09/09/2025 03:20

Publicado Despacho em 09/09/2025.
09/09/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0708288-93.2025.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: EDILENIA MOURA DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc.

Considerando que o eg.

TJDFT realizou o julgamento da ação rescisória de nº 0735030-49.2024.8.07.0000, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias.

Após, tornem os autos conclusos.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2025 16:03:51.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC
04/09/2025 17:13

Recebidos os autos
04/09/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2025 05:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
28/08/2025 06:45

Juntada de Petição de impugnação
21/08/2025 03:09

Publicado Certidão em 21/08/2025.
21/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
18/08/2025 08:25

Expedição de Certidão.
15/08/2025 14:36

Juntada de Petição de impugnação
30/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0708288-93.2025.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Polo ativo: EDILENIA MOURA DE OLIVEIRA Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed.

Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública buscando o cumprimento de obrigação de pagar. 2.

Defiro a gratuidade de justiça. 3.

Retifique-se a autuação, caso necessário. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo, retornem os autos conclusos. 9.

Intimem-se. 10.

Adote a Serventia as diligências pertinentes. 11.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal. 12.

Fica desde já fixado que as custas recolhidas serão somadas a eventual crédito do(a) autor(a) se pagas por ele(a) ou acrescidas ao crédito do escritório de advocacia, se pagas por ele, constando no respectivo requisitório.

Se pagas pelo Sindicato, não defiro expedição de requisitório em seu nome, se não for parte do processo e deverão ser somadas ao crédito do autor.

Após o pagamento do requisitório, caso as custas tenham sido pagas pelo Sindicato, fica autorizada expedição de alvará/ofício de transferência para crédito do Sindicato, independente de conclusão, desde que sejam apresentados os dados bancários antes da expedição.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 25 de junho de 2025.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MP JC
25/06/2025 19:40

Recebidos os autos
25/06/2025 19:40

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 19:40

Deferido o pedido de EDILENIA MOURA DE OLIVEIRA - CPF: *68.***.*17-20 (EXEQUENTE).
24/06/2025 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
24/06/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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