17/08/2025 16:42

Arquivado Definitivamente
17/08/2025 16:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:05

Expedição de Certidão.
15/08/2025 12:05

Transitado em Julgado em 15/08/2025
15/08/2025 02:17

Decorrido prazo de REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:17

Decorrido prazo de VILAREAL SECURITIZADORA S.A em 30/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 23/07/2025.
23/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CANCELAMENTO DE PROTESTO EMITIDO EM NOME DE TERCEIRO.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o cancelamento de protesto lavrado em nome da empresa compradora que teria devolvido mercadorias após cessão de crédito à agravada.

A agravante alegou haver firmado acordo com a cessionária com promessa de cancelamento do protesto, o qual não teria sido cumprido.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a agravante possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o cancelamento do protesto lavrado contra terceiro; (ii) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A legitimidade ativa para requerer o cancelamento de protesto é exclusiva do devedor apontado no título protestado, inexistindo previsão legal para que a credora originária, após cessão do crédito, pleiteie judicialmente a sustação ou cancelamento do ato em nome de terceiro.

O protesto atingiu diretamente a esfera jurídica da empresa ROSA BRANCA DISTRIBUIÇÃO & LOG, única devedora indicada no título, sendo a agravante parte estranha ao ato cartorário e, portanto, carecedora de legitimidade nos termos do art. 17 do CPC.

A ausência de legitimidade compromete a verossimilhança do direito alegado (fumus boni iuris), o que por si só inviabiliza a concessão de tutela de urgência nos moldes do art. 300 do CPC.

Também não se comprova risco de dano iminente à esfera jurídica da agravante, uma vez que o protesto não foi lavrado contra ela, sendo insuficientes eventuais reflexos comerciais indiretos para configurar o periculum in mora.

A decisão de indeferimento da liminar na origem respeita o contraditório e o devido processo legal, sendo adequada à fase inicial da demanda, em que ainda não se formou plenamente a relação processual.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: A legitimidade ativa para pleitear judicialmente o cancelamento de protesto pertence exclusivamente ao devedor apontado no título.

A ausência de legitimidade impede o reconhecimento da probabilidade do direito, requisito essencial à concessão de tutela de urgência.

A inexistência de prejuízo direto à esfera jurídica da parte requerente afasta o risco de dano exigido pelo art. 300 do CPC. É legítima a decisão que, em fase inicial, indefere pedido liminar para garantir o contraditório e a adequada formação da relação processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 17 e 300.

Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência expressamente mencionada no voto.
17/07/2025 16:27

Conhecido o recurso de REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-96 (AGRAVANTE) e não-provido
17/07/2025 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 23ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 9/7 A 16/7/2025) De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 09 de Julho de 2025 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0702118-36.2024.8.07.0020 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo GUILHERME HENRIQUE MOSS BARRETO CORREA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo LUCAS FELIPE DE PAULA - DF72160-A Polo Passivo NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDACONCILIG TELEMARKETING E COBRANCA LTDA.

Advogado(s) - Polo Passivo REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - SP257220-ARENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0716625-28.2025.8.07.0000 Número de ordem 2 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Ativo RICARDO FERREIRA DE BRITO - DF38930-A Polo Passivo P.

O.

D.

S.G.

O.

G.

S.E.

O.

G.

S.

Advogado(s) - Polo Passivo JOAO VICTOR RIBEIRO MARTINS - DF78525 Terceiros interessados Processo 0700338-29.2022.8.07.0021 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R.

D.

S.

V.

L.

Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.

L.

B.

Advogado(s) - Polo Passivo MARIA APARECIDA DA SILVA SANTOS OLIVEIRA - DF49291-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0717972-96.2025.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo VITOR MARTINS CARRIJO Advogado(s) - Polo Ativo MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

FLAVIO IGEL - SP306018-ACELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0719124-82.2025.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Ativo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632-A Polo Passivo BRAVE ADVANCE IN TECHNOLOGY LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712742-73.2025.8.07.0000 Número de ordem 6 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI Advogado(s) - Polo Ativo AGENCIA UNION ORGANIZACAO DE EVENTOS EIRELI JOSUE GOMES SILVA DE MATOS - DF52261-A Polo Passivo RAFAELA BOMFIM BEZERRA CAVALCANTE Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0715411-24.2024.8.07.0004 Número de ordem 7 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - DF36999-A Polo Passivo JOSE DOS PASSOS AZEVEDO FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0712515-83.2025.8.07.0000 Número de ordem 8 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo MARDEN ALMEIDA DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0701362-19.2025.8.07.9000 Número de ordem 9 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLO
27/06/2025 13:42

Expedição de Intimação de Pauta.
27/06/2025 13:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/06/2025 20:05

Recebidos os autos
02/06/2025 11:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
31/05/2025 02:16

Decorrido prazo de VILAREAL SECURITIZADORA S.A em 30/05/2025 23:59.
27/05/2025 02:18

Decorrido prazo de REALPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA - EPP em 26/05/2025 23:59.
05/05/2025 02:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 14:13

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:38

Recebidos os autos
28/04/2025 19:38

Não Concedida a Medida Liminar
25/04/2025 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS PIRES SOARES NETO
25/04/2025 17:05

Recebidos os autos
25/04/2025 17:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
25/04/2025 15:55

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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