 25062614373881600000218798125 240711481 3º ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL Contrato social 25062614373978700000218798127 240711483 PROCURAÇÃO BRILLARE COSMETICOS LTDA (1) (1)[1] Procuração/Substabelecimento 25062614374064100000218798129 240711485 Contrato Social Brillare Cosméticos 3° Contrato social 25062614374171100000218798131 240711489 Cestari indústria e comercio de cosméticos Ltda Procuração/Substabelecimento 25062614374285400000218798135 240711494 contrato social empresa (1) Contrato social 25062614374386300000218799490 240712599 PROCURAÇÃO DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS SAO PAULO LTDA ass Procuração/Substabelecimento 25062614374559500000218799495 240712602 Constituição CONTRATO SOCIAL (1) Contrato social 25062614374633600000218799498 240712616 Procuração Edu Procuração/Substabelecimento 25062614374714200000218799512 240712617 ALTERA-O-EDU-COSM-TICOS-LTDA Contrato social 25062614374789500000218799513 240712622 PROCURAÇÃO_HOLD_BEAUTY_IMPORTACAO_LTDA[1] Procuração/Substabelecimento 25062614374899200000218799518 240712623 Contrato - Hold Beauty Importação Ltda (3) Contrato social 25062614374971400000218799519 240712630 PROCURAÇÃO IGO NETO DA SILVA Procuração/Substabelecimento 25062614375057400000218799525 240712632 CCMEI-29.***.***/0001-13 Contrato social 25062614375140700000218799527 240712640 PROCURAÇÃO JANET COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (2) Procuração/Substabelecimento 25062614375209300000218799535 240712643 contrato social.pdf 1 janet Contrato social 25062614375321700000218800888 240714058 Procuração Kiria Procuração/Substabelecimento 25062614375414600000218800901 240714060 CERTIDÃO SIMPLIFICADA Contrato social 25062614375525900000218800903 240714065 PROCURAÇÃO LIL BRICE EVRARD BOYOM OMBANG_cópia Procuração/Substabelecimento 25062614375696200000218800907 240714066 CCMEI-47.***.***/0001-61 Contrato social 25062614375780000000218800908 240714069 Scan2025-06-10_105109 Procuração/Substabelecimento 25062614375862200000218800911 240714070 CONTRATO SOCIAL LIZAN Contrato social 25062614375961800000218800912 240714073 PROCURACAO_M._C._DE_F._MAGALHAES_COSMETICOS__281_29__281_29__281_29_assinado Procuração/Substabelecimento 25062614380041100000218800915 240714074 Requerimento do empresario_Matriz Contrato social 25062614380124800000218800916 240714087 PROCURACAO_MAGNUS_CABELOS_LTDA__281_29__281_29__281_29_2_assinado Procuração/Substabelecimento 25062614380209700000218800925 240714089 7 - Alteração Contratual - Magnus (Alteração de Endereço) Contrato social 25062614380311500000218800927 240714093 2025_06_23 11_37 Office Lens Procuração/Substabelecimento 25062614380403400000218800930 240714094 Contrato Social Consolidado (2) Contrato social 25062614380483900000218800931 240715698 PROCURAÇÃO_MUSKA_INTERNATIONAL_LTDA[1] Procuração/Substabelecimento 25062614380613600000218800934 240715701 CONTRATO SOCIAL (30) Contrato social 25062614380682700000218802436 240715712 Procuração Patrones Procuração/Substabelecimento 25062614380794600000218802444 240715714 PATRONES_CONSTITUIÇÃO Contrato social 25062614380874900000218802445 240715729 Procuração Royal Procuração/Substabelecimento 25062614381181300000218802457 240715733 Contrato Social Royal Contrato social 25062614381474000000218802460 240715744 RZ assinado Procuração/Substabelecimento 25062614381668000000218802470 240717097 Contrato Social RZ makeup Contrato social 25062614381764400000218802473 240717105 PROCURAÇÃO SAMI COSMETICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Procuração/Substabelecimento 25062614381876800000218802478 240717107 ALTERAÇÃO 25.07.2019 Contrato social 25062614381969400000218802480 240717115 PROCURAÇÃO_NOVA_FORMA_INDUSTRIA_E_COMERCIO_DE_COSMETICOS_LTDA_(2)[1] (1) Procuração/Substabelecimento 25062614382085700000218804536 240717117 ALTERAÇÃO Nº 2 Contrato social 25062614382199100000218804538 240717121 PROCURAÇÃO SHOAIB ENTERPRISES LTDA_250509_131431 Procuração/Substabelecimento 25062614382307600000218804542 240717124 documento-1_250418_212406 Contrato social 25062614382412900000218804545 240717141 Procuração Sully Procuração/Substabelecimento 25062614382592000000218804561 240718945 Contrato Social - Sully Importados Contrato social 25062614382689700000218804565 240718960 Procuração Vanessa Procuração/Substabelecimento 25062614382771800000218804577 240718961 Contrato Social Vanessa Contrato social 25062614382856000000218804578 240718967 PROCURAÇÃO VITTA HAIR COSMETICOS LTDA Procuração/Substabelecimento 25062614382926200000218804584 240718968 INSCRICAO ESTADUAL (2) Contrato social 25062614383001800000218804585 240722562 DOC 2 - DOCUMENTOS E DIVULGAÇÃO DO EVENTO A SER INICIADO EM 20072025 Documento de Comprovação 25062614383075700000218808073 240722563 Doc. 2 - Divulgação do Evento hairbrasiliaandbeauty _ Instagram, Facebook _ Linktree Documento de Comprovação 25062614383191500000218808074 240722573 DOC. 3 - ORDEM DE SERVIÇO Nº 20 GEFMTNUFIT I, DE 04052022 E DO AUTO DE INFRAÇÃO Nº 3.8702022, PROCES Documento de Comprovação 25062614383286900000218808084 240722582 DOC. 4 - STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 598677 RIO GRANDE DO SUL Documento de Comprovação 25062614383429000000218809493 240722587 DOC. 5 - MS 0707384-44.2023.8.07.0018 - Sentença e Acórdão Documento de Comprovação 25062614383556400000218809498 240725197 DOC. 6 - MS 0707384-44.2023.8.07.0018 - Decisão Liminar Documento de Comprovação 25062614383750000000218809507 240725205 DOC. 7 - TRATAMENTO TRIBUTARIO E FISCAL D.F Documento de Comprovação 25062614383865800000218809515 240727339 Decisão Decisão 25062615573748500000218828091 240727339 Decisão Decisão 25062615573748500000218828091 240802749 Comprovante Certidão 25062619454045500000218876971 240964842 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25062721100499400000219021415 240960280 Comprovante Certidão 25062721461100600000219023238

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708431-82.2025.8.07.0018 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: VICI PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME e outros Polo passivo: FISCAL DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Emende-se a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para adequar o valor da causa ao proveito econômico que pretende obter, ainda que por estimativa, na eventualidade de o pedido, tal como formulado na inicial, vir a ser julgado procedente, atentando para o disposto no art. 292 do CPC.

No mesmo prazo, promova-se o recolhimento das custas iniciais, já levando em consideração o novo valor da causa.

Pena: indeferimento da petição inicial.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2025 15:56:53.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito