12/09/2025 03:11

Publicado Certidão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 14:58

Expedição de Certidão.
10/09/2025 11:10

Juntada de Petição de réplica
20/08/2025 03:05

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 20:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:55

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 03:29

Decorrido prazo de CIBELE ASSUNCAO SALVADOR DE CASTRO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 03:21

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0731061-86.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abono de Permanência (10662) Requerente: CIBELE ASSUNCAO SALVADOR DE CASTRO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Diante dos documentos apresentados, defiro a gratuidade da justiça.

A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para impedir a inscrição do débito referente ao ressarcimento da gratificação TIDEM no período entre 02.01.2009 e 22.06.2010 em dívida ativa.

Para fundamentar o seu pleito sustenta a autora que há manifesta prescrição.

Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifico que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

Não é possível o exame de prescrição em sede de decisão liminar, pois há fatores que podem ter impedido a fluência do prazo, portanto, a controvérsia deve ser submetida ao contraditório, não sendo possível analisar em sede de cognição sumária a questão acerca da exigibilidade do crédito, o que também implicaria em antecipação do mérito da ação, razão pela qual o pedido não pode ser deferido.

Em face das considerações alinhadas INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista a ausência da possibilidade de transação acerca de direitos indisponíveis, deixo de determinar a designação de audiência de conciliação.

Fica o réu, DISTRITO FEDERAL, CITADO para integrar a relação processual, ciente do conteúdo do presente processo e desta decisão e, caso queira, poderá oferecer contestação e indicar as provas que pretende produzir, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data da efetiva consulta eletrônica neste sistema judicial, nos termos dos artigos 6º e 9º da Lei 11.419/2006.

A referida consulta eletrônica deverá ser efetuada em até 10 (dez) dias corridos contados desta data, sob pena de considerar-se automaticamente realizada no dia do término deste prazo, consoantes teor dos artigos 5º e 9º da referida Lei.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 26 de Junho de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
26/06/2025 15:56

Recebidos os autos
26/06/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 15:55

Não Concedida a tutela provisória
26/06/2025 15:55

Concedida a gratuidade da justiça a CIBELE ASSUNCAO SALVADOR DE CASTRO - CPF: *26.***.*49-34 (REQUERENTE).
26/06/2025 05:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/06/2025 12:04

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
16/06/2025 17:42

Recebidos os autos
16/06/2025 17:42

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
16/06/2025 09:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2025 07:44

Recebidos os autos
14/06/2025 07:44

Determinada a distribuição do feito
13/06/2025 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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