18/06/2025 17:36

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 17:35

Transitado em Julgado em 17/06/2025
17/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMI ALVES GREGORIM em 16/06/2025 23:59.
12/06/2025 21:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/06/2025.
10/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

REVOGAÇÃO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS E CONTEMPORÂNEOS QUE LEGITIMEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA.

MEDIDAS ALTERNATIVAS ANTERIOMENTE FIXADAS.

ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA.

CONDIÇÃO DE SAÚDE DO PACIENTE.

PRIMARIEDADE.

LIMINAR DEFERIDA.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

Caso em exame: 1.

Cuida-se de habeas corpus impetrado contra a decisão decretou a prisão preventiva do paciente por incursão, em tese, no crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e VII, do Código Penal (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma branca).

II.

Questão em discussão: 2.

A questão em discussão consiste em avaliar o preenchimento dos requisitos necessários para a manutenção da prisão preventiva.

III.

Razões de decidir: 3.

A prisão preventiva constitui medida de exceção, devendo ser decretada apenas quando presentes, de forma concomitante: os dois pressupostos “stricto sensu” do “fumus comissi delicti” (prova da materialidade e indícios de autoria – artigo 312 do CPP); ao menos um dos fundamentos do “periculum libertatis” (artigo 312 do CPP); e uma das condições de admissibilidade (artigo 313 do CPP). 4.

Nos termos do art. 312, § 2º, do CPP, a decisão que decreta a prisão preventiva deve ser fundamentada em fatos concretos, novos ou contemporâneos, que demonstrem a real necessidade da medida extrema. 5.

No caso, embora o paciente tenha sido preso em flagrante pela suposta prática de roubo com uso de faca, foi-lhe concedida liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão, inclusive monitoramento eletrônico. 6.

A posterior decretação da prisão preventiva, fundada em registros de ocorrências anteriores à concessão da liberdade provisória, não se sustenta por ausência de fatos recentes que demonstrem a insuficiência das medidas cautelares impostas. 7.

A inexistência de violência real contra a vítima, a primariedade do paciente, a presença de defesa técnica constituída, bem como seu estado de saúde fragilizado, evidenciado por histórico de internações psiquiátricas e pela existência de pedido de interdição ajuizado por seu genitor, reforçam o descabimento da medida extrema da prisão.

IV.

Dispositivo: 8.

Ordem concedida.

Liminar confirmada.
06/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 09:58

Concedido o Habeas Corpus a ANTONIO RAYMI ALVES GREGORIM - CPF: *37.***.*40-62 (PACIENTE)
05/06/2025 20:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 15:52

Juntada de Certidão
04/06/2025 15:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/06/2025 13:54

Recebidos os autos
04/06/2025 02:17

Decorrido prazo de ANTONIO RAYMI ALVES GREGORIM em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
29/05/2025 08:46

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2025 02:16

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 18:10

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:49

Recebidos os autos
27/05/2025 17:49

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
27/05/2025 15:53

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
26/05/2025 16:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2025 18:01

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:58

Juntada de Alvará de soltura
23/05/2025 17:56

Juntada de termo
23/05/2025 17:31

Recebidos os autos
23/05/2025 17:31

Concedida a Medida Liminar
23/05/2025 14:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS
23/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
23/05/2025 14:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
23/05/2025 12:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2025 12:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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