03/09/2025 03:07

Publicado Decisão em 03/09/2025.
03/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710889-66.2025.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: ELEUZA VAZ DE BARROS MACEDO REU: GABRIELA FALCAO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista que o contrato de locação entabulado entre as partes não contempla qualquer das garantias previstas no artigo 37 da Lei 8.245/91, uma vez que, a parte ré não renovou a garantia (ID 236731599), DEFIRO, com fundamento no artigo 59, §1º, inciso IX, deste mesmo Diploma legal, a tutela de urgência requerida para determinar à(s) parte(s) ré(s) a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, condicionada ao depósito da caução real equivalente a 3 (três) alugueres mensais, sob pena de expedição do mandado liminar de despejo compulsório.

A caução deverá ser prestada pelo(a) autor(a) no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de perda da eficácia da medida liminar deferida.

Destaque-se que não se confunde a hipótese de despejo liminar, que dispensa o contraditório prévio, com a hipótese de execução provisória da sentença de despejo, prevista no artigo 64 da Lei 8.245/91, na qual o contraditório já foi exercitado.

Portanto, mesmo se tratando de despejo fundado na alegação de falta de pagamento, é indispensável a prestação de caução, como já decidiu esta Corte de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PRETENSÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

DESPEJO LIMINAR.

NECESSIDADE DE CAUÇÃO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

A concessão de despejo inaudita altera pars não se confunde com a execução provisória de sentença de despejo, em que já houve não só o contraditório, mas o julgamento do mérito da demanda.

Dessa forma, não é caso de dispensa da caução prevista no artigo 64 da Lei nº 8.245/91. 2.

Apesar de a falta de pagamento dos alugueres constituir uma espécie de infração contratual, tal fato não dispensa a exigência de caução, pois a legislação de regência é clara ao condicionar tal garantia para a concessão de liminar de despejo. 3.

Agravo Regimental conhecido, mas não provido.

Unânime.” (Acórdão n.892301, 20150020162512AGI, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 11/09/2015.

Pág.: 133) Prestada a caução, expeça a Secretaria o mandado de despejo liminar.

Adote a Secretaria as providências necessárias à expedição de mandado de despejo, caso, após o decurso do prazo para desocupação voluntária, o autor informe nos autos a ausência de devolução do imóvel.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido (Art. 239, CPC/2015).

E o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução (art. 239, §1º, CPC/2015).

A citação é ato pelo qual o réu é integrado à demanda e dela é cientificado.

Deste modo, citação válida constitui pressuposto de validade da relação processual, nos termos do art. 239 do CPC/15, sendo indispensável à estabilização da relação processual, constituindo ato específico para cada demanda, de modo que a existência de qualquer vício em sua efetivação enseja nulidade arguível a qualquer tempo de jurisdição, pois consiste em matéria de ordem pública.

Com efeito, o comparecimento espontâneo do réu supre a citação.

Porém, nas hipóteses em que tal comparecimento efetua-se por meio de advogado, a jurisprudência pátria entende que é indispensável para tal finalidade a concessão expressa de poderes específicos para o recebimento de citação.

Assim, considerando que a advogada da parte ré tem poderes para receber citação (ID 242608902), reputo citada a parte ré.

Apresentada a contestação (ID 242608901), intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC).

Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC.

Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo.

Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial.

As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC).

Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita.

Este processo tramitará durante as férias forenses.

Cite(m)-se.

Intime(m)-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
28/08/2025 14:42

Recebidos os autos
28/08/2025 14:42

Concedida a Medida Liminar
27/08/2025 09:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
20/08/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:02

Publicado Despacho em 12/08/2025.
09/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710889-66.2025.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: ELEUZA VAZ DE BARROS MACEDO REU: GABRIELA FALCAO COSTA DESPACHO Em atenção ao princípio da cooperação processual, concedo à autora o requerido prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Apresentada a manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
06/08/2025 16:24

Recebidos os autos
06/08/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 08:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/07/2025 14:41

Juntada de Petição de petição
12/07/2025 20:24

Juntada de Petição de contestação
07/07/2025 03:06

Publicado Despacho em 07/07/2025.
05/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 08:58

Recebidos os autos
02/07/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 09:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
23/06/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 03:05

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710889-66.2025.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO (92) AUTOR: ELEUZA VAZ DE BARROS MACEDO REU: GABRIELA FALCAO COSTA DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, regularizar a sua representação processual, juntando ao feito a procuração conferido poderes especiais ao causídico MAURI MARCELO BEVERVANÇO JÚNIOR, OAB/DF nº OAB/PR 42.277.

Além disso, o advogado constituído pela autora e subscritor da exordial tem domicílio no Estado do Paraná, não tendo vindo aos autos qualquer comprovação de que possuam inscrição suplementar na seccional da OAB-DF, como exige o artigo 10, §2º, da Lei 8.906/94, in verbis: “Art. 10.

A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 1º Considera-se domicílio profissional a sede principal da atividade de advocacia, prevalecendo, na dúvida, o domicílio da pessoa física do advogado. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.” Outrossim, o sistema do Processo Judicial Eletrônico desta Corte – PJE informa que os mesmos d. advogados atuam em mais de 343 (trezentos e quarenta e três) outros feitos, alguns dos quais têm natureza idêntica à que ora se examina.

Por essas razões, no mesmo prazo ora assinalado, determino à autora que esclareça esses fatos e/ou promova a regularização de sua representação processual, corrigindo-se as falhas assinaladas.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
13/06/2025 15:01

Recebidos os autos
13/06/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
30/05/2025 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/05/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/05/2025.
24/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
22/05/2025 16:44

Juntada de Petição de certidão
22/05/2025 15:02

Recebidos os autos
22/05/2025 15:02

Declarada incompetência
22/05/2025 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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