30/10/2023 13:57

Arquivado Definitivamente
30/10/2023 13:56

Juntada de Certidão
24/10/2023 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/10/2023 18:38

Juntada de Certidão
20/10/2023 16:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
20/10/2023 16:59

Juntada de Certidão
03/10/2023 02:56

Publicado Sentença em 03/10/2023.
03/10/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0725793-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR ANTUNES MARTINS, LUCAS SOUZA XIMENES REU: CASTTA PLANEJADOS & INTERIORES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995.

Feito devidamente processado, as partes entabularam acordo com o objetivo de compor a lide.

O pedido foi formulado dentro dos limites legais e atende ao interesse de ambas as partes, que são capazes, logo, não há nenhum obstáculo jurídico para a sua homologação.

Isso posto, e por tudo o mais que consta nos autos, HOMOLOGO por sentença irrecorrível o acordo celebrado nos autos, conforme ID 172443854, e extingo o processo com resolução do mérito, com base no disposto no inciso III, b do art. 487 do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, a teor do disposto no art. 55, caput, da LJE.

Fica facultado à parte credora requerer a execução do acordo, caso ele não seja cumprido.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se com baixa.

Edmar Ramiro Correia Juiz de Direito Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
25/09/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 13:29

Recebidos os autos
25/09/2023 13:29

Homologada a Transação
22/09/2023 14:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
21/09/2023 17:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
19/09/2023 15:33

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:38

Publicado Sentença em 12/09/2023.
11/09/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
11/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725793-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR ANTUNES MARTINS, LUCAS SOUZA XIMENES REU: CASTTA PLANEJADOS & INTERIORES LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença lançada nos autos em que a parte recorrente alega, em suma, a existência dos vícios discriminados no art. 1.022 do CPC no reportado ato decisório.

Diante da possibilidade de alteração do conteúdo da parte dispositiva da sentença a parte embargada foi intimada para se pronunciar sobre os termos do recurso (CPC, art. 1.023, §2º) e se manifestou em seguida.

Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

No caso, verifico que houve erro material quanto ao valor descrito na cláusula 4.5, uma vez que expressa na inicial a forma de cálculo, e o montante solicitado.

Assim, acolho os embargos, corrijo o ato, que passa a ter o seguinte teor, abaixo colacionado por completo para facilitar a compreensão: "Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Processo concluso em sede de mutirão do TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor, em contrato de adesão, a anuência a eleição de foro arbitral.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e de autorização.

Demanda útil e adequada ao intento da autora, que visa a reparação civil dos danos que sofreu em decorrência de eventual falha na prestação do serviço/contrato.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se confunde com o mérito, e lá será analisada.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, apesar de a rá apontar que questões específicas do imóvel implicaram a necessidade de reparos e adaptações, o que gerou a demora na finalização, importa aduzir que a relação contratual era clara no sentido de ser alocada data certa para fins de finalização do serviço.

Aqui, necessário pontuar que caso a requerida visse uma necessidade imperiosa de readequação do espaço, sua postura, frente a boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais, seria propor uma renegociação da avença, já com a descrição dos problemas, e possível reparação a ser conferida à consumidora contratante em razão do atraso, sendo certo que os alegados vícios foram visualizados logo na primeira visita pelos prepostos da requerida ao local, momento em que tal atitude poderia e deveria ter sido tomada para eximir a requerida de sua responsabilidade de prestar o serviço na forma e prazo descritos no acordo.

Assim, considerando que somente em 06/05/2023 houve a entrega final do bem, há falha e mora da ré, que responde, pois, nos termos da cláusula penal estabelecida na avença, cujas prescrições podem ser aplicadas em benefício do consumidor, à míngua de outra previsão específica nesse sentido, nos termos da jurisprudência do STJ fixada em sede de recurso repetitivo.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO. "CRIPTOATIVOS".

INADIMPLEMENTO.

RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CLÁUSULA PENAL.

INVERSÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de inversão da cláusula penal, em negócios jurídicos bilaterais, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre as partes negociantes. 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 161.721-DF, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 971), firmou o entendimento no sentido de que a cláusula penal constante em negócios jurídicos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 3.

A previsão contratual de multa apenas para o caso de inadimplemento do consumidor estabelece vantagem excessiva em benefício da fornecedora.

A referida cláusula, portanto, mostra-se incompatível com a boa-fé objetiva, a equidade e o equilíbrio contratual, princípios que devem nortear as relações negociais consumeristas, nos termos do art. 51, inc.

IV, e § 1º, do CDC. 4.

Recurso provido. (Acórdão 1715885, 07121693720228070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deve a ré, pois, arcar com os valores previstos no contrato para o caso de inadimplemento, que perfazem o montante de R$ 5.846,41, a teor da cláusula 4.5 da avença.

Quanto ao outro pedido de dano material, insta observar que apesar de haver o atraso, a limpeza periódica do local revela-se uma faculdade da autora, que não pode ser transferida à ré.

Assim, ausente o nexo causal necessário para essa reparação entre a falha e o dano sofrido quanto a todos os gastos tidos pela autora para limpeza.

Quanto ao gasto com pintura, trata-se de despesa não assumida pela ré em contrato, e sem nexo causal direto e imediato com a falha; portanto, não pode ser transferido à ré.

Por fim, quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

Ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade, figurando o atraso do serviço como fato comum da vida cotidiana, inapto, por si só, a gerar o dano moral alegado.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 5.846,41, com juros de 1% ao mês, da citação, correção pelo INPC, da data da propositura da ação.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital." Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
01/09/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
31/08/2023 18:59

Recebidos os autos
31/08/2023 18:59

Embargos de Declaração Acolhidos
23/08/2023 03:37

Decorrido prazo de CASTTA PLANEJADOS & INTERIORES LTDA em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de LUCAS SOUZA XIMENES em 21/08/2023 23:59.
22/08/2023 03:41

Decorrido prazo de VITOR ANTUNES MARTINS em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 12:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
16/08/2023 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
10/08/2023 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 00:30

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVBSB 3º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0725793-74.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VITOR ANTUNES MARTINS, LUCAS SOUZA XIMENES REU: CASTTA PLANEJADOS & INTERIORES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

Processo concluso em sede de mutirão do TJDFT.

Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC, pois as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito, razão pela qual é desnecessária a dilação probatória.

Rejeito a preliminar de incompetência, uma vez que abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor, em contrato de adesão, a anuência a eleição de foro arbitral.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir e de autorização.

Demanda útil e adequada ao intento da autora, que visa a reparação civil dos danos que sofreu em decorrência de eventual falha na prestação do serviço/contrato.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que se confunde com o mérito, e lá será analisada.

Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito.

Em primeiro lugar, ressalto que aplica-se ao caso o CDC, pois autor e ré se enquadram nos conceitos de consumidor e prestador/fornecedor de bens e serviços, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do citado diploma protetivo.

Dito isso, ressalto que o CDC confere aos consumidores o direito de ressarcimento dos danos verificados em decorrência de falha dos produtos ou serviços (Art. 14 do CDC).

A responsabilização civil, no entanto, não prescinde dos requisitos encartados nos artigos 927 e 186 do CC, quais sejam, o ato ilícito, o dano e o nexo causal entre esses.

No caso em tela, apesar de a rá apontar que questões específicas do imóvel implicaram a necessidade de reparos e adaptações, o que gerou a demora na finalização, importa aduzir que a relação contratual era clara no sentido de ser alocada data certa para fins de finalização do serviço.

Aqui, necessário pontuar que caso a requerida visse uma necessidade imperiosa de readequação do espaço, sua postura, frente a boa-fé objetiva que permeia as relações contratuais, seria propor uma renegociação da avença, já com a descrição dos problemas, e possível reparação a ser conferida à consumidora contratante em razão do atraso, sendo certo que os alegados vícios foram visualizados logo na primeira visita pelos prepostos da requerida ao local, momento em que tal atitude poderia e deveria ter sido tomada para eximir a requerida de sua responsabilidade de prestar o serviço na forma e prazo descritos no acordo.

Assim, considerando que somente em 06/05/2023 houve a entrega final do bem, há falha e mora da ré, que responde, pois, nos termos da cláusula penal estabelecida na avença, cujas prescrições podem ser aplicadas em benefício do consumidor, à míngua de outra previsão específica nesse sentido, nos termos da jurisprudência do STJ fixada em sede de recurso repetitivo.

Nesse sentido, confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

LOCAÇÃO. "CRIPTOATIVOS".

INADIMPLEMENTO.

RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CLÁUSULA PENAL.

INVERSÃO.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de inversão da cláusula penal, em negócios jurídicos bilaterais, com o objetivo de preservar o equilíbrio entre as partes negociantes. 2.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 161.721-DF, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 971), firmou o entendimento no sentido de que a cláusula penal constante em negócios jurídicos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 3.

A previsão contratual de multa apenas para o caso de inadimplemento do consumidor estabelece vantagem excessiva em benefício da fornecedora.

A referida cláusula, portanto, mostra-se incompatível com a boa-fé objetiva, a equidade e o equilíbrio contratual, princípios que devem nortear as relações negociais consumeristas, nos termos do art. 51, inc.

IV, e § 1º, do CDC. 4.

Recurso provido. (Acórdão 1715885, 07121693720228070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deve a ré, pois, arcar com os valores previstos no contrato para o caso de inadimplemento, que perfazem o montante de R$ 4.170,00, a teor da cláusula 4.5 da avença.

Quanto ao outro pedido de dano material, insta observar que apesar de haver o atraso, a limpeza periódica do local revela-se uma faculdade da autora, que não pode ser transferida à ré.

Assim, ausente o nexo causal necessário para essa reparação entre a falha e o dano sofrido quanto a todos os gastos tidos pela autora para limpeza.

Quanto ao gasto com pintura, trata-se de despesa não assumida pela ré em contrato, e sem nexo causal direto e imediato com a falha; portanto, não pode ser transferido à ré.

Por fim, quanto ao alegado dano moral, há de se ressaltar que o mero inadimplemento ou adimplemento ruim ou insatisfatório, por si só, não implica ofensa à personalidade, devendo ser demonstrado pelo postulante que o ato/omissão da parte ré destoou do mero dissabor do cotidiano.

Ao analisar os documentos juntados, é possível concluir de forma negativa no tocante à aludida prova, pois não houve demonstração de ofensa efetiva à personalidade, figurando o atraso do serviço como fato comum da vida cotidiana, inapto, por si só, a gerar o dano moral alegado.

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 4.170,00, com juros de 1% ao mês, da citação, correção pelo INPC, da data da propositura da ação.

Resolvo o feito na forma do artigo 487, I, do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Transitada em julgado, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

Data e assinatura conforme certificação digital.

Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito
03/08/2023 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
03/08/2023 12:15

Recebidos os autos
03/08/2023 12:15

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2023 08:35

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
01/08/2023 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
01/08/2023 13:54

Recebidos os autos
28/07/2023 15:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
28/07/2023 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
28/07/2023 00:20

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 17:37

Recebidos os autos
25/07/2023 17:37

Outras decisões
24/07/2023 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDMAR RAMIRO CORREIA
22/07/2023 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
22/07/2023 14:09

Juntada de Certidão
21/07/2023 19:05

Juntada de Petição de réplica
14/07/2023 20:13

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/07/2023 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Brasília
05/07/2023 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
26/05/2023 02:27

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/05/2023 18:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2023 13:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/07/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/05/2023 13:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
15/05/2023 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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