29/07/2025 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2025 13:00

Juntada de Certidão
20/07/2025 10:19

Juntada de Petição de contrarrazões
10/07/2025 03:01

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 12:20

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
08/07/2025 03:45

Decorrido prazo de STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 22:55

Juntada de Petição de recurso inominado
07/07/2025 17:37

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão
26/06/2025 02:57

Publicado Sentença em 26/06/2025.
26/06/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: 1) declarar a inexistência da dívida relativa às parcelas 1 a 6 do contrato n. 204232831 (Id 226449582), em razão da quitação integral e tempestiva das aludidas parcelas; 2) cominar, solidariamente às requeridas, obrigação de não fazer, consistente em se absterem de realizar cobranças relativas às parcelas 1 a 6 do contrato n. 204232831, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$200,00 (duzentos reais), por cada cobrança indevida, limitada, por ora, a R$2.000,00 (dois mil reais), cujo inadimplemento deverá ser devidamente comprovado na fase de cumprimento de sentença, a teor do artigo 84, §4º, do CDC; 3) cominar, solidariamente às requeridas, obrigação de não fazer, consistente em se absterem de incluir o nome da autora em cadastros de inadimplentes em razão de débitos relativos às parcelas 1 a 6 do contrato n. 204232831, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$400,00 (quatrocentos reais), limitada, por ora, a R$4.000,00 (quatro mil reais), cujo inadimplemento deverá ser devidamente comprovado na fase de cumprimento de sentença, a teor do artigo 84, §4º, do CDC; e, 4) condenar, solidariamente, as rés ao pagamento de indenização por danos morais à autora no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), a ser devidamente atualizado pelo IPCA e acrescido de juros moratórios em taxa correspondente à SELIC, deduzida do IPCA, desde e a presente sentença, data do seu arbitramento, até o efetivo pagamento, nos moldes dos artigos artigo 389, parágrafo único, e 406, “caput” e §1º, ambos do Código Civil (redação dada pela Lei 14.905/2024), e da Súmula 362 do STJ.

Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC c/c o artigo 51, "caput", da Lei nº 9099/1995.

Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei nº 9099/1995).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se e intimem-se.
20/06/2025 14:08

Recebidos os autos
20/06/2025 14:08

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 18:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
22/05/2025 15:37

Expedição de Certidão.
21/05/2025 03:43

Decorrido prazo de GREEN BELEM COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 20/05/2025 23:59.
16/05/2025 02:59

Publicado Despacho em 16/05/2025.
16/05/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
15/05/2025 20:11

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 16:30

Recebidos os autos
13/05/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 13:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
12/05/2025 16:38

Expedição de Certidão.
01/05/2025 03:59

Decorrido prazo de GREEN BELEM COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 16:44

Juntada de Petição de réplica
17/04/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 08:08

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/04/2025 17:41

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/04/2025 17:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama
11/04/2025 17:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/04/2025 15:53

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:39

Juntada de Petição de contestação
11/04/2025 07:09

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 20:15

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 15:03

Juntada de Petição de certidão de juntada
08/04/2025 17:29

Recebidos os autos
08/04/2025 17:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
03/04/2025 19:27

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 14:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/03/2025 13:26

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
21/03/2025 14:46

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 14:46

Desentranhado o documento
21/03/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 14:44

Desentranhado o documento
21/03/2025 14:44

Cancelada a movimentação processual
21/03/2025 14:44

Desentranhado o documento
14/03/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 18:42

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 12:01

Recebidos os autos
13/03/2025 12:01

Recebida a emenda à inicial
12/03/2025 10:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
11/03/2025 15:20

Juntada de Petição de certidão de juntada
25/02/2025 16:12

Recebidos os autos
25/02/2025 16:12

Determinada a emenda à inicial
25/02/2025 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS
24/02/2025 18:28

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:43

Juntada de Petição de intimação
18/02/2025 18:38

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/04/2025 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/02/2025 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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